impugnação avaliação imóveis
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Acórdão nº 01429/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Na reclamação judicial deduzida conta acto praticado pela administração tributária no âmbito de execução fiscal a entidade reclamada é representada em juízo por um Representante da Fazenda Pública, constituindo pura questão interna de organização dos serviços a individualização e designação desse concreto representante ou do núcleo a que ele pertence. Individualização e designação que o...
... , que determinaram e procederam à avaliação das 3.800 acções que aquela detém na sociedade ... º 2 do artigo 31.º do CIS define que os imóveis são considerados no activo do balanço pelo ... pedido de 2ª avaliação ou impugnação judicial dessa avaliação, pelo que a sociedade ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Artigo 4.º Alienação de imóveis 1 - A alienação de imóveis afectos aos ... avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património ... hierárquico, reclamação ou impugnação judicial, nos termos previstos no artigo 87.º-A ...
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Lei n.º 83/2017
... venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; ... avaliação demonstrativa da existência de um risco de ... o decurso do prazo para a respetiva impugnação judicial, a decisão condenatória pela prática ...
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Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... julgou totalmente improcedente a impugnação pelo recorrente intentada, visando actos de ... ões do Património (DSISTP) que os imóveis adquiridos pela recorrente, em 23/12/1999, se ... ção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e ...
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Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... julgou parcialmente improcedente a impugnação intentada pelo recorrente, visando liquidações ... , ou 875°, contrato de compra e venda de imóveis, todos do Código civil ... Estamos, pois, ... ências instrutórias ou de falta de avaliação de provas que poderiam ter sido apreciadas. A ...
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Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... na lei para o recurso à avaliação indirecta; 2-Sustentou a sentença ora recorrida ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), constante da caderneta predial urbana; ... Artigo 15.º -P Impugnação do título para desocupação do locado 1 — O ... do locado corresponde ao valor da avaliação realizada nos termos dos artigos 38.º e ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... constituído, em mais de 50 %, por bens imóveis aí situados ou que, sendo sociedades gestoras ou ...
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Acórdão nº 372/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... que julgou parcialmente procedente a impugnação intentada pelo recorrido, “P…… ... - ... )”, identificados no “Quadro de Avaliação"” a que se alude em G) sob o item “Futuro Edif\xC3" ... s/ as Transmissões Onerosas de Imóveis”, do qual consta conforme segue: «(…) ...
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Acórdão nº 07341/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I. A impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais depende do prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação (n.º 1 e 7 do art. 134.º do CPPT); II. Não depende de 2.ª avaliação de prédio prevista no art. 76.º, n.º 1 do CIMI a impugnação do acto de fixação dos valores patrimoniais em sede de 1.ª avaliação com o fundamento em inexistência do objecto...
... de Leiria, que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada, contra a primeira ... para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao prédio inscrito na matriz ... da supra mencionada ficha de avaliação, mas tão só e apenas o objecto avaliado e a ... -
Acórdão nº 5148/03.TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012
... (em 16/9/2002 e 6/11/2002) determinados imóveis à 2ª ré, representada pelos 6º e 7º Réus ... : a) - Se julgue “procedente a impugnação pauliana dos contratos de compra e venda” ... CC sobre o ónus da prova, é o da “avaliação" patrimonial do devedor“ depois do acto, sendo \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 06984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... julgou parcialmente improcedente a impugnação intentada pelo recorrente, visando uma ... presentes autos); 15- Do resultado da avaliação e para efeitos de audição prévia no processo ... imóveis. A matéria colectável do presente tributo ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Alienaçáo e oneraçáo de imóveis ... 1 - A alienaçáo e oneraçáo de imóveis ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... 3 - O prazo para a impugnação" por quaisquer outros interessados dos actos que n\xC3" ... 17.º Processos relacionados com bens imóveis Os processos relacionados com bens imóveis ou ... com pretensões susceptíveis de avaliação económica sejam cumuladas outras insusceptíveis ...
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Acórdão nº 09509/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... que julgou procedente a presente impugnação intentada pelo recorrido, "Z…, S.A.", visando ... quo deveria aditar ao probatório se os imóveis em questão, terrenos para construção, para ... ção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ção, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, ... ção, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem ... deste, sem prejuízo de, em eventual impugnação administrativa ou contenciosa da deliberação em ...
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Acórdão nº 08/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - Os actos de fixação dos valores patrimoniais só podem ser impugnados nos termos previstos no artigo 134.º do CPPT. II - No caso dos autos em que foram transmitidos dois artigos matriciais que vieram a ser unificados a requerimento do adquirente, o valor patrimonial atribuído ao artigo matricial unificado constitui uma realidade para efeitos fiscais distinta e distanciada no tempo da...
... identificado nos autos, deduziu Impugnação Judicial, contra a liquidação adicional de IMT ... a impugnação judicial da segunda avaliação como processo prejudicial à presente ... sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) ... Está, em primeiro lugar, em causa o ... -
Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... julgou totalmente improcedente a impugnação pelo recorrente intentada, visando acto de ... ção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e ... desse direito, relativamente a bens imóveis (cfr.preâmbulo e artº.2, do C.I.M.S.I.S.S.D.; ...
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Acórdão nº 07347/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... através da qual julgou procedente a impugnação pelo recorrido, H ... , intentada, visando actos de ... de qualquer facto relacionado com os imóveis, por a isso não estarem obrigados, qual o motivo ...
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Acórdão nº 02197/15.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... /11/2019, que julgou improcedente a impugnação que intentara do acto tributário de liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativo ao ano de 2012, no valor de € ... A ilegalidade do regime de avaliação, em virtude da publicação dos coeficientes de ...
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Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... julgou parcialmente procedente a impugnação intentada pelo recorrente, no que às ... , está isento de IVA o arrendamento de imóveis, tal apenas não sucedendo quando existam ...
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Acórdão nº 2953/15.5T8PDL-H.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
– A avaliação, em sede de insolvência, compreende, tão só, os bens que constituem a massa insolvente. – Os bens constantes da doação, não fazem parte da massa insolvente, por ora, podendo vir a sê-lo, em caso de procedência da acção de impugnação pauliana. SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)
... 55/3 Cire) requereu ao tribunal, a avaliação" de imóveis do insolvente ... Referiu que est\xC3"á pendente uma acção de impugnação pauliana em que é autor C, Lda, e como réus os ... -
Acórdão nº 0206/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - O RGTAL entrou em vigor em 01/01/2007 e as suas normas adjectivas aplicam-se imediatamente após a sua entrada em vigor pelo que a impugnação judicial da tarifa de ligação de esgotos liquidada anteriormente depende de reclamação prévia (n.º 5 do art.º 16.° do RGTAL). II - Se o contribuinte reagiu ao indeferimento da reclamação graciosa necessária através de recurso hierárquico este tinha na...
... identificada nos autos, deduziu Impugnação Judicial, contra as liquidações de tarifas de ... de ligação de Esgotos relativas aos imóveis em causa e a emissão de novas liquidações em ... ser considerado o valor da segunda avaliação dos imóveis) ... Termina pedindo a ... -
Acórdão nº 0330/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
Pese embora não ter sido apresentado um requerimento de 2.ª avaliação do imóvel, a impossibilidade de construção no referido imóvel, devidamente comprovada, não pode deixar de ser relevante para efeito de liquidação de imposto de selo, cobrado tendo por pressuposto a capacidade edificativa, que se verifica não existir de facto.
... Julgou procedente a presente impugnação judicial e em consequência, anulou as ... das matrizes resultaram de 1ª avaliação efectuada, na sequência da entrega, pelo ... Imóveis; G. Invoca lapso no preenchimento das referidas ... -
Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... através da qual julgou procedente a impugnação pela sociedade recorrida, “P ... , L.da.”, ntada, visando acto de segunda avaliação do prédio inscrito na matriz predial urbana das ... º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis”, acto de avaliação este que teve por objecto ...