impugnação avaliação imóveis

3996 resultados para impugnação avaliação imóveis

  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... Defenderam-se por exceção e impugnação ... Impugnaram parte da factualidade alegada ... o direito de propriedade sobre estes imóveis, por contratos de aquisição (compra e venda), ... prédios, requerendo no ano de 1981 avaliação fiscais, na convicção de não lesarem direito ...
  • Acórdão nº 01128/08.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2012

    Se o ato objeto de impugnação desaparecer da ordem jurídica na pendência da mesma resultado do recurso hierárquico pendente, o processo fica sem objeto, devendo ser extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, sendo o seu conhecimento prioritário.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... impugnação judicial versando sobre o ato tributário ... imóveis em causa nos autos – fazendo, portanto, com que ... a AF veio a efetuar, em 10.06.2009, a avaliação oficiosa dos imóveis em causa, com a alteração ...
  • Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão

    ... , o Réu contestou, defendendo-se por impugnação, invocando, em suma, que todos os procedimentos e ... ) 03/03/2011 20.-41.-31 – Avaliação Clínica – Clinica Geral O caso já foi ... , enquanto decorrentes de “coisas imóveis”, preenchem as presunções de culpa previstas ...
  • Acórdão nº 01250/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2012

    1- Apenas deve ser levado ao probatório os factos relevantes para a decisão. 2- Não devem ser levados ao probatório conceitos jurídicos. 3- O Tribunal de recurso não pode conhecer questões que não foram tratadas pelo Tribunal recorrido, com excepção daquelas que são do conhecimento oficioso. 4- A avaliação reporta-se à data da apresentação da declaração modelo 1, não sendo relevante para o efeito

    ... de Braga que julgou improcedente a impugnação deduzida contra o Valor Patrimonial Tributário VPT) resultante da segunda avaliação efectuada a dois terrenos para construção ... as características respectivas dos imóveis no momento que releva no âmbito da avaliação e ...
  • Acórdão nº 01013/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão...

    ... esta e julgou antes improcedente a impugnação" judicial que deduzira contra actos de determinaç\xC3"ão de valor patrimonial de imóveis ( 2ª avaliação ), veio aos presentes autos ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... A avaliação da necessidade depende do conjunto de ... 44. O Arguido doou os seus bens imóveis aos filhos na proporção de metade para cada um, ... condenação operada na decisão sob impugnação ... Em passos rápidos e sincopados o quadro ...
  • Acórdão nº 0301/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2012

    I - O facto de a nova redacção do art. 76º do CIMI ter entrado em vigor apenas no dia 1 de Janeiro de 2009 não constitui obstáculo à sua aplicabilidade a uma segunda avaliação, ocorrida em 21 de Dezembro de 2009, e requerida com fundamento de que o valor patrimonial atribuído na primeira avaliação não havia tido em conta o valor real de mercado do prédio urbano, pois que a norma em causa,...

    ... , identificada nos autos, deduziu impugnação judicial, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, da avaliação do terreno para construção inscrito na matriz ... especialistas na área da avaliação de imóveis e justificando a formação de uma comissão com ...
  • Acórdão nº 2396/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    I - Em sede de reapreciação da matéria da facto apurada pelo Tribunal recorrido, a circunstância de uma das testemunhas, no decurso do seu depoimento, ter afirmado que os primeiros RR. ainda possuíam um prédio rústico que «SÓ» ele valia quinze mil contos (isto à data do depoimento) e ter dito, ainda, que esses mesmos RR possuíam mais alguns prédios rústicos, tendo havido lugar à produção de...

    ... em Lisboa, veio intentar acção de impugnação pauliana, em 24.04.1995, com processo em forma ... ão donos de (pelo menos) outros dez bens imóveis, cuja existência é do conhecimento do Tribunal ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
    ... ítulo III) de forma a permitir uma avaliação on time da proveniência dos fluxos de receita, o ... um só acto: 1.1.1 - Compra e venda de imóveis ... 175 1.1.2 - Doação ... 175 1.1.3 - ... 3 - Impugnação ...
  • Acórdão nº 05074/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2011

    I - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - O coeficiente de localização previsto no art. 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta...

    ... deduzida na presente instância de IMPUGNAÇÃO relacionada com o acto de segunda avaliação de nove imóveis sitos na freguesia do ………. no montante ...
  • Acórdão nº 0311/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011

    I – O meio processual adequado para sindicar os actos de fixação de valores patrimoniais com fundamento em qualquer ilegalidade é a impugnação judicial (artigos 97.º, n.º 1, alínea f) e 99.º do CPPT); II – Embora a impugnação de valores patrimoniais esteja, em regra, sujeita ao prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação (cfr. o n.º 7 do artigo 134.º...

    ... ção dos (…) autos em processo de impugnação judicial ... Os recorrentes terminam as suas ... , mas antes o despacho que ordenou a avaliação de tais imóveis à revelia dos interessados ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... , do Porto e Imposto Municipal sobre Imóveis) que os pais do arguido foram acumulando, ... 2733 a 2736, Auto de Exame e Avaliação de Objetos, aos artigos, apreendidos nas Buscas ... ável e por isso não susceptível de impugnação em sede de julgamento (quando não suscitada na ...
  • Acórdão nº 03/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, que varia em função do concreto tipo de acto. II - No caso especial do acto de declaração de utilidade pública (DUP), a lei exige que a sua fundamentação contenha « expressa e claramente, a causa de utilidade pública a prosseguir e a norma habilitante(a), os bens a expropriar, os proprietários e demais interessados conhecidos(b)

    ... ácter de urgência da expropriação dos imóveis e direitos a eles inerentes ... 14. Deste modo, ... com as expropriações, conforme avaliação efectuada por perito da lista oficial é de esc ... administrativos ou contenciosos de impugnação.(…) No caso em apreço, o texto da declaração ...
  • Acórdão nº 04147/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2010
    ... de Almada que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra o despacho de ... , pois não foi notificado da avaliação do imóvel de que é proprietário que ... o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior ... 2 - No caso de ...
  • Acórdão nº 07P4723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008

    I - O crime de tráfico de menor gravidade contempla, como a própria denominação indica, situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa de forma a ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude, ou seja, em que se mostra diminuída a quantidade do ilícito. II - A título exemplificativo, indicam-se no preceito como índices, critérios,...

    ... , diversas aquisições de bens móveis e imóveis de valor ... Em tais negócios, realizados ... A impugnação de facto pretendida não era viável, por ... Ou, quando, através de uma avaliação sumária dos fundamentos do recurso, se puder ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... ão, beneficiação e demolição de bens imóveis", destinadas a preencher, por si mesmas, uma funç\xC3" ... Artigo 46.º Avaliação das medidas de controlo de custos 1 - A ... oito dias, deduzir a sua defesa ou impugnação ... TÍTULO V Pagamentos CAPÍTULO I Pagamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 8.º (Impugnação dos factos registados) ... Artigo 8.º-A ... 9.º (Legitimação de direitos sobre imóveis) ... Secção II Cessação dos efeitos do ... falta, o da avaliação do prédio; ... z) Na de qualquer restrição ou ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2018
    ... ções e das transações relativas a imóveis; b) ... c) ... Artigo 48.º [ ... ] 1 - ... a) ... se pronuncie expressamente sobre a avaliação" do património do OIA. 2 - Para o efeito da subal\xC3" ... da data em que se esgotar o prazo da impugnação ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... çamental SIIE Sistema de Informação de Imóveis do Estado SIP Sistema Integrado de Pensões SISS ... ço de critérios qualitativos para a avaliação do controlo público, da natureza das receitas ... (61,8%) e não de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa (25,8%). O valor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ção, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela ... no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, incluindo parafiscais, não ... e os recursos hierárquicos; f) A avaliação directa ou indirecta dos rendimentos ou valores ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... 3.1 - Universo por certificar 5.3.2 - Avaliação deficiente da execução orçamental pública ... Quadro I.46 - Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade - 2019 Quadro I.47 - ... , parcial ou total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa" sem, no ...
  • Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ... ; iv) As obras de requalificação em imóveis de interesse municipal, desde que exigidas pela ... Artigo 28.º Reclamação e impugnação" judicial Da liquidação das taxas cabe reclamaç\xC3" ... AVALIAÇÃO DO CUSTO DAS VISTORIAS 0,185 0,215 0,16 NÃO ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... avaliação deficiente ... 5.3.3 — Responsabilidades ... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Quadro I.50 ... total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa” sem, no ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... avaliação deficiente ... 5.3.3 — Responsabilidades ... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Quadro I.50 ... total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa” sem, no ...
  • Acórdão nº 01101/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I - Das disposições conjugadas dos artºs 77º do CIMI e 134º, nº 1 do CPPT resulta que a impugnação está legalmente condicionada ao prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação, ou seja, no caso dos autos, à realização de segunda avaliação do prédio urbano, nos termos do artigo 76.º do CIMI. II - Tal exigência não é de fazer nos casos em que a impugnação não se...

    ... de Aveiro, que julgou procedente a impugnação" judicial deduzida por “A………………., SA\xE2" ... identificada nos autos, contra a avaliação direta efetuada às frações autónomas, em sede de imposto municipal de imóveis referente aos prédios inscritos na matriz ...

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