impugnação avaliação imóveis
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Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...
... da qual julgou procedente a presente impugnação judicial intentada pelos recorridos, “ ... - ... avaliações de imóveis, incidentes sobre lotes de terreno, inscritos na ... as impugnantes requereram a segunda avaliação dos prédios em causa, invocando o disposto no ... -
Acórdão nº 00671/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
I) O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual um imóvel foi transmitido ao credor mediante dação em pagamento e o valor da sua aquisição, corrigido e acrescido nos termos legais, constitui mais-valia sujeita a tributação nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS, pois essa dação, constituindo uma «alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis», é...
... deduzida na presente instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com as liquidações de I.R.S., ... a alienação de direitos reais sobre imóveis, o que diz acontecer no caso, quando se verifica ... das escrituras, conforme decorre de avaliação efetuada aos mesmos em 2015 ... XXVII - Ora, os ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Artigo 3.º Alienação e oneração de imóveis 1 -- A alienação e oneração de imóveis ... referência os respectivos valores da avaliação promovida pela entidade competente do ... ção, recurso hierárquico ou impugnação ... Artigo 47.º Autorização legislativa no ...
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Acórdão nº 06982/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... qual julgou totalmente procedente a impugnação intentada pelo recorrido, "Banco ………., ", visando acto de segunda avaliação que fixou o valor patrimonial em € ... na sequência de transmissão onerosa de imóveis e o alienante seja interessado para efeitos ... -
Acórdão nº 08878/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... qual julgou totalmente procedente a impugnação pela sociedade recorrida intentada, visando acto ... ção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e ... desse direito, relativamente a bens imóveis (cfr.preâmbulo e artº.2, do C.I.M.S.I.S.S.D.; ... -
Regulamento n.º 78/2018
... legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos ... solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A ... que se julguem necessários, para a avaliação da sua qualidade, em laboratório oficial. Artigo ...
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Acórdão nº 01088/10.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - A decisão de avaliação ou de fixação de valor patrimonial tributário de imóvel que sirva de base à liquidação de imposto a certo contribuinte não produz efeitos em relação a este sem que lhe seja validamente notificada. II - A falta de notificação da decisão de avaliação em que se baseou a liquidação adicional de IMT pode ser invocada na impugnação desta liquidação.
... de Aveiro que julgou procedente a impugnação judicial da liquidação do Imposto Municipal re Transmissões Onerosas de Imóveis n.º 2827275, no montante global de 17.148,63€ ... o impugnante do resultado da 1.ª avaliação do imóvel realizada em sede de IMI ... III. O ... -
Acórdão nº 1944/14.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...
... da qual julgou procedente a presente impugnação judicial intentada pelo recorrido, A……., o por objecto 2ª. avaliação de imóvel urbano, inscrito na matriz predial ... de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, de cujo teor se extrai o seguinte: “(…) 5 ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... Artigo 3.º Alienação e oneração de imóveis 1 - A alienação e oneração de imóveis ... avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património ... 4 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se nos termos seguintes: a) A partir dos ...
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Acórdão nº 07276/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...
... totalmente improcedente a presente impugnação judicial, visando liquidação adicional de ... e venda" que tivesse justificado a avaliação do imóvel; 15-E o valor patrimonial dos ... o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior" ... Confrontado o ... -
Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...
... através da qual julgou procedente a impugnação pela sociedade recorrida, “P ... , L.da.”, ... da conclusão dos procedimentos de avaliação patrimonial tributária incidentes sobre o ... em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis. Tal tributo foi criado pelo Código do Imposto ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Artigo 3.º Alienação e oneração de imóveis 1 - A alienação de imóveis pertencentes ao ... avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património ... tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... , o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial ... A ... a seguinteredacção: 'Artigo 15.º Avaliação de prédios já inscritos na matriz 1 - Enquanto ... Artigo 21.º Impugnação do depósito 1 - A impugnação do depósito deve ...
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Acórdão nº 50/10.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
1. O Tribunal "ad quem" não se encontra vinculado à decisão proferida pelo Juiz "a quo" que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito, atento o preceituado no artº.641, nº.5, do C.P.C., na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável "ex vi" do artº.281, do C.P.P.T.). 2. A legitimidade para interposição do recurso (“ad recursum”) cabe a
... da qual julgou procedente a presente impugnação, pela sociedade "S ... - P ... , S.A." intentada, ... de três anos de isenção de IMT para imóveis destinados revenda a partir da data de ... tributável apurado na 2.ª avaliação de tais prédios realizada em 24/10/2007, ... -
Acórdão nº 08663/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...
... ão sujeição a Imposto Municipal sobre Imóveis relativo ao ano de 2005 ... XO recorrente ... ção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e ... no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... a uma só numeraçáo, indicando os bens imóveis, os bens móveis, os direitos de crédito, e o ...
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Acórdão nº 00915/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I. Decorre do n.º 1 e 2 do art.º 134.º do CPPT que os atos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, autonomamente, com fundamento em qualquer ilegalidade ou preterição de formalidade legal. No entanto, só depois de ter sido esgotados os meios graciosos, o sujeito passivo poderá impugnar judicialmente a fixação do valor patrimonial. II. Decorre do n.º 1 do art.º 37. º do CPPT, que
... de Porto, que julgou improcedente a impugnação judicial visando a liquidação adicional de IRS ... - de a AT ter considerado que, face a avaliação nos termos do art. 57° do então Código da , o valor para efeitos de Sisa dos imóveis que, em 2001, os impugnantes venderam à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção de insolvência e eventual impugnação; 4) Apreensão dos bens; 5) Reclamação de ... de registo, as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da ... arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens; e) Quer no arrolamento, ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... impugnação de todos os actos da administração fiscal que ... domicílio, no da situação dos imóveis ou naqueles onde exerça comércio, indústria ou ... que lhes forem atribuídos por avaliação efectuada através das Direcções-Gerais do ...
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Acórdão nº 290/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... Recorrido e o valor real de mercado dos imóveis. Está ainda ... em questão um assunto deveras ... porque o Banco não ordenou qualquer avaliação aos imóveis desde o início destes ... autos ... permitindo ao Recorrente a impugnação do valor atribuído pelo Recorrido aos ...
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Acórdão nº 24950/21.1T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
1. A De acordo com o disposto no art.º 640.º n.º 1 do CPC, além da indicação concreta dos factos que considera mal julgados, é necessário que o Recorrente individualize as divergências relativas a cada facto que impugna com referência aos concretos meios de prova que constam do processo que determinam uma diferente resposta do tribunal, exigência prevista na al. b) do n.º 1, sob pena de imediata...
... da participação social e dos bens imóveis que infra se discriminam: BENS A ARRESTAR: 1) ... Já o art.º 640.º refere-se à impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, ... diversa, nem tão pouco dirigem a sua avaliação crítica dos meios de prova que indicam ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... 17.º Processos relacionados com bens imóveis Os processos relacionados com bens imóveis ou ... com pretensões susceptíveis de avaliação económica sejam cumuladas outras insusceptíveis ...
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Lei n.º 58/2020
... autónomos, tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários ... ) Os resultados de cada exercício de avaliação e atualização a que se refere o n.º 2; b) ... o decurso do prazo para a respetiva impugnação judicial, a decisão condenatória pela prática ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... ícios fiscais, sujeitando-os a uma avaliação periódica visando impedir a sua transformação ... preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de ... ou judicial ou permitir o acesso a imóveis ou locais de trabalho ... Artigo 19.º ...
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Acórdão nº 01429/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Na reclamação judicial deduzida conta acto praticado pela administração tributária no âmbito de execução fiscal a entidade reclamada é representada em juízo por um Representante da Fazenda Pública, constituindo pura questão interna de organização dos serviços a individualização e designação desse concreto representante ou do núcleo a que ele pertence. Individualização e designação que o...
... , que determinaram e procederam à avaliação das 3.800 acções que aquela detém na sociedade ... º 2 do artigo 31.º do CIS define que os imóveis são considerados no activo do balanço pelo ... pedido de 2ª avaliação ou impugnação judicial dessa avaliação, pelo que a sociedade ...