Portaria n.º 145-A/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/145-a/2022/05/13/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 13 Maio 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 93 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Finanças e Ambiente e Ação Climática |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 93 13 de maio de 2022 Pág. 24-(2)
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Portaria n.º 145-A/2022
de 13 de maio
Sumário: Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos
e energéticos.
A Portaria n.º 111 -A/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo semanal de revisão dos
valores das taxas unitárias do ISP aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo
rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias
do ISP a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de IVA, por litro, que
decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos,
conforme publicado a título semanal pela Direção -Geral de Energia e Geologia (DGEG).
O referido mecanismo semanal foi revisto nos termos da Portaria n.º 140 -A/2022, de 29 de
abril, por forma a refletir a redução da carga fiscal concretizada a 2 de maio equivalente ao que
resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 %.
Assim, e considerando a perspetiva de evolução de preços para a próxima semana, o Governo
determina a manutenção da redução temporária do ISP de 17,5 cêntimos por litro de gasóleo e
18,3 cêntimos por litro de gasolina.
Nestes termos, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e pelo
Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do
Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 73/2010, de 21 de
junho, o seguinte:
Artigo único
1 — Mantém -se em vigor a Portaria n.º 141 -B/2022, de 6 de maio.
2 — A presente portaria entra em vigor no dia 16 de maio e produz efeitos até dia 22 de maio
de 2022.
Em 13 de maio de 2022.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça
Mendes. — O Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Saldanha de Azevedo
Galamba.
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