Imposto sobre o valor acrescentado
8385 resultados para Imposto sobre o valor acrescentado
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Lei n.º 2/2020
... Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... % na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos da Lei de Finanças Locais, ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2018
... ção de bens e serviços a celebrar terá o valor estimado de (euro) 19 662 208,20, ao qual acresce o valor do imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em ...
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Aviso (extrato) n.º 949/2022
... lugar, no cargo de diretora de servios do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DSIVA) da Doutora ...
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Aviso (extrato) n.º 949/2022
... serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DSIVA) da Doutora ...
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Portaria n.º 461/2016
... vigência superior à regra.Considerando o valor estimado da despesa a realizar, a vigência ... 672 (euro) para 48 meses, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
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Acórdão nº 01063/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
A taxa de exibição prevista na legislação portuguesa a favor da arte cinematográfica e audiovisual deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial.
... da taxa de exibição deve ser excluído do valor tributável para efeitos de IVA, porquanto assim ... -lei n° 227/2008, e informar o mesmo sobre: teor das exibições, identificação dos ... , ocupando o seu lugar na obrigação de imposto e, via de regra, beneficiando do direito de haver ... comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e os artigos ... -
Aviso n.º 15028/2016
... ção II, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DSIVA), ao abrigo do ...
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Aviso n.º 15028/2016
... ção II, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DSIVA), ao abrigo do ...
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Aviso (extrato) n.º 992/2018
... -Geral da Área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), da Autoridade ...
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Acórdão nº 00060/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I - Nos termos do disposto no artigo 19.º do Código do imposto sobre o valor acrescentado só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em faturas e documentos que observem a forma legal. II - No âmbito do contrato de prestação de serviços as partes usarão do rigor que lhes aprouver, no que à medição dos serviços prestados diz respeito, mas para obterem a
... relativo ao período de janeiro de 2006, no valor global de 16.396,25€ ... 1.2. A Recorrente ... no artigo 36.º do Código do Imposto Valor Acrescentado (CIVA) ... V - Apesar de ... uma perfeita compreensão do teor do RIT sobre a matéria ali retratada, vamos substituí-los ... -
Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio de 2013
... de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o qual terá ...
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Aviso n.º 23287/2022
... ao cargo de diretor de serviços do Imposto sobre o Valor Acrescen- ... Nos termos previstos ... Acrescentado (DSIVA) ... A indicação dos requisitos formais ...
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Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
... ária prestação tributária de IVA de valor superior a (euro) € 7.500 relativo a quantias ... no prazo legalmente fixado, o montante de imposto que efectivamente recebeu no concreto período em ... Fiscais, Análise Dogmática e Reflexão Sobre a Legitimidade do Discurso Criminalizador, ... a base tributável limitada ao valor acrescentado em cada uma ... 3- A divida tributária de cada ...
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Lei n.º 75-B/2020
... Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... % na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do regime financeiro das ...
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Despacho n.º 4902/2022
... aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de ...
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Acórdão nº 01141/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - Nos termos do disposto no art.º 19.º do Código do imposto sobre o valor acrescentado só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em facturas e documentos que observem a forma legal. II - Não cumprem tais requisitos as facturas que contêm identificação do emitente e do destinatário, com os respectivos NIF e moradas, mencionam a designação usual dos
... -se, em determinados casos, a dedução do imposto contido em faturas que, embora sem conterem todos ... como Anexo 1 com 8 folhas, apurando-se o valor dos custos a corrigir, no exercício, no (s) ... -
Lei n.º 1/2017
... convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas ...
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Lei n.º 119/2019
... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... de novembro; c) Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0835/13.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
O prazo aplicável para reclamar do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) entregue em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito, é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA.
... à legalidade das autoliquidações, de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), dos meses de ... -
Acórdão nº 00312/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - O valor tributável das transmissões de bens em 2ª mão é regido pelo artigo 4º, nos termos do qual o valor tributável das transmissões de bens referidas no artigo anterior, efetuadas pelo sujeito passivo revendedor, é constituído pela diferença, devidamente justificada, entre a contraprestação obtida ou a obter do cliente, determinada nos termos do artigo 16.º do Código do Imposto sobre o...
... ção adicional de IVA do ano de 2005, no valor de 4.763,59€ ... 1.2. A Recorrente terminou ... anular as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), relativas ao ... -
Acórdão nº 0538/14.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
O teor literal do artigo 2.º n.º 1 alínea c) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) não deixa dúvidas, reservas, na afirmação de que são “sujeitos passivos”/devedores do imposto (IVA), entre outras, as pessoas singulares que o mencionem “indevidamente” em fatura (ou documento equivalente), não havendo lugar a, necessidade de, indagar e valorar as...
... , contra atos de autoliquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), referentes aos ... -
Portaria n.º 12/2018
... à transmissão de bens isenta do imposto", até à verificação dos pressupostos da isenç\xC3" ...
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Acórdão nº 02521/07.5BEPRT 01321/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - De acordo com a jurisprudência do TJUE, vertida no acórdão de 12 de Novembro de 2020 (proc. C-42/19) “O artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, bem como o artigo 17.”, n.ºs 5 1, 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/3881CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto...
... entre Novembro de 2006 e Março de 2007, no valor de 1.597.604,43€, tendo apresentado, para ... o exercício do direito de dedução do imposto suportado a montante na aquisição dos bens e ... efeitos de ser proferida uma nova decisão, sobre essa mesma matéria ... V) Pelo que, em ... comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser ... - Despacho n.º 10261/2022