Imposto sobre o valor acrescentado
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral ... as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas. 3 - Para ...
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
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Acórdão nº 00391/05.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2 do Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em facturas e documentos que observem a forma legal. II - O artigo 35.º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto
... ário de liquidação adicional (parte) de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), referente ao ... -
Acórdão nº 01645/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2 do Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em facturas e documentos que observem a forma legal. II - O artigo 36.º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto
... tributário de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), referente aos ... -
Acórdão nº 00821/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020
I - Em face do disposto no artigo 60.º, n.º 2, do RCPIT, não há que convocar o disposto no artigo 60.º, n.º 6 da LGT, já que a norma prevista naquele preceito se encontra numa relação de especialidade relativamente à prevista neste. II - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2 do Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) só confere direito à dedução do imposto sobre o valor...
... aos períodos de 1003T a 1012T, no valor global de €85.552,01 ... A Recorrente ... uma dedução indevida deste imposto, e que deu origem a uma falta de entrega de ... cinge à mera prevalência da substância sobre a forma, como pareceu entender o Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 01824/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
Os artigos 9.°, n.° 1, 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estão em causa no processo principal, que é pago aos municípios pela sociedade...
... a Fevereiro de 2012, na parte em que incide sobre as taxas de ocupação do subsolo pagas às ... nos consumidores finais de gás natural, no valor" de € 14.718,30, que contra si havia intentado \xE2\x80" ... ão das TOS do âmbito de incidência do imposto operado por esta disposição, o débito das ... ão do próprio imposto sobre o valor acrescentado; K) Atente-se ao Ofício-Circulado 30127 da ... -
Acórdão nº 01844/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
Os artigos 9.°, n.º 1, 73.°, 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.º, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estão em causa no processo principal, que é pago aos municípios pela sociedade...
... a Março de 2012, na parte que incide sobre as taxas de ocupação do subsolo pagas às ... nos consumidores finais de gás natural, no valor de €15.547,95, anulando-a ... A recorrente ... ão das TOS do âmbito de incidência do imposto operado por esta disposição, o débito das ... ão do próprio imposto sobre o valor acrescentado; K) Atente-se ao Ofício-Circulado 30127 da ... -
Acórdão nº 00199/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
1. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada; 2. O acordo do utilizador da fatura na interposição de sujeitos é um requisito fundamental da existência da simulação subjetiva – cfr. artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil. 3. Quando o direito à dedução tenha por base declaração do sujeito...
... de Valdevez, e anulou liquidações de imposto sobre o valor acrescentado de diversos períodos ... -
Acórdão nº 01780/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
Os artigos 9.°, n.° 1, 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estão em causa no processo principal, que é pago aos municípios pela sociedade...
... a Junho de 2012, na parte que incide sobre as taxas de ocupação do subsolo pagas às ... nos consumidores finais de gás natural, no valor de € 11.581,44 ... Termina as suas ... ão das TOS do âmbito de incidência do imposto operado por esta disposição, o débito das ... ão do próprio imposto sobre o valor acrescentado; K) Atente-se ao Ofício-Circulado 30127 da ... -
Acórdão nº 01866/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
(= ao dos Acórdãos deste STA de 21 de Outubro de 2015, rec. n.º 1824/13 e 1844/13). Os artigos 9.º, n.º 1, 73.º, 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.º, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estã
... a Maio de 2012, na parte que incide sobre as taxas de ocupação do subsolo pagas às ... nos consumidores finais de gás natural, no valor de €12.360.93.484,79, anulando-a ... A ... ão das TOS do âmbito de incidência do imposto operado por esta disposição, o débito das ... ão do próprio imposto sobre o valor acrescentado; K) Atente-se ao Ofício-Circulado 30127 da ... -
Acórdão nº 3988/11.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
I – Havendo resolução do contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, não há lugar à incidência do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as rendas vincendas, à data da resolução, pelo que aquele não deve ser englobado na indemnização devida ao locador. II – Ao valor das rendas vencidas e não pagas até à data da resolução já acresce o IVA.
... a extinção da execução quanto ao valor de €: 2.395,21 e juros à taxa de 4%, desde ... Sobre o valor residual refere-se ainda que o IVA ... vencidas e pagas e a outra parte de tal imposto já está exigido, no montante de 1.462,63 Euros, ... do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA): "Considera-se em geral, transmissão de ... -
Acórdão nº 084/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
I - Conferida a utilidade social a um lar de idosos deve ver entregue a correspondente declaração de alterações, por se encontrarem reunidas as condições para o seu enquadramento no regime de isenção de IVA. II - Trata-se de uma isenção incompleta na medida em que as operações que realiza estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado e não conferem o direito à dedução do IVA pago a...
... ,06 e respetivos juros compensatórios no valor de € 13.976,02, tendo decorrido o prazo ... imposto a regularizar a favor do Estado sendo € ... pelo artigo 9º do CIVA (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado), mais concretamente no seu ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... prescreve que relativamente a contratos de valor igual ou superior a € 25 000 000 o ... de (i) a entidade adjudicante exercer sobre a actividade da entidade adjudicatária, ... ) A prestaçáo de serviços de valor acrescentado associados à via electrónica e inteiramente ... refere o número anterior náo pode ser imposto coercivamente pelo contraente público, salvo ...
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Lei n.º 85/2017
... º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência ...
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Acórdão nº 01380/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
1. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada; 2. Não é considerada simulada a operação, quando o emitente da fatura atua em nome próprio mas no interesse e por conta do verdadeiro prestador do serviço, por acordo apenas existente entre estes intervenientes – cfr. artigo 4.º, n.º 4, do mesmo
... ção que deduziu das liquidações de imposto sobre o valor acrescentado de períodos de 2002, ... -
Acórdão nº 01107/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
Os artigos 9.º, n.º 1, 73.º, 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.º, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estão em causa no processo principal, que é pago aos municípios pela sociedade...
... a Janeiro de 2012 na parte em que incide sobre as taxas de ocupação do subsolo pagas às ... nos consumidores finais de gás natural no valor de 15.260,91 Euros ... A decisão recorrida ... ão das TOS do âmbito de incidência do imposto operado por esta disposição, o débito das ... ão do próprio imposto sobre o valor acrescentado; K) Atente-se ao Ofício-Circulado 30127 da ... -
Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
... interno o regime relativo à isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 207/2016
... relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de ...
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Acórdão nº 0612/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - A graduação da coima faz-se em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica, tentando, sempre que possível exceder o benefício económico retirado pelo infractor com a prática do ilícito. II - Sendo a empresa infractora credora de imposto sobre o valor acrescentado sobre o estado, em valor superior ao indevidamente deduzido, não houve, em concreto, qualquer...
... de IVA no período de Dezembro de 2010, no valor de 147.966,19 €, sendo que as normas legais ... RGIT, prevê que a dedução indevida de imposto, isto é, sem observância dos termos legais, é ... Em ação interna com vista a informação sobre reembolso de IVA do período de 03/2011, a A.T ... à dedução de imposto sobre o valor acrescentado no valor de 147.966,19, com base no imposto sobre ... -
Acórdão nº 00126/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
1. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada; 2. O acordo do utilizador da fatura na interposição de sujeitos é um requisito fundamental da existência da simulação subjetiva – cfr. artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil. 3. Quando o direito à dedução tenha por base declaração do sujeito...
... de Famalicão, e anulou liquidações de imposto sobre o valor acrescentado de diversos períodos ... -
Acórdão nº 4548/12.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015
I - A medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e na falta de umas e outras por juízos de equidade. II - O laudo da Ordem dos Advogados reveste natureza meramente orientadora, sendo um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. III - Ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, justifica-
... a fixação, pela própria Autora de um valor hora pelos seus serviços, viola o disposto nos ... , fosse qual fosse o valor a cobrar, o imposto teria sempre de ser tido em conta ... cc) Por ... Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto: “[…]se os factos tidos ... O Imposto sobre o Valor Acrescentado constitui um imposto sobre o consumo, que em ... - Declaração de Retificação n.º 12/2017
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Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
... deste modo ver sanado, ao discorrer sobre a integração na contabilidade da X Lda., ... a declaração – relativamente ao valor do qual se entende que será a condição de ... , caducou o direito à liquidação do imposto. Por estes motivos, pugnaram pela nulidade do ... , excepto no imposto sobre o valor acrescentado", caso em que aquele prazo se conta a partir do in\xC3" ...
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Acórdão nº 0159/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Não pode ser admitido o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência quando não se verificam os requisitos previstos nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Tal ocorre, nomeadamente, quando a divergente solução a que chegaram os acórdãos fundamento e recorrido no que respeita à possibilidade de dedução do imposto sobre
... Imposto Sobre o valor Acrescentado, veio deduzir recurso ... -
Acórdão nº 01424/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
1. O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1
... comerciais, incorrendo, por isso, em erro sobre os pressupostos, o que acarreta a anulação das ... ção das razões por que se deu ou não valor probatório a determinados elementos de prova ou ... -se o direito à dedução do imposto liquidado nas facturas relativas a tais ...