Acórdão nº 9410573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução18 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CIVA84 ART19 N2 ART76. CPC67 ART280.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/02/10 IN BMJ N254 PAG158.

Sumário: I - Não cabe aos tribunais comuns, em princípio, a fiscalização do cumprimento de obrigações fiscais. II - Por isso, não é de decretar a suspensão da instância...

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