Acórdão nº 9410573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução18 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CIVA84 ART19 N2 ART76. CPC67 ART280.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/02/10 IN BMJ N254 PAG158.

Sumário: I - Não cabe aos tribunais comuns, em princípio, a fiscalização do cumprimento de obrigações fiscais. II - Por isso, não é de decretar a suspensão da instância...

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