Acórdão nº 9831426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Data25 Fevereiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CIVA84 ART1 ART2 ART20 ART26.

Sumário: I - Se o Imposto sobre o Valor Acrescentado não for liquidado e cobrado no acto da venda da mercadoria, não pode o vendedor, mais tarde, depois de ser obrigado a pagar esse imposto por motivo...

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