Acórdão nº 9851247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Sumário: I - A questão da existência, exigibilidade e sujeito passivo da obrigação tributária ( Imposto sobre o Valor Acrescentado em caso de cessão de exploração de estabelecimento comercial e industrial ), sendo do foro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT