Acórdão nº 9831426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelJOÃO VAZ
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CIVA84 ART1 ART2 ART20 ART26.

Sumário: I - Se o Imposto sobre o Valor Acrescentado não for liquidado e cobrado no acto da venda da mercadoria, não pode o vendedor, mais tarde, depois de ser obrigado a pagar esse imposto por motivo...

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