imposto selo finanças
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... não dependentes do Ministério das Finanças. Foram eliminadas todas as referências ao ... éricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, ... 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo. 2 - Sendo o garante uma sociedade, o valor do ...
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Acórdão nº 074/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023
I - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - Recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram...
... , e no Segundo Acórdão Fundamento, de Imposto do Selo - emitidas pela AT com base no mesmo ... um requerimento, no Serviço de Finanças de Ansião, ao abrigo do disposto no artigo 36.º ... -
Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
... contra as liquidações adicionais de Imposto de Selo e juros compensatórios, nos montantes de ... ência, absolvida a Direcção de Finanças de Coimbra ... f) Não pode, por diversas ...
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Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018
... que apresentara face à liquidação de imposto de selo nº ... , que lhe foi efectuada o Serviço de Finanças de ... …, na sequência de escritura de ...
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Decreto-Lei n.º 387-G/87, de 30 de Dezembro de 1987
... visam a adaptação da Tabela Geral do Imposto do Selo à normalização da letra, tendo em ... de verba, devendo a repartição de finanças proceder à liquidação e referenciar no ...
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Acórdão nº 61/21.9T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
1 – O juiz tem o poder-dever de indeferir meios de prova que se antevêem inúteis. 2 – São impertinentes diligências probatórias referentes a factos cuja prova seja irrelevante para a sorte da acção. (Sumário pelo Relator)
... depositado no respectivo Serviço de Finanças onde foi pago o correspondente imposto de selo ... -
Acórdão nº 10463/21.5 T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2022
–A norma do artº 7º do DL nº 172-B/86, na redação introduzida pelo DL 122/2002, de 04/05, não constitui opção inequívoca pelo sistema objetivo no que respeita ao início do prazo da prescrição, porquanto nele não se refere expressamente quando a mesma se inicia. –A contagem do prazo de prescrição inicia-se com o conhecimento pelo herdeiro da existência dos certificados de aforro,...
... d) do Código do Imposto" de Selo) - participação do óbito às finanças\xE2" ... -
Acórdão nº 229/08.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
1. A ocorrência do facto aquisitivo da propriedade, comprovado através da escritura notarial de justificação da aquisição pela posse imemorial, não logra ser obliterada pela sua revogação ou anulação posterior. O facto tributário, na sua materialidade não está na livre disposição do sujeito passivo. 2. A dupla tributação não ocorre quando, não obstante estar em causa a aquisição do mesmo imóvel,...
... 247793, emitida em 30/10/2006, relativa a imposto do Selo no montante de EUR 11.366,00 ... O ... FINANÇAS DA SUA RESIDENCIA - AMADORA 2, SENDO QUE O ... -
Acórdão nº 01387/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
... Imposto de Selo (IS) de 2014, Serviço de Finanças 3, ...
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Despacho n.º 3121/2023
... ção de competências da diretora de Finanças do Porto, Maria ... Albertina Lopes Braga Bastos ... ão Tributária — Impostos Indiretos (Imposto ... sobre o Valor Acrescentado, Impostos ... do artigo 30.º do Código do Imposto do Selo (doravante designado por CIS); ... 2.5 — A ...
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Decreto-Lei n.º 765/75, de 31 de Dezembro de 1975
... alterações introduzidas em matéria de imposto do selo pelo Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de ...
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Acórdão nº 06974/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... pelo recorrente, visando liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2006 e no montante ... Teixeira Ribeiro, Lições de Finanças Públicas, 1977, pág.349) ... Com a Lei ...
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Acórdão nº 01122/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Quando numa mesma petição de impugnação se cumula o pedido de anulação de um acto de liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e um acto de liquidação de imposto de selo que tem origem no mesmo contrato de compra e venda do mesmo imóvel, estamos com dois impostos que incidem sobre o património, em que há uma total identidade dos fundamentos de facto invocados...
... ……, contra a liquidação adicional de Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) no valor de UR 4.488,85 e de Imposto de Selo no valor de EUR 676,00, efectuadas pelos s de Finanças da Marinha, veio interpôr o presente recurso da ... -
Acórdão nº 07753/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
I. A impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais depende do prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação (n.º 1 e 7 do art. 134.º do CPPT); II. Não depende da realização de 2.ª avaliação de prédio prevista no art. 76.º, n.º 1 do CIMI a impugnação do acto de fixação dos valores patrimoniais em sede de 1.ª avaliação quando o que está em causa é a...
... C ... , da liquidação adicional de IMT e Imposto de Selo, relativos à aquisição do prédio ... de Selo, impondo-se ao Serviço de Finanças proceder á sua realização, com a consequente ... -
Aviso-Extracto n.º 17840/98(2ªSérie), de 12 de Novembro de 1998
... do mês corrente; 2.' Secção - IRIVA e Imposto do Selo - adjunto Luís Fernando Morais de ... Impostos e à Direcção Distrital de Finanças de Lisboa ou a entidades superiores e ou ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o ... emitiu, sendo a sua assinatura e rubrica e o selo do respetivo serviço substituídos por ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ...
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Acórdão nº 01989/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
... (…), (…), visando a liquidação de imposto de selo, do ano de 2014 ... A Recorrente não ... aprovada por portaria do Ministro das Finanças: 7,5 % ... 2 - Em 2013, a liquidação do ...
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Acórdão nº 0290/11.3BELRA 0455/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
... tendo por objecto acto de liquidação de Imposto de Selo, no montante total de € 27.203,23 ... facto, no Parecer da Sra Directora de Finanças Adjunta, exarado em 2010/07/22, expressamente se ...
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Acórdão nº 0718/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - Embora sendo uma forma de aquisição originária (cfr. arts. 1287.º e segs. do CC), a usucapião é, para efeitos de incidência do IS, considerada (ficcionada) como uma transmissão gratuita de bens imóveis [cfr. arts. 1.º, n.ºs 1 e 3.º, alínea), e 2.º, n.º 2, alínea b), do CIS], que ocorre, no caso de escritura de justificação notarial, no momento em que for celebrada a escritura [cfr. a alínea r)
... , deduziram contra as liquidações de Imposto de Selo (IS) que lhes foram efectuadas, uma a ... entregou na então Repartição de Finanças do Concelho de Cantanhede Declaração Modelo 1 ... -
Acórdão nº 1923/15.8T8CHV-C. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (da relatora): . 1- A deserção da instância prevista no artigo 281º nº 5 do Código de Processo Civil tem como um dos fundamentos a negligência da parte. . 2- Apenas se encontra tal negligência quando esteja diretamente prevista a necessidade da parte praticar o ato omitido (seja pela lei, seja por despacho), pelo que não é possível alargar o âmbito do dever de impulsionar a execução à
... , bem como ofício ao Serviço de Finanças para que informasse se foi instaurado processo de imposto de selo por transmissão gratuita ... 5. Em 20 ... -
Aviso n.º 12382/2006, de 21 de Novembro de 2006
... dos cargos de chefe de diviso do Imposto Municipal sobre as Transmisses Onerosas de , do Imposto do Selo sobre as Transmisses Gratuitas e das Contribuies ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A presunção de ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ...
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Portaria n.º 293/2010, de 31 de Maio de 2010
... declaraçáo de retençóes na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... (IRC) e de pagamento do imposto do selo, e que admitia que aquelas entidades efectuassem ... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do artigo 40. do Decreto -Lei n ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... do orçamento do Ministério das Finanças" a 'Protecção social', os 'Encargos da dívida p\xC3" ... 01.01.01 - 'Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)' ... 02.02.02 - 'Imposto do selo'. - Engloba as receitas oriundas da incidência ...
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Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... pelo recorrente, visando liquidações de Imposto de Selo, relativas ao ano de 2008 e no montante ... "o imposto é pago nas tesourarias de finanças (…) até ao dia 20 do mês seguinte àquele em ...