imposto selo finanças
3573 resultados para imposto selo finanças
-
Despacho n.º 942/2023
...FINANÇAS. Autoridade Tributária e Aduaneira. Despacho ...do Imposto de Selo (CIS);. N.º 14 19 de janeiro de 2023 ...
-
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a ...ÍTULO VIII Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... Impostos indirectos Artigo 33.º Imposto do selo 1 - O artigo 7.º do Regulamento do Imposto do ...
-
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... despacho do Ministro de Estado e das Finanças. 3 - Ficam cativos 7,5% do total das verbas não ...ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ...Artigo 47.º Imposto do selo 1 - Os artigos 5.º, 7.º, 9.º, 13.º e 63.º-A ...
-
Acórdão nº 698/17.0T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
1 – Nos termos do Código de Imposto de Selo aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11.09, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30.12, e designadamente dos seus arts. 63.º-A, 26.º, n.º 1 e n.º 2 e 28.º, n.º 1, o levantamento de quaisquer depósitos confiados a uma instituição bancária e que hajam sido objeto de uma transmissão gratuita, deve ser precedido do procedimento previsto...
...Imposto de Selo e, em consequência, absolveu esta ... por óbito emitida pelo Serviço de Finanças comprovativa de que as contas existentes na ré ... -
Aviso n.º 18088/2023
... da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Aviso n.º ... dos documentos de correção únicos de Imposto sobre o Rendimento, resultante de erros de ... para promover a liquidação do Imposto do Selo (IS), em caso de impedimento, nos termos do ...
-
Despacho n.º 11787-B/2016
... próprias Delego: 1 - No Diretor de Finanças Adjunto, Licenciado Alexandre António de ... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ...Selo); 3.5 - A decisão sobre dúvidas relativas à ...
-
Despacho n.º 1458/2023
...FINANÇAS. Autoridade Tributária e Aduaneira. Despacho ...artigo 16.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nos ... para promover a liquidação do imposto do selo, em. caso de impedimento, nos termos do artigo ...
-
Despacho n.º 10440/2022
...FINANÇAS. Autoridade Tributária e Aduaneira. Despacho ...artigo 16.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nos ... para promover a liquidação do imposto do selo, em. caso de impedimento, nos termos do artigo ...
-
Decreto-Lei n.º 211/2005, de 07 de Dezembro de 2005
... do IRS, do Código do IRC, do Código do Imposto" do Selo, do Código do Imposto Municipal sobre Im\xC3"...3 - O Ministro das Finanças pode, a requerimento dos interessados, a ...
-
Acórdão nº 915/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
O imposto do selo incide sobre transmissões gratuitas de bens imóveis, nelas se incluindo, à luz do Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião e só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente.
...contra o acto de liquidação de Imposto do Selo (IS) n.° ...., de 11 de Abril de 2007, ... de Justiça Contenciosa da Direção de Finanças de Lisboa, assistindo-se a um errado julgamento ... -
Despacho n.º 11743/2016
..., de 20 de maio, o Chefe do Serviço de Finanças de Fafe, António Joaquim Leitão Ferreira, ... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promovendo ... todo o serviço respeitante ao imposto do selo (IS) (exceto transmissões gratuitas de bens e ...
-
Decreto-Lei n.º 205/90, de 25 de Junho de 1990
... diploma introduzem-se na Tabela Geral do Imposto do Selo algumas alterações tendo em vista a ...
-
Despacho n.º 4283/2021
...ção de competências do diretor de Finanças" de Vila Real, Nuno Duarte Coelho Chaves. Delegaç\xC3"... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ...Selo); 2.6 - A decisão sobre dúvidas relativas à ...
-
Edital n.º 1108/2020
... de isenções totais ou parciais do imposto municipal sobre imóveis (IMI), do imposto ...ónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos ... de arrendamento (modelo 2 - imposto do selo), retirado do Portal das Finanças ou cópia do ...
-
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...ção dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem ...ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ...Artigo 30.º Imposto do selo O artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, ...
-
Acórdão nº 374/12.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que
... à recolha junto da Repartição de Finanças e da Conservatória do Registo Predial dos ... Finanças para a liquidação do IMT e do Imposto de Selo, não tendo sido possível fazê-lo por ... -
Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
...ção graciosa sobre a liquidação de Imposto do Selo nº 20126430000127, relativa ao ano de ..., a definir por portaria do Ministro das Finanças) estão isentas de IS, pelo que as comissões ... -
Portaria n.º 895/2004, de 22 de Julho de 2004
... da tributação do património aboliu o imposto sobre as sucessões e doações e eliminou a ...O imposto do selo passa a tributar apenas as transmissões ... dos sujeitos passivos aos serviços de finanças, tais suportes declarativos contêm toda a ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 3 - O Governo, através do Ministro das Finanças, face à evolução da execução orçamental que ...ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ...Artigo 37.º Imposto do selo 1 - Os artigos 4.º, 6.º, 18.º, 19.º e 34.º ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... como tal reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tutela o desporto, ...11 - São isentos de imposto do selo os documentos, livros, papéis, contratos, ...
-
Despacho n.º 2447/2019
...ências 1 - Delego, nos Diretores de Finanças Adjuntos, Licenciada Maria José Alves Dantas da ... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ..., e artigo 30.º do Código do Imposto do Selo, doravante designado por CIS); 3.6 - A decisão ...
-
Despacho n.º 2447/2019
...ências 1 - Delego, nos Diretores de Finanças Adjuntos, Licenciada Maria José Alves Dantas da ... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ..., e artigo 30.º do Código do Imposto do Selo, doravante designado por CIS); 3.6 - A decisão ...
-
Aviso n.º 10744/2018
... documento emitido pela Repartição de Finanças ou retirado do Portal das Finanças, que comprove ... Finanças ou comprovativo do pagamento do imposto de selo; e) Fotocópia da declaração de ...
-
Despacho n.º 3332/2017
...ências próprias 1 - Nos Diretores de Finanças Adjuntos, Licenciada Maria José Alves Dantas da ... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ..., e artigo 30.º do Código do Imposto do Selo, doravante designado por CIS); 3.6 - A decisão ...
-
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
...: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ... artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n.º 2, 27, 29, excepto no que se refere ...8.º Fica autorizado o Ministro das Finanças e do Plano a criar ou alterar, por despacho, os ...