imposto selo arrendamento
1200 resultados para imposto selo arrendamento
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Despacho n.º 7856/2016
... , fiscalizar e decidir as isenções do imposto" único de circulação, com exceção das situaç\xC3" ... selo devido nos contratos de arrendamento, organizando ...
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Despacho n.º 7856/2016
... , fiscalizar e decidir as isenções do imposto" único de circulação, com exceção das situaç\xC3" ... selo devido nos contratos de arrendamento, organizando ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... a) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... j) À alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de ...
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Despacho n.º 12259/2016
... ão dos processos de liquidação de Imposto do Selo.l) Apreciar e decidir sobre os pedidos de ... na apresentação dos contratos de arrendamento e promover o seu arquivo.e) Coordenar e controlar ...
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Despacho n.º 12259/2016
... ão dos processos de liquidação de Imposto do Selo.l) Apreciar e decidir sobre os pedidos de ... na apresentação dos contratos de arrendamento e promover o seu arquivo.e) Coordenar e controlar ...
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Acórdão (extrato) n.º 175/2018
... a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A presunção de ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ...
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Despacho n.º 7920/2016
... ;k) Promover a liquidação adicional do imposto, nos termos do artigo 31.º do IMT, sempre que ... dos processos de liquidação de Imposto do Selo, controlando a sua conformidade;m) Apreciar e ... na apresentação dos contratos de arrendamento, promover o seu arquivo, arrumação e ...
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Despacho n.º 11898/2016
... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (Transmissões Gratuitas), aprovados pelo ... Inquilinato, do Novo Regulamento do Arrendamento Urbano (NRAU) e praticar todos os atos a eles ...
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Despacho n.º 11898/2016
... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (Transmissões Gratuitas), aprovados pelo ... Inquilinato, do Novo Regulamento do Arrendamento Urbano (NRAU) e praticar todos os atos a eles ...
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Despacho n.º 11897/2016
... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis (IMT) e Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas (I S): 2.2.1.1 - ... registo dos respetivos contratos de arrendamento; i) Promover todo o procedimento tendente à ...
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Despacho n.º 11897/2016
... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis (IMT) e Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas (I S): 2.2.1.1 - ... registo dos respetivos contratos de arrendamento; i) Promover todo o procedimento tendente à ...
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Despacho n.º 7653-E/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto ... onerosas de imóveis (IMT) e ao imposto do selo (transmissões gratuitas e onerosas) e praticar ... do selo respeitante aos contratos de arrendamento e organizar o arquivo dos mesmosu) Promover o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro ... imposto de selo comprovativo da participação de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro. O ... ção, se necessário; d ) Fotocópia do imposto de selo comprovativo da participação de ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas ...
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Edital n.º 1108/2020
... de isenções totais ou parciais do imposto municipal sobre imóveis (IMI), do imposto ... e à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais em áreas previamente ... de arrendamento (modelo 2 - imposto do selo), retirado do Portal das Finanças ou cópia do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
... ão graciosa apresentada relativamente ao Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (“IRC\xE2" ... /2014, foi celebrado “Contrato de Arrendamento para Habitação com Prazo Certo” entre a ... consequências ficais em sede de Imposto de Selo (IS), pelo que se procede à alteração do ...
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Despacho n.º 9168-A/2016
... e promover todos os atos no âmbito do imposto único de circulação (I.U.C.) designadamente ... ço relacionado com os contratos de arrendamento, nomeadamente a liquidação do Imposto de ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 ... 15103 Outros Taxas autárquicas Imposto do selo Imposto municipal sobre imóveis Condomínio ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... Imposto do selo ... Artigo 239.º ... Alteração ao Código do ...
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Portaria n.º 47/2023
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ... valor considerado para efeitos de Imposto do Selo se adquirido a título gratuito (artigo 45.º do ...
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Acórdão nº 1734/10.7TBFIG de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012
1.- A validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela em que foi efectuado o pagamento do imposto de selo. 2.- O processo de insolvência não é o meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava...
... que os referidos contratos de arrendamento foram, alegadamente, celebrados em 01-11-2005, ... no artigo 60.º, n.º 3, do Código do Imposto de Selo, e também quanto à tributação do ... -
Acórdão nº 11742/17.8 T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
Para prosseguimento do procedimento especial de despejo, deve considerar-se como suficiente para considerar cumprido o requisito legal previsto no artigo 15º nº4 e 15º nº1 i) do NRAU a apresentação no BNA de um contrato de arrendamento de Março de 1975, celebrado por escritura pública e registado na Repartição de Finanças oito dias após a sua celebração.
... obter a cessação do contrato de arrendamento relativo a imóvel de que são comproprietários, ... o fundamento de que não se mostra pago o imposto de selo exigido pelo artigo 15º-C nº1, i), 1ª ... -
Decreto-Lei n.º 20-B/2023
... tância de um mercado de arrendamento privado saudável e que proporcione rendas a ... é ao limite máximo do sexto escalão do imposto ... sobre o rendimento das pessoas singulares ... és da declaração modelo 2 do imposto do selo, à AT ... 2 — Em caso de pluralidade de ...