imposto selo arrendamento
1200 resultados para imposto selo arrendamento
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Portaria n.º 189/2016
...241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente ...As infraestruturas destinadas a arrendamento são registadas numa subconta da conta da conta ...Adicionalmente abrange o Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas de bens ...
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Lei n.º 36/2019
... de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções ..., que altera a Tabela Geral do Imposto do Selo; q) Decreto-Lei n.º 385/75 , de 22 de julho, ... abril, que o estabelece o regime do arrendamento rural; vv) Decreto-Lei n.º 790/75 , de 31 de ...
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Acórdão nº 566/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... na liquidação adicional do Imposto do Selo, de 12 de janeiro. de 2017 e. ... casamento, do arrendamento, do funcionalismo público ou das pensões, por. ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
...ção do Programa de Incentivo ao Arrendamento, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional ...ção, se necessário; d) Fotocópia do imposto de selo comprovativo da participação de ...
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Portaria n.º 114-A/2021
... ao Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU), em ... de liquidação e de pagamento do imposto de selo devido pelos contratos celebrados;d) ...
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Regulamento n.º 9/2022
... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... República, 2.ª série PARTE H isento de selo... PARTE H isento de selo ou qualquer outro imposto...
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Regulamento n.º 9/2022
...Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ...isento de selo...isento de selo ou qualquer outro imposto...
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Despacho n.º 9309/2016
... e controlar todo o serviço no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ...ões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo, estes aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, ...ção regulados pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU); 1.6 - Orientar e fiscalizar todo o ...
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Despacho n.º 9309/2016
... e controlar todo o serviço no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ...ões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo, estes aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, ...ção regulados pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU); 1.6 - Orientar e fiscalizar todo o ...
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Regulamento n.º 709/2016
...Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) Na ARU de Alter ... transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as ...ónio dos FIIAH; Ficam isentos de imposto de selo todos os atos praticados, desde que conexos com a ...
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Despacho n.º 13101/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo. (IEC), a Imposto sobre ...e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ... f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais e sancionar as suas. ...
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Despacho n.º 7858/2016
...Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ...ático deste imposto.2.2.1.3 - Imposto do Selo - Imposto sobre as transmissões gratuitas de ... e do artigo 36.º do regime do arrendamento urbano (RAU) e praticar todos os atos a eles ...
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Acórdão nº 64/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
..., “C.., S.A.”, visando liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2012 e no montante ... de numerosa legislação sobre o arrendamento, despojando os proprietários de prédios urbanos ... -
Despacho n.º 4595/2018
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as ...ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 ... relacionados com o Regime do Arrendamento Urbano, a que se reportam os Decretos-Leis n.os ...
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Despacho n.º 4595/2018
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as ...ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 ... relacionados com o Regime do Arrendamento Urbano, a que se reportam os Decretos-Leis n.os ...
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Acórdão nº 0058461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1992
I - As respostas aos quesitos não são os próprios factos mas a representação (isto é, o julgamento) que o Tribunal faz da realidade material até ele levada pelos meios de prova, funcionando estes como os mediadores entre a realidade e o julgamento. II - Como julgamento, as respostas aos quesitos são sempre, e necessariamente, conclusivas. III - Ter como vedada toda e qualquer conclusão,...
... causa de resolução do contrato de arrendamento de prédio destinado a habitação é a ... disposto no artigo 92 da Tabela Geral do Imposto de Selo, sendo certo que todos exemplares de um ... -
Acórdão nº 0058461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992
I - As respostas aos quesitos não são os próprios factos mas a representação (isto é, o julgamento) que o Tribunal faz da realidade material até ele levada pelos meios de prova, funcionando estes como os mediadores entre a realidade e o julgamento. II - Como julgamento, as respostas aos quesitos são sempre, e necessariamente, conclusivas. III - Ter como vedada toda e qualquer conclusão,...
... causa de resolução do contrato de arrendamento de prédio destinado a habitação é a ... disposto no artigo 92 da Tabela Geral do Imposto de Selo, sendo certo que todos exemplares de um ... -
Despacho n.º 9310/2016
... no âmbito da contribuição autárquica, Imposto Municipal Sobre Imóveis, Imposto municipal sobre ...ões onerosas de Imóveis e Imposto de Selo, aprovados pelo decreto-lei 2372003 de 12 de ... e do Artigo 36.º do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) e praticar todos os atos a eles ...
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Despacho n.º 9310/2016
... no âmbito da contribuição autárquica, Imposto Municipal Sobre Imóveis, Imposto municipal sobre ...ões onerosas de Imóveis e Imposto de Selo, aprovados pelo decreto-lei 2372003 de 12 de ... e do Artigo 36.º do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) e praticar todos os atos a eles ...
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Despacho n.º 6126/2023
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo. (IEC), a Imposto sobre ...e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ... e) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais e sancionar as suas. ...
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Regulamento n.º 726/2022
...plinem o arrendamento e utilização dos espaços integrados no ... dos adjudicatários o pagamento do imposto de selo, quando devido. 2 — Os encargos ...
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Despacho n.º 7918/2016
... no âmbito da Contribuição Especial, Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ...ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (Transmissões Gratuitas), e neste âmbito, ... Inquilinato, do Novo Regulamento do Arrendamento Urbano (N.R.A.U.) e praticar todos os atos a eles ...
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Despacho n.º 8453/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo. (IEC), a Imposto sobre ...e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ... f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais e sancionar as suas. ...
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Acórdão nº 02573/14.1BELRS 0159/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação relativamente aos prédios urbanos com um artigo de matriz, mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT...
... sinais dos autos, contra liquidações de Imposto de Selo relativas aos anos de 2012 e 2013, no ... de numerosa legislação sobre o arrendamento, despojando os proprietários de prédios urbanos ... -
Despacho n.º 14705/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto sobre as issões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 ... relacionados com o Regime do Arrendamento Urbano, a que se reportam os Decretos-Lei n.º ...