imposto selo arrendamento
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Acórdão nº 00041/19.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020
I – Inexiste base legal que permita concluir que, salvo quanto às situações previstas no n.º 3 do artigo 135.º-A, do Código do IMI, os prédios habitacionais e os terrenos para construção, na acepção do artigo 6.º do mesmo Código, que se encontrem afectos a actividades económicas das pessoas colectivas fiquem excluídos da incidência do Adicional do IMI. II – Como resulta da interpretaçã
... Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), do ano 2018, no ... adicionalmente um incentivo ao arrendamento e utilização produtiva do património ... e imposto substitui o anterior imposto do selo de 1% sobre o valor do imóvel acima de 1 milhão ... -
Despacho (extracto) 16809/2006, de 21 de Agosto de 2006
... 2.1.2 - Imposto sobre o valor acrescentado - IVA: ... 2.1.2.1 - ... 2.2.3 - Imposto do selo (transmisses gratuitas): ... 2.2.3.1 - Coordenar ... do selo devido em contratos de arrendamento; ... 2.2.3.2 - Assinar todos os documentos ...
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Aviso n.º 4891/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... praticar os actos necessrios no mbito do imposto municipal sobre imveis, imposto municipal sobre s transmisses onerosas de imveis e imposto de selo, incluindo a apreciao e deciso de todas as ... do Regulamento do Arrendamento Urbano (RAU) e praticar todos os actos a eles ...
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Aviso (extracto) n.º 21664/2007, de 07 de Novembro de 2007
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado, promover todos os ... aos processos de liquidaçáo do imposto do selo sobre as transmissóes gratuitas (IS-TG) ou ... arrendamento, liquidaçáo e cobrança dos valores de imposto ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ça e os legatários e, nas restantes transmissões gratuitas, bem como no caso de aquisições onerosas, os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) Nas apostas, incluindo em todos os jogos sociais do Estado, o apostador; d) (Revogada.) e) Nas ...
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Aviso (extracto) 8415/2006, de 14 de Agosto de 2006
... 18) Imposto municipal sobre veculos e rodovirios, ... relacionado com os contratos de arrendamento, nomeadamente a liquidao do imposto do selo; ...
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Aviso (extracto) 12680/2006, de 28 de Novembro de 2006
... praticar os actos necessrios no mbito do imposto municipal sobre imveis (IMI) com vista apreciao ... onerosas de imveis (IMT) e imposto do selo Tg, quanto s liquidaes e correces destas, ... transmisses gratuitas e contratos de arrendamento; ... Seco de Cobrana: ... 1) Autorizar o ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... sobre o valor acrescentado, ao imposto do selo, ao imposto municipal sobre os imóveis e, ... da secção L, classe 68200 - Arrendamento de bens imobiliários; ou b) ... c) ... 3 - ... 4 ...
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Em vigor
Portaria n.º 98-A/2015 . Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS
... De entre as alterações mais relevantes consta a consagração do arrendamento como uma verdadeira atividade económica e, ... consequentemente, a possibilidade de dedução da maioria dos gastos que sejam efetivamente ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo III Imposto do selo ... Artigo 4.º Alteração ao Código do Imposto do Selo ... Capítulo IV ... Artigo 4.º ... n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito da categoria B ... 5 - ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles ... efetuou o pagamento voluntário do imposto, conforme decorre dos com- ... provativos de ... Imposto de Selo com fundamento em ilegalidade ... Ao considerar ...
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Acórdão nº 02369/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
... apresentada contra a liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano 2015, no montante de ... 4. A impugnante procedeu ao arrendamento de todos fogos constantes do empreendimento ...
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Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
... no Estado da sua residência, crédito de imposto pela tributação suportada em Portugal pelo ... , é criada uma taxa em sede de Imposto do Selo incidente sobre o ativo global líquido dos ... de investimento imobiliário para arrendamento habitacional e às sociedades de investimento ...
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Lei n.º 28/2021
... ção, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 000$00; b) ... o artigo 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, elevando para 4 (por mil) a taxa relativa às ... de renda, decorrentes de contrato de arrendamento habitacional celebrados ao abrigo do novo regime ...
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Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
... contra as liquidações adicionais de Imposto de Selo e juros compensatórios, nos montantes de ... , neste caso, no Novo Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pela Lei n,° 612006, de 27 de ...
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Lei n.º 19/2022
... nário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, ... c) Reduz transitoriamente a taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a forneci- ... do artigo 60.º do Código do Imposto do Selo, ... aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 ...
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Despacho n.º 7995/2016
... ;2 - De Caráter Específico2.1 - Imposto do Selo:2.1.1 - Coordenar e controlar todo o ... e do artigo 36.º do Regulamento do Arrendamento Urbano (RAU) e praticar todos os atos a eles ...
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Despacho n.º 7995/2016
... ;2 - De Caráter Específico2.1 - Imposto do Selo:2.1.1 - Coordenar e controlar todo o ... e do artigo 36.º do Regulamento do Arrendamento Urbano (RAU) e praticar todos os atos a eles ...
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Despacho n.º 801/2018
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... ões onerosas de imóveis e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ... f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento", nos termos legais e sancionar as suas atualizaç\xC3" ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 343.º Alteração ao Código do Imposto ...
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Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ... aos actos de liquidação oficiosa de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... , no valor de €17.255,96 e de Imposto do Selo, no valor de €4.044,48 ... Irresignada, nas ... -
Despacho n.º 14919/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as ... ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 ... relacionados com o Novo Regime do Arrendamento Urbano (N.R.A.U.), e praticar todos os atos a ...
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Despacho n.º 14919/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as ... ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 ... relacionados com o Novo Regime do Arrendamento Urbano (N.R.A.U.), e praticar todos os atos a ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Esta- ... tuto dos Benefícios Fiscais, a lei ... ; ... n)Arrendamento, quando haja opção pela tributação ... no ...
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Despacho n.º 14451/2016
... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal ... ões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de Bens (IStg) e ... finanças relativo ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 ...