Imposto profissional

I - A fómula utilizada na alínea e) do § 2º do art. 1º do Código do Imposto Profissional é susceptível de abranger as gratificações atribuídas a quaisquer trabalhadores e não apenas aos das salas de jogos, não estando demonstrado que, na prática, apenas estes sejam tributados com base nesta norma, II - As eventuais dificuldades técnicas que possam existir na aplicação da lei a trabalhadores de...

I - No processo administrativo de liquidação de imposto profissional, o acto de fixação da matéria colectável, condicionando irremediavelmente nesse sentido o acto final da liquidação correspondente, constituía, ele próprio, um acto externo, com reflexos na esfera jurídica do respectivo contribuinte. II - E daí que um tal acto, prejudicial, merecendo tratamento autonomizado, exigisse a sua...

As despesas relativas a escola dos filhos dos trabalhadores, suportadas pela entidade patronal, constituem remunerações de trabalho, sujeitas a imposto profissional.

I - É inconstitucional - por violação do art. 168, n. 2 [conjugado com a al. i) do seu n. 1], da Constituição - a norma constante da al. f) do § 2 do art. 1 do Cód de Imposto Profissional, na redacção do DL n. 183-D/80; II - Está viciada de violação de lei uma liquidação de imposto complementar que, ao abrigo dessa norma do Cód. de Imposto Profissional, tributou como rendimentos de um...

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I - Estando em causa no recurso a apreciação de factos documentados em peças judiciárias (sentenças proferidas pela recorrente e acórdão da Relação de Lisboa) juntas ao processo, é desnecessária e inútil qualquer audiência probatória pública. II - Considerando que a recorrente, na reclamação deduzida para o Plenário do CSM, não incluiu a questão da antiguidade nas conclusões que ai entendeu...

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I - De acordo com o artigo 37 do Código de Processo do Trabalho, a obrigação de exibir em juízo documentos comprovativos do cumprimento das leis fiscais impondo sobre o autor quando ele proponha acção fundada em actos relativos ao exercício de profissão sujeita a imposto profissional. II - O trabalhador por conta de outrém, cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora, não tem...

I - De acordo com o artigo 37 do Código de Processo do Trabalho, a obrigação de exibir em juízo documentos comprovativos do cumprimento das leis fiscais impondo sobre o autor quando ele proponha acção fundada em actos relativos ao exercício de profissão sujeita a imposto profissional. II - O trabalhador por conta de outrém, cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora, não tem...

O CCI consagra uma tributação completa e sem lacunas já que os lucros que não sofram a incidência do imposto sobre a indústria agrícola ou imposto profissional ficam sujeitos a contribuição industrial. Não conduz à inexistência de facto tributário a venda de alguns bens pelo mesmo preço por que foram adquiridos uma vez que a quantificação de menores lucros não determina a não sujeição da referida

I - Sendo certo que não devem ter seguimento as acções que tenham por fundamento actos relativos ao exercício de profissão sujeita a imposto sem que se exiba, lançando no processo, o conhecimento do imposto profissional ou de qualquer das suas prestações (artigo 288 do Código de Processo Civil e 37 do Código de Processo do Trabalho), todavia, o parágrafo 3 do artigo 6 do Código Imposto...

I - Sendo certo que não devem ter seguimento as acções que tenham por fundamento actos relativos ao exercício de profissão sujeita a imposto sem que se exiba, lançando no processo, o conhecimento do imposto profissional ou de qualquer das suas prestações (artigo 288 do Código de Processo Civil e 37 do Código de Processo do Trabalho), todavia, o parágrafo 3 do artigo 6 do Código Imposto...

As despesas suportadas regular e periodicamente pela empresa com a frequência escolar dos filhos dos seus empregados, no interesse destes, constituem remuneração do trabalho pata os efeitos do art. 1 do Código do Imposto Profissional.

O art. 1º, § 2º, al. f), do Código do Imposto Profissional, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 183-D/80, de 9 de Junho, é organicamente inconstitucional por não discriminar os subsídios, os benefícios e as regalias que passavam a ser tributadas, deixando essa tarefa para a Administração Fiscal, em violação do art. 168º, nº 2, da Constituição da República (redacção então vigente).

I - A falta de notificação dos fundamentos do acto tributário não acarreta a falta ou insuficiência de fundamentação. II - A notificação da liquidação tem como efeito de fazer ciente o contribuinte de que tinha de efectuar no prazo fixado e previsto na lei, o pagamento do imposto profissional determinado. III - No domínio do imposto profissional e no âmbito do CPCI, a notificação da liquidação não

Não há que suspender a instância, nos termos do artigo 37 do Código de Processo Tributário, desde que estejam juntos aos autos documentos, emitidos pela entidade patronal, comprovativos da retenção por esta do imposto profissional devido pelos autores.

I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, considera odontologistas os profissionais a quem tenha sido confirmada a sua inscrição como odontologista no Ministério da Saúde, designadamente ao abrigo do despacho n.º 1/90, de 3 de Janeiro, da Ministra da Saúde (Diário da República, 2.ª série, de 23 de Janeiro de 1 990), desde que se encontrem a exercer a profissão com actividade pública demonstrada...

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I - Para efeitos de duplicação de colecta, entende-se por mesmo facto tributário aquele que tem o mesmo objecto, como é o caso de estar em causa o mesmo rendimento ou a mesma capacidade contributiva; II - Se a sociedade de despachantes fizer uma autoliquidação de imposto profissional a dois despachantes que nela trabalham, a título de honorários pagos a profissional livre, e, depois, o Fisco...