Imposto profissional

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  • Classificação vLex
  • Declaração n.º DD4212, de 31 de Dezembro de 1987

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro, do Ministério das Finanças, que sujeita a imposto profissional os funcionários e agentes da Administração Pública.

    ..., omissa nas tabelas anexas, em que se mostre necessária a introdução da compensação em imposto profissional, será fixado, caso a caso, mediante despacho do Ministro das Finanças.' deve ler-se ...

  • Declaração n.º DD147/87, de 18 de Agosto de 1987

    Publica o novo modelo n.º 3 de requisição de recibos o modelo n.º 2, a que se refere o § 2.º do artigo 8.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 16 de Julho de 1987.

    ...ção de recibos modelo n.º 2, a que se refere o § 2.º do artigo 8.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 16 do mês em curso. O modelo n.º 3 em vigor até esta data ...

  • Portaria n.º 710/82, de 21 de Julho de 1982

    Fixa em 130$00 o limite do quantitativo dos subsídios de refeição para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 3.º do Código do Imposto Profissional.

    ...ídios de refeição para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 3.º do Código do Imposto Profissional, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 198/82, de 21 deMaio. ...

  • Declaração n.º DD37/82, de 22 de Fevereiro de 1982

    Aprova o novo modelo n.º 1 da declaração a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional (declaração de rendimentos ou remunerações).

  • Declaração n.º DD5562, de 31 de Maio de 1984

    Declara ter sido rectificado e publicados os modelos anexos ao Decreto-Lei n.º 180/84, de 25 de Maio, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional.

  • Acórdão nº 025146 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2002

    I - Readmitido um trabalhador numa empresa vários anos depois do seu despedimento, as importâncias por si recebidas, referentes aos anos passados, constituem rendimento, sujeito a imposto profissional. II - As importâncias recebidas pelo trabalhador, referentes a esses anos passados, devem ser tributadas no ano em que efectivamente foram recebidas, ressalvado o limite referido no art. 7°-B do...

    ... judicialmente, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, a liquidação de imposto profissional do ano de 1986. Alega que foi despedido da RTP em Setembro de 1976. Impugnou o ...

  • Declaração n.º DD132/86, de 22 de Dezembro de 1986

    Publica os novos modelos n.os 8 (R), 8 (I), 9, 10 (R), 10 (I) e 11, a que se referem os artigos 47.º, 47.º-A, 49.º e 50.º do Código do Imposto Profissional, aprovados por despacho de 16 de Outubro de 1986.

    ... (R), 10 (I) e 11, a que se referem os artigos 47.º, 47.º-A, 49.º e 50.º do Código do Imposto Profissional, aprovados por despacho de 16 de Outubro de 1986. O actual modelo n.º 8 (R) e (I) ...

  • Resolução n.º 62/79, de 03 de Março de 1979

    Declara com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea e) do § 2.º do artigo 1.º do Código do Imposto Profissional, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 138/78, de 12 de Junho.

    ... da norma constante da alínea e) do § 2.º do artigo 1.º do Código do Imposto Profissional, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 138/78, de 12 de Junho, na parte ...

  • Declaração n.º DD5479, de 31 de Julho de 1984

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/84, de 25 de Maio, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional.

    ... na nova redacção dada ao § 2.º do artigo 17.º e ao corpo do artigo 59.º do Código do Imposto" Profissional, onde se lê: Art. 17.º .................................. § 2.º Quando a reclamaç\xC3"...

  • Resolução N.º 1/1979 de 13 de Fevereiro

    Mantém a suspensão, em 1979, de lançamento liquidação e cobrança do adicional sobre a colecta de Imposto Profissional, lançado pela extinta Junta Geral de Ponta Delgada.

    ... 1979, a suspensão do lançamento, liquidação e cobrança do adiciona] sobre a colecta do Imposto Profissional, lançado pela extinta Junta Geral de Ponta Delgada no exercício de uma faculdade que ...

  • Resolução N.º 128/1979 de 26 de Dezembro

    Mantêm a suspensão de lançamento liquidação e cobrança do adicional sobre a colecta do imposto profissional, lançado pela extinta junta Geral de Ponta Delgada.

    ... 1980 a suspensão do lançamento liquidação e cobrança do adicional sobre a colecta do imposto profissional lançado pela extinta Junta Geral de Ponta Delgada no exercício de uma Faculdade que ...

  • Despacho normativo n.º 15-A/88, de 23 de Março de 1988

    FIXA AS REMUNERAÇÕES RELATIVAS A 1987, CORRIGIDAS DA COMPENSACAO DEVIDA PELA INTRODUÇÃO DO IMPOSTO PROFISSIONAL, NOS TERMOS E PARA O EFEITO DO DISPOSTO NO NUMERO 3 DO ARTIGO 9 DO DECRETO LEI NUMERO 415/87, DE 31 DE DEZEMBRO.

    ... tabelas em anexo, relativas a 1987, corrigidas da compensação devida pela introdução do imposto profissional. Ministério das Finanças, 22 de Março de 1988. - O Ministro das Finanças, Miguel ...

  • Declaração n.º DD4913, de 31 de Maio de 1985

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 115-B/85, de 18 de Abril, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações no Código do Imposto Profissional.

    ... artigos 2.º, 3.º, 10.º, 21.º, 26.º, 29.º, 40.º, 45.º-A, 55.º e 83.º do Código do Imposto Profissional, onde se lê: Art. 2.º ................................... ...

  • Acórdão nº 020408 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1997

    I - Resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n. 111/86 de 21 de Maio, que as indemnizações pagas ao trabalhador por despedimento sem justa causa sempre estiveram sujeitas à incidência do imposto profissional, e só a partir desse diploma algumas indemnizações deixaram de estar sujeitas a imposto profissional. II - Para efeitos de caducidade do direito à liquidação de imposto profissional, deve-se ter...

  • Declaração n.º DD6976, de 17 de Julho de 1980

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-D/80, de 9 de Junho, que altera o Código do Imposto Profissional.

  • Acórdão nº 026339 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 2001

    I - As indemnizações pagas a trabalhador por despedimento sem justa causa sempre estiveram sujeitas a incidência de imposto profissional, só a partir do DL n.º 111/85, de 21 de Maio, algumas indemnizações o deixaram de estar. II - Para efeitos de caducidade do direito à liquidação de imposto profissional, devia ter-se em conta a data em que os rendimentos foram recebidos pelo trabalhador ou...

  • Acórdão nº 025113 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 2000

    I - A fómula utilizada na alínea e) do § 2º do art. 1º do Código do Imposto Profissional é susceptível de abranger as gratificações atribuídas a quaisquer trabalhadores e não apenas aos das salas de jogos, não estando demonstrado que, na prática, apenas estes sejam tributados com base nesta norma, II - As eventuais dificuldades técnicas que possam existir na aplicação da lei a trabalhadores de...

  • Acórdão nº 023800 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Janeiro de 2000

    I - A fórmula utilizada na alínea e) do § 2 do art. 1º do Código do Imposto Profissional é susceptível de abranger as gratificações atribuídas a quaisquer trabalhadores e não apenas aos das salas de jogos, não estando demonstrado que, na prática, apenas estes sejam tributados com base nesta norma. II - As eventuais dificuldades técnicas que possam existir na aplicação da lei a trabalhadores de...

  • Declaração n.º DD4819, de 28 de Fevereiro de 1985

    Declara ter sido rectificada a Declaração de 4 de Fevereiro, do Ministério das Finanças e do Plano, que publica o modelo de declaração a que se referem o artigo 45.º-A do Código do Imposto Profissional, o artigo 111.º do Código da Contribuição Industrial e o artigo 30.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

    ... das Finanças e do Plano que publica o modelo da declaração respeitante aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial e do Imposto sobre o Valor Acrescentado, inserta no ...

  • Declaração n.º DD2747, de 30 de Junho de 1988

    Declara ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças que aprova os novos modelos nºs 4, 4-A e 12, a que se referem, respectivamente, a alínea b) do artigo 8ºç, a alínea a) do § 6º do mesmo artigo e o § 4º do artigo 6º do Código do Imposto Profissional, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 104, de 5 de Maio de 1988.

    ...2 - A carreira de monitor oficinal integra funções de natureza técnico-profissional e, para efeitos de estruturação dos respectivos quadros ou mapas de pessoal, integra-se no grupo ...

  • Acórdão nº 014528 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 1996

    As indemnizações pagas aos trabalhadores em resultado da cessação do contrato individual de trabalho por mútuo acordo reportadas aos anos de 1979 a 1983 não estavam sujeitas a imposto profissional por serem recebidas por razões que se situam fora da relação laboral, isto é, não são remunerações do trabalho nem de rendimentos que correspondam a qualquer dos tipos reais de incidência do art. 1 do...

  • Acórdão nº 023870 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Março de 2000

    I - A fórmula utilizada na alínea e) do § 2º do art. 1º do Código do Imposto Profissional é susceptível de abranger as gratificações atribuídas a quaisquer trabalhadores e não apenas aos das salas de jogos, não estando demonstrado que, na prática, apenas estes sejam tributados com base nesta norma. II - As eventuais dificuldades técnicas que possam existir na aplicação da lei a trabalhadores de...

  • Despacho normativo n.º 82/88, de 06 de Outubro de 1988

    FIXA AS REMUNERAÇÕES RELATIVAS A 1987, CORRIGIDAS DA COMPENSACAO DEVIDA PELA INTRODUÇÃO DO IMPOSTO PROFISSIONAL DOS SEGUINTES ORGANISMOS: COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA O EMPREGO, CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES, LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL, SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GUARDA FISCAL, GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, GABINETE DO NO FERROVIÁRIO DE...

    ... tabelas em anexo, relativas a 1987, corrigidas da compensação devida pela introdução do imposto profissional. Ministério das Finanças, 19 de Setembro de 1988. - O Ministro das Finanças, Miguel ...

  • Despacho normativo n.º 217/78, de 07 de Setembro de 1978

    Regula a execução do disposto no artigo 7.º-A do Código do Imposto Profissional, aditado pelo Decreto-Lei n.º 138/78, de 12 de Junho, bem como do disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea g), e n.º 3, do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho.

    .../78 Sendo necessário regulamentar a execução do disposto no artigo 7.º-A do Código do Imposto Profissional, aditado pelo Decreto-Lei n.º 138/78, de 12 de Junho, bem como do disposto no artigo ...

  • Acórdão nº 012616 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 1997

    I - É inconstitucional - por violação do art. 168, n. 2 [conjugado com a al. i) do seu n. 1], da Constituição - a norma constante da al. f) do § 2 do art. 1 do Cód de Imposto Profissional, na redacção do DL n. 183-D/80; II - Está viciada de violação de lei uma liquidação de imposto complementar que, ao abrigo dessa norma do Cód. de Imposto Profissional, tributou como rendimentos de um...