Imposto profissional
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Acórdão nº 09966/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... se alegando qualquer outra norma que preveja a sua sujeição a imposto, as bolsas de formação não devem ser sujeitas a IRS, pelo que a sua ... nome indica, é percebida durante o período de formação profissional" obrigatória, a que corresponde o internato médico; v.\tA bolsa de formaç\xC3"... -
Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... também se conseguiu patentear a deslocação do domicílio profissional; 34-Pelo que, bem andou a douta sentença, ao considerar que a AT ... a correção nos seguintes motivos: “(…) 111.1 - Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares De acordo com os elementos ... -
Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
..., como estatuído pelo n.º 2, do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – CIRS; VI) ... também se conseguiu patentear a deslocação do domicílio profissional; 33-Pelo que, bem andou a douta sentença, ao considerar que a AT ... -
Decreto-Lei n.º 237/70, de 25 de Maio de 1970
...O imposto de pescado, tal como se tem mantido até agora, sofre precisamente de uma ...ção, neste caso, dos critérios adoptados para o imposto profissional afasta da sujeição tributária não só as situações de ausência ...
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Lei n.º 1/2017
... n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, ecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades.A Assembleia da ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto" sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do presente decreto-lei. Art. 2.\xC2"... de desenvolve, com os inevitáveis reflexos no desempenho profissional, implicando para alguns desses operadores uma autêntica reciclagem. ...
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Declaração n.º DD107/85, de 04 de Fevereiro de 1985
...Imposto Profissional, o artigo 111.º do Código da Contribuição Industrial e o ...
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Decreto Regional n.º 8/77/M, de 07 de Junho de 1977
...3.º ...................................... 4.º O imposto profissional; 5.º ...................................... 6.º O adicional ...
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Decreto-Lei n.º 112/85, de 18 de Abril de 1985
... dos prazos normais das contribuições industrial e predial, do imposto profissional, do imposto de capitais (secção A) e do imposto ...
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Resolução N.º 8/1978 de 3 de Abril
..., no ano de 1977, a suspensão do adicional sobre a colecta do Imposto" Profissional, lançado pela extinta Junta Geral de Ponta Delgada, no exerc\xC3"...
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Acórdão nº 06450/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... dependente a responsabilidade pela retenção, total ou parcial do imposto pertence, em exclusivo, à entidade patronal (cfr.nº.1 dos artºs.98, 99 ... -
Lei n.º 75-B/2020
... segurança e da saúde no trabalho, da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; b) Medidas previstas no ... o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com ...
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Resolução n.º 62/79, de 03 de Março de 1979
... constante da alínea e) do § 2.º do artigo 1.º do Código do Imposto Profissional, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 138/78, ...
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Declaração n.º DD5479, de 31 de Julho de 1984
... § 2.º do artigo 17.º e ao corpo do artigo 59.º do Código do Imposto Profissional, onde se lê: Art. 17.º .................................. ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I–A fundamentação de qualquer decisão não tem que ser exaustiva e, por isso, se basta com uma mera invocação sucinta de argumentos de facto e de direito, ainda que por vezes de forma implícita. II-A contradita deduzida ao abrigo do art.º 521º do CPC há-de assentar em factos não relatados pela testemunha, em relação aos quais é exigido, como único requisito, a sua susceptibilidade para...
... (a instruir este recurso) documentos que violam o sigilo profissional e encerram negociações malogradas entre as partes. 10ª-O conhecimento ... -
Declaração n.º DD147/87, de 18 de Agosto de 1987
... n.º 2, a que se refere o § 2.º do artigo 8.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 16 do mês em curso. O modelo n.º ...
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Resolução N.º 1/1979 de 13 de Fevereiro
...çamento, liquidação e cobrança do adiciona] sobre a colecta do Imposto Profissional, lançado pela extinta Junta Geral de Ponta Delgada no ...
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Resolução N.º 128/1979 de 26 de Dezembro
...çamento liquidação e cobrança do adicional sobre a colecta do imposto profissional lançado pela extinta Junta Geral de Ponta Delgada no ...
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Despacho normativo n.º 15-A/88, de 23 de Março de 1988
... a 1987, corrigidas da compensação devida pela introdução do imposto profissional. Ministério das Finanças, 22 de Março de 1988. - O ...
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Declaração n.º DD4913, de 31 de Maio de 1985
...Imposto Profissional, onde se lê: Art. 2.º ................................... ...
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Declaração n.º DD4212, de 31 de Dezembro de 1987
..., em que se mostre necessária a introdução da compensação em imposto profissional, será fixado, caso a caso, mediante despacho do Ministro das ...
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Acórdão nº 023413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1999
I - A fórmula utilizada na alínea e) do § 2 do art. 1 do Código do Imposto Profissional é susceptível de abranger as gratificações atribuídas a quaisquer trabalhadores e não apenas aos das salas de jogos, não estando demonstrado que, na prática, apenas estes sejam tributados com base nesta norma. II - As eventuais dificuldades técnicas que possam existir na aplicação da lei a trabalhadores de...
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Acórdão nº 5019/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ao serviço do mandante (ou do patrocinado) todo o seu zelo, saber e conhecimentos técnicos, mas não garantindo qualquer desfecho da controvérsia que...
... imputável aquela, na qualidade ou no exercício da atividade profissional de advogada, com o limite de € 150.000,00. Citadas, as rés, para além ... Sendo assim, caso estejamos perante um profissional a quem é imposto um muito maior rigor na investigação, atualização, adequação e ... - Declaração n.º DD6976, de 17 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD5562, de 31 de Maio de 1984