Acórdão nº 0048634 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 ART280 ART281. CPT81 ART37. CIP62 ART6 PAR3 ART26 ART29. DL 183-D/80 DE 1980/06/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/07 IN BMJ N317 PAG174.

Sumário: I - Sendo certo que não devem ter seguimento as acções que tenham por fundamento actos relativos ao exercício de profissão sujeita a imposto sem que se exiba, lançando no processo, o conhecimento do imposto profissional ou de qualquer das suas prestações (artigo 288 do Código de Processo Civil e 37 do Código de Processo do Trabalho), todavia, o parágrafo 3 do artigo 6 do Código Imposto Profissional, aditado pelo DL 183-D/80, de 9 de Junho, veio dispensar a declaração modelo n. 1, entre outras, às pessoas que exerçam qualquer actividade por conta de outrém cujas...

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