Acórdão nº 003556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

Data06 Janeiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: CPTRIB91 ART37.

Sum·rio : N„o h· que suspender a inst‚ncia, nos termos do artigo 37 do CÛdigo de Processo Tribut·rio, desde que estejam juntos aos autos documentos, emitidos pela entidade patronal...

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