Acórdão nº 001598 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução08 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. DIR FINANC.

Legislação Nacional: CPC67 ART280 N1. CPT81 ART37. CPT63 ART46. CIP62 ART6 PAR3. DL 183-D/80 DE 1980/06/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/08 IN BMJ N317 PAG174.

Sumário : I - De acordo com o artigo 37 do Código de Processo do Trabalho, a obrigação de exibir em juízo documentos comprovativos do cumprimento das leis fiscais impondo sobre o autor quando ele proponha acção fundada em actos relativos ao exercício de profissão sujeita a imposto profissional. II - O trabalhador por conta de outrém, cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora, não tem...

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