Acórdão nº 0048634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 ART280 ART281. CPT81 ART37. CIP62 ART6 PAR3 ART26 ART29. DL 183-D/80 DE 1980/06/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/07 IN BMJ N317 PAG174.

Sumário: I - Sendo certo que não devem ter seguimento as acções que tenham por fundamento actos relativos ao exercício de profissão sujeita a imposto sem que se exiba, lançando no processo, o conhecimento do imposto profissional ou de qualquer das suas prestações (artigo 288 do Código de Processo Civil e 37 do Código de Processo do Trabalho), todavia, o parágrafo 3 do artigo 6 do Código Imposto Profissional, aditado pelo DL 183-D/80, de 9 de Junho, veio dispensar a declaração modelo n. 1, entre outras, às pessoas que exerçam qualquer actividade por conta de outrém cujas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT