Imposto profissional
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Acórdão nº 481/04 de Tribunal Constitucional, 07 de Julho de 2004
... /2000, a norma do artigo 2.º, n.º 3, alínea h), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei ... questão não é nova, uma vez que já no domínio do imposto profissional fora equacionada, tornando-se necessário fazer-lhe referência, ainda que ...
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Acórdão nº 04544/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2011
... pela Administração Tributária, este está sujeito a sigilo profissional, pelo que, e não tendo consentido no acesso às suas contas bancárias, a ... o direito da Administração Tributária à liquidação do imposto em causa nos autos; 7-Mostram-se violadas pela sentença recorrida as ...
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Despacho normativo n.º 82/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Aviso n.º DD885/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Aviso n.º DD884/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Regimento n.º DD4, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Aviso n.º DD883/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Aviso n.º DD882/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Aviso n.º DD887/84, de 19 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Despacho normativo n.º 84/84, de 19 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Decreto-Lei n.º 5/87, de 06 de Janeiro de 1987
... Já vai sendo lugar-comum o reconhecimento de que a suspensão do imposto sobre a indústria agrícola tem constituído uma grave lacuna do sistema ... exercidas por conta própria não sujeitas a imposto profissional; b) As actividades agrícolas e pecuárias não conexas com a exploração ...
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Acórdão nº 8561/19.4T9LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-10-2023
I– O crime «Violação do dever de sigilo» previsto pelo artigo 51º, n.º1 da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (anteriormente, artigo 47º, n.º1 da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro) tutela a protecção de dados pessoais. II– Trata-se de um tipo legal de crime que, num dos seus elementos objetivos, remete para uma outra lei não penal – a que prevê o segredo profissional –, resultando da conjugação de...
... dos quais resulte que o Arguido estava obrigado a sigilo profissional relativamente à Recorrente, mais concretamente por nunca lhe ter ... ão incriminadora cabe a quebra do sigilo profissional médico imposto por via dos diplomas que regulam a atividade médica e a sua deontologia ... -
Acórdão nº 237/00 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2000
... normas contidas nos artigos 2º, nº 3, alínea h), do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, e 1º, § 2º, alínea e), do Profissional, normas que permitem a tributação das gratificações dos empregados dos ...
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Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro de 1979
... no uso da autorização concedida, instituí-se a tributação em imposto de transacções de algumas prestações de serviços, assim se alargando ... a actividades sujeitas a contribuição industrial ou imposto profissional, ou deles isentas ... Art. 6.º Ficam sujeitas ao imposto as pessoas, ...
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Decreto-Lei n.º 209/80, de 01 de Julho de 1980
... dos prazos normais, das contribuições industrial e predial, do imposto profissional e do imposto de capitais (secção A) respeitantes a ...
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Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... no final de 1988 do período transitório para a adaptação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à Directiva n.º 77/388/CEE (6.' ... aos impostos cedulares, contribuição industrial e imposto profissional" ... Dada a extensão das alterações introduzidas, procede-se à publica\xC3" ...
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Acórdão nº 01593/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
I - Da leitura do disposto no artigo 23 do CIVA e da sua conjugação com o disposto no artigo 20 do mesmo diploma legal concluiu-se que o seu âmbito de aplicação se restringe à determinação do imposto dedutível relativamente a bens e serviços utilizados conjuntamente em operações que conferem direito a dedução do imposto e a operações que não conferem direito a tal dedução. II - O Conceito de...
... O artigo 23º do CIVA apenas é aplicável à determinação do imposto dedutível relativo aos bens e/ou serviços de utilização mista [ou ... da SAD através da participação das suas equipas de futebol profissional em competições oficiais” porque: (i) quem recebe as receitas das ... -
Decreto-Lei n.º 257/89, de 14 de Agosto de 1989
... tendente ao desagravamento e à simplificação do pagamento do imposto complementar relativo a rendimentos auferidos em 1988, a efectuar em 1989 ... tempo o rendimento colectável fixado para efeitos de imposto profissional, entendeu-se oportuno proceder a ajustamentos nos prazos previstos no ...
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Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
... -se igualmente abolidos a partir de 1 de Janeiro de 1964: a) O imposto do selo relativo às licenças das verbas IV, VI, VI-A, VI-B, VII a XVIII, ... ões não incluídas na tabela anexa ao Código do Imposto Profissional, aos quais se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de ...
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Acórdão nº 251/10 de Tribunal Constitucional, 17 de Junho de 2010
... 2.º, n.º 2, 11.º, n.º3 e 13.º-A e 16.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações (CIMSISD), ... Assim, se se pretender criar uma isenção ao imposto profissional, haverá obediência ao princípio da igualdade se o critério de ...
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Portaria n.º 475/78, de 22 de Agosto de 1978
... previsão dos artigos 4.º e 5.º, respectivamente, do Código do Imposto Profissional e do Regulamento Geral do Fundo de Desemprego ... Torna-se ...
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Acórdão nº 509/05.0TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A cláusula ínsita no art.º 20.º, n.º 1 do Estatuto Unificado de Pessoal de 1983 da Empresa de Electricidade da Madeira, SA, – que sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, dispõe que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm...
... ção do contrato de trabalho, por mútuo acordo, estão sujeitas a imposto profissional, nos termos do art. 1.º, § 2º, alínea f) do respectivo ... -
Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção do contrato de trabalho, por mútuo acordo, estão sujeitas a imposto profissional, nos termos do art. 1º, § 2º alínea f) do respectivo ...
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Lei n.º 35/2014
... a) A identificação do médico; ... b) O número da cédula profissional" do médico; ... c) A identificação do acordo com um subsistema de ... sa\xC3" ... tos obrigatórios os seguintes: ... a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; ... b) Quotizações para o ...