imposto municipal veículos
2364 resultados para imposto municipal veículos
-
Despacho n.º 12795/2023
... que o valor dos ilícitos não implicar imposto em falta de valor superior a 200 000 EUR, quando ... de Consumo e do Imposto sobre Veículos, até ao montante de 10 000 EUR e sempre que ... 78.º da LGT, relativos a Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as ...
-
Despacho n.º 8628/2023
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis ... (DSIMI), Dra. Maria ... de isenção do imposto municipal sobre veículos, nos casos ... previstos na alínea c) do n.º 1 ...
-
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... 2 - O valor dos veículos automóveis e motociclos, bem como o das ...
-
Regulamento n.º 461/2017
... do protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Valença e esta União de Freguesias, são ... blocos instalados na Doca; j) Utilizar veículos motorizados ou velocípedes no cais flutuante; k) ... , no montante mínimo exigido por lei; d) Imposto municipal sobre veículos, caso seja aplicável; ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... Martins dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público, nos termos do ... 4 - Os veículos afetos à obra, sempre que abandonem o estaleiro, ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...
-
Acórdão nº 0589/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a ter sido ou não ilidida tal presunção, pois que o fizeram por apelo à prova produzida que no caso do acórdão recorrido passou inclusive pela produção de prova testemunhal. Fizeram uma distinta avaliaçã
... efetiva transmissão de propriedade dos veículos automóveis; 2 A decisão arbitral recorrida ... contrário do que sucede no caso do IUC, imposto distinto daquele ... 43. Com efeito, em sede de ... 57. O IUC veio substituir o Imposto Municipal sobre Veículos (IMV), o Imposto de Circulação ... -
Regulamento n.º 444/2018
... agregue este equipamento, a biblioteca municipal e o arquivo municipal, permitindo assim uma ... trabalho; ii) Apólices de seguros de veículos; iii) Apólices de acidentes pessoais; iv) ... da contribuição autárquica, derrama, imposto municipal sobre veículos e outras receitas, ...
-
Despacho n.º 8378/2016
... às dificuldades sentidas pela Câmara Municipal na prossecução diária das suas atribuições, ... trabalho; ii) Apólices de seguros de veículos; iii) Apólices de acidentes pessoais; iv) ... da contribuição autárquica, derrama, imposto municipal sobre veículos e outras receitas, ...
-
Regulamento n.º 138/2022
... a prossecução do interesse público municipal"; c ) Da coordenação dos serviços e racionaliza\xC3" ... trabalho; ii ) Apólices de seguros de veículos; ... N.º 27 8 de fevereiro de 2022 ... da contribuição autárquica, derrama, imposto municipal sobre veículos e outras receitas, ...
-
Regulamento n.º 138/2022
... interesse público municipal; ... c) Da coordenação dos serviços e ... ii) Apólices de seguros de veículos; ... N.º 27 8 de fevereiro de 2022 Pág. 296 ... imposto municipal sobre veículos e outras receitas, ...
-
Aviso (extracto) 8415/2006, de 14 de Agosto de 2006
... 18) Imposto municipal sobre veculos e rodovirios, ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de ... Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões ... 1 — No âmbito das ...
-
Decreto-Lei n.º 41/2016
... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... , ao imposto do selo, ao imposto municipal sobre os imóveis e, finalmente, ao imposto ... acordo com o Código do Imposto sobre Veículos, as mesmas regras de pagamento aplicáveis aos ...
-
Aviso n.º 3773/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... no mbito da Contribuio Autrquica, Imposto Municipal sobre Imveis, Imposto Municipal sobre ...
-
Aviso n.º 9241/2008, de 27 de Março de 2008
... as peas dos processos de liquidao de Imposto sobre as Sucesses e Doaes e Imposto de Selo ... as isenes condicionadas de Imposto Municipal de Sisa e IMT, bem como a sua fiscalizao atravs ...
-
Acórdão nº 2025/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15
I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. II - O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. III - Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT.
... imposto único de circulação (IUC), referente ao mês ... ao mês de junho de 2014, relativo aos veículos" com as matrículas … - … - …, … - … - \xE2\x80" ... , o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o ... -
Despacho n.º 4596/2018
... do artigo 16.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nos ... 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;3.7 - A assinatura das folhas e ... de Circulação (IUC), ao Imposto sobre Veículos (ISV), à Contribuição autárquica e aos ...
-
Despacho n.º 4596/2018
... do artigo 16.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nos ... 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;3.7 - A assinatura das folhas e ... de Circulação (IUC), ao Imposto sobre Veículos (ISV), à Contribuição autárquica e aos ...
-
Aviso n.º 3264/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... de todos os actos respeitantes ao imposto nico de circulao (IUC) ... 5430 19) O controlo, ... todos os actos respeitantes ao imposto municipal sobre veculos e impostos de circulao e ...
-
Acórdão nº 01842/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-17
1 – A nulidade só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre alguma questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. 2- Se do cotejo da petição inicial e da sentença recorrida, resultar de forma inequívoca que todas as questões suscitadas pelos Recorrentes na petição inicial tiveram o devido tratamento,...
... testemunha afirmou ainda que certos veículos adquiridos não se encontravam registados no ... relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 608º, nº 2 do CPC, em que ... , histórico de veículos e imposto municipal sobre veículos, junto ao Laudo do Perito da ... -
Acórdão nº 0157/23.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-21
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição sobre a...
... 18 (dezoito) actos de liquidação de imposto único de circulação (IUC), relativamente a 18 (dezoito) veículos automóveis, no montante global de € 1305,80 ... , legalmente designado por «Imposto Municipal sobre Veículos», aplicável aos automóveis ... -
Aviso (extracto) 11282/2006, de 18 de Outubro de 2006
... o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veculos; ... 2.4 - Instruir os ...
-
Aviso (extracto) 12380/2006, de 21 de Novembro de 2006
... de todos os actos respeitantes ao imposto municipal sobre veculos e impostos de circulao e ...
-
Aviso (extracto) n.º 3775/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... actos e procedimentos relacionados com o imposto municipal sobre veculos e dos impostos de ...
-
Portaria n.º 47/2023
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... O valor do imposto municipal ... sobre imóveis a mencionar é o que foi pago ... veículos ... (artigo 59.º-A do EBF), aplicável aos anos ...