imposto municipal veículos
2364 resultados para imposto municipal veículos
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... de determinação da matéria tributável do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo artigo ... 2 - O valor dos veículos automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de saneamento ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ...Artigo 236.º Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves ...
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Despacho n.º 9007/2016
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... de isenção do imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do ...
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Despacho n.º 9007/2016
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... de isenção do imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do ...
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Despacho n.º 4034/2018
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... de isenção do imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do ...
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Despacho n.º 4034/2018
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... de isenção do imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do ...
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Despacho n.º 6580/2020
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... de isenção do imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do ...
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Despacho n.º 8797/2021
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... de isenção do imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do ...
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Despacho n.º 3194/2021
... matéria tributável de (euro)100.000 e imposto de (euro) 25.000 por cada exercício;2.10 - ... Tributário respeitantes do imposto municipal sobre veículos, imposto de circulação e ...
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Despacho n.º 801/2018
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... especiais de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para: a) Decidir sobre os pedidos ... refere às áreas da gestão do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as ...
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Despacho n.º 1129/2021
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... especiais de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para: a) Decidir sobre os pedidos ... refere às áreas da gestão do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as ...
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Despacho n.º 7653-E/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto ... os revogados Imposto Municipal sobre Veículos, Imposto de Circulação e Imposto de Camionagem ...
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Despacho n.º 11743/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promovendo ... relacionado com os revogados Imposto Municipal sobre Veículos, Imposto de Circulação e ...
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Regulamento n.º 1026/2016
... da Silva e Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, torna público que, no uso da sua ... de entradas e saídas de pessoas e veículos". Neste piso encontram-se implantadas as instalaç\xC3"... de que o veículo em causa dispõe do imposto municipal de veículos, seguro de ...
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Despacho n.º 6438/2020
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... especiais de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para: a) Decidir sobre os pedidos ... refere às áreas da gestão do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as ...
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Despacho n.º 13101/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo. (IEC), a Imposto sobre ...de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente, para:. a) Decidir sobre os ...imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as ...
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Despacho n.º 6126/2023
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo. (IEC), a Imposto sobre ... Especiais de Consumo e do Imposto Sobre Veículos, desig-. nadamente, para:. a) Apreciar e decidir ...imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as ...
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Despacho n.º 8453/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo. (IEC), a Imposto sobre ...imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as ...ção, do imposto municipal sobre veículos, dos impostos de. circulação e camionagem, das ...
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Despacho n.º 1006/2023
...Imposto sobre o Património. Subdelegação de ...Municipal sobre Imóveis. (DSIMI), Dra. Maria da Graça ... de isenção do imposto municipal sobre veículos, nos casos. previstos na alínea c) do n.º 1 do ...
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Decreto n.º 2-A/2020
...2 - Os veículos particulares podem circular na via pública para ... excecionalmente, requerer à autoridade municipal de proteção civil autorização para ... da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ...2 - O valor dos veículos automóveis e motociclos, bem como o das ...
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Regulamento n.º 461/2017
... do protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Valença e esta União de Freguesias, são ... blocos instalados na Doca; j) Utilizar veículos motorizados ou velocípedes no cais flutuante; k) ..., no montante mínimo exigido por lei; d) Imposto municipal sobre veículos, caso seja aplicável; ...
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Acórdão nº 0589/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a ter sido ou não ilidida tal presunção, pois que o fizeram por apelo à prova produzida que no caso do acórdão recorrido passou inclusive pela produção de prova testemunhal. Fizeram uma distinta avaliaçã
... efetiva transmissão de propriedade dos veículos automóveis; 2 A decisão arbitral recorrida ... contrário do que sucede no caso do IUC, imposto distinto daquele. 43. Com efeito, em sede de ISV ... 57. O IUC veio substituir o Imposto Municipal sobre Veículos (IMV), o Imposto de Circulação ... -
Regulamento n.º 444/2018
... agregue este equipamento, a biblioteca municipal e o arquivo municipal, permitindo assim uma ... trabalho; ii) Apólices de seguros de veículos; iii) Apólices de acidentes pessoais; iv) ... da contribuição autárquica, derrama, imposto municipal sobre veículos e outras receitas, ...
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Despacho n.º 8378/2016
... às dificuldades sentidas pela Câmara Municipal na prossecução diária das suas atribuições, ... trabalho; ii) Apólices de seguros de veículos; iii) Apólices de acidentes pessoais; iv) ... da contribuição autárquica, derrama, imposto municipal sobre veículos e outras receitas, ...