imposto municipal veículos

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  • Classificação vLex
  • Aviso (extracto) 12870/2006, de 05 de Dezembro de 2006

    II - Atribuiçáo de competências. - Aos chefes das Secçóes, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe do Serviço de Finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhe atribuem os artigos 93.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, e 18.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 366/99, de 18 de Setembro, e que é assegurar, sob minha...

    ...2.1.1 - Imposto sobre o rendimento e imposto sobre o valor acrescentado:. a) ... fiscalizar todo o serviço relacionado com os impostos municipal sobre veículos e de circulaçáo e de camionagem, com excepçáo ...

  • Aviso (extracto) 2086/2007, de 07 de Fevereiro de 2007

    Nos termos da permissáo estabelecida pelo artigo 62.o da lei geral tributária e do preceituado nos artigos 29.o, n.o 1, e 35.o a 37.o do Código do Procedimento Administrativo, sáo delegadas as competências próprias, estabelecidas no artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 519-A/79, de 29 de Dezembro, pelo chefe do Serviço de Finanças na chefe da Secçáo de Cobrança, técnica de administraçáo tributária,...

    ...2.3 - Instruir os pedidos para revenda de dísticos do imposto municipal sobre veículos, de conformidade com o artigo 10.o, n.o ...

  • Aviso n.º 9241/2008, de 27 de Março de 2008

    Delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Oeiras 3 José de Manuel Afonso Infante

    ...r) Orientar e controlar os pedidos de restituiçáo dos impostos náo informatizados e a sua recolha informática através da ...d) Controlar as isençóes condicionadas de Imposto Municipal de Sisa e IMT, bem como a sua fiscalizaçáo através dos ... de todos os actos respeitantes ao Imposto Municipal S/Veículos e Impostos de Circulaçáo e Camionagem e IUC - Imposto Único de ...

  • Aviso (extracto) 11282/2006, de 18 de Outubro de 2006

    Ao abrigo do preceituado pelo artigo 62.o da Lei Geral Tributária e dos artigos 29.o, n.o 1, e 35.o a 37.o do Código do Procedimento Administrativo, o chefe de Finanças de Lamego delega as competências próprias, previstas no artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 519-A1/79, de 29 de Dezembro, no adjunto que em regime de substituiçáo chefia a Secçáo de Cobrança, técnico de administraçáo tributária-adjunto

    ...�o a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos;. 2.4 - Instruir os pedidos para ...

  • Despacho (extracto) 17272/2006, de 28 de Agosto de 2006

    II - Atribuiçáo de competências - nos chefes de finanças-adjuntos, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe de finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes atribui o artigo 93.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, e que é assegurar, sob minha orientaçáo e supervisáo, o funcionamento das secçóes e exercer a...

    ... necessários no âmbito da contribuiçáo autárquica, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as ... todos os actos respeitantes ao imposto municipal sobre veículos e impostos de circulaçáo e camionagem, incluindo:. a) Emissáo ...

  • Despacho (extracto) 16809/2006, de 21 de Agosto de 2006

    II - Atribuiçáo de competências - os chefes das secçóes, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe do Serviço de Finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como das competências que lhes atribui o artigo 93.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, e os artigos 18.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 366/99, de 18 de Setembro, e que é assegurar, sob...

    ...2.1.1 - Impostos sobre o rendimento (IRS/IRC):. 2.1.1.1 - Fiscalizaçáo e ...2.2.1 - Imposto municipal sobre imóveis (IMT):. 2.2.1.1 - Apreciar e decidir os processos ...2.4.2 - Imposto municipal sobre veículos, imposto de circulaçáo e imposto de camionagem:. 2.4.2.1 - ...

  • Aviso (extracto) n.º 334/2008, de 07 de Janeiro de 2008

    Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Feira 3, Manuel Licínio Lima de Oliveira

    ...A.1 - Património. A.1.1 Imposto municipal sobre Imóveis (IMI e CA):. a) Coordenar, orientar e ...1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos;. c) Controlar as liquidaçóes do Imposto Municipal sobre ...

  • Aviso (extracto) 6328/2006, de 02 de Junho de 2006

    Aviso (extracto) n.o 6328/2006 (2.a série). - Delegaçáo de competências. - Nos termos do n.o 1 do artigo 62.o da lei geral tributária, e em conjugaçáo com o artigo 93.o do Decreto-Lei n.o 42/83, de 20 de Maio, o chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 14, Ramiro Martins Lopes, em substituiçáo, delega nos adjuntos colocados neste Serviço de Finanças, relativamente às áreas a seguir indicadas, a...

    ... dirigida aos Serviços Centrais da Direcçáo-Geral dos Impostos e à Direcçáo de Finanças de Lisboa ou a entidades superiores ... Conferir e assinar os termos de liquidaçáo do imposto municipal de sisa e do imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de ...Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos; b) Instruir os pedidos para revenda de dísticos do imposto ...

  • Aviso n.º 12869/2006, de 05 de Dezembro de 2006

    Atribuiçáo de competências - aos funcionários acima indicados, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe do Serviço de Finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhe atribui o artigo 91.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, e que é assegurar, sob a minha orientaçáo e supervisáo, o funcionamento das secçóes e exercer...

    ...a) Conferir e assinar os termos de liquidaçáo do imposto municipal de sisa e praticar todos os actos respeitantes aos ... refere o artigo 34.o, n.o 1, do imposto municipal sobre veículos; d) Instruir os pedidos para revenda de dísticos do imposto ...

  • Aviso (extracto) 12680/2006, de 28 de Novembro de 2006

    II - Atribuiçáo de competências - aos adjuntos acima indicados, sem prejuízo de funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe do Serviço de Finanças ou pelos seus superiores hierárquicos, bem como das competências que lhe atribui o artigo 93.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, e que é assegurar, sob minha orientaçáo e supervisáo, o funcionamento das secçóes e...

    ... e praticar os actos necessários no âmbito do imposto municipal sobre imóveis (IMI) com vista à apreciaçáo e ... 34.o, n.o 1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos;. 19) Instruir os pedidos para revenda de dísticos do imposto ...

  • Aviso (extracto) 8416/2006, de 14 de Agosto de 2006

    Ao abrigo do preceituado nos artigos 62.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e 29.o, n.o 1, e 35.o a 37.o do Código do Procedimento Administrativo, o chefe do Serviço de Finanças de Pombal 1 delega as competências próprias, previstas no artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 519-A1/79, de 29 de Dezembro, no adjunto que chefia a 4.a Secçáo, Secçáo de Cobrança/

    ...�o a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos;. 3) Instruir os pedidos para revenda ...

  • Despacho (extracto) 12871/2006, de 21 de Junho de 2006

    ... náo seja da competência da Direcçáo-Geral dos Impostos;. 2) Coordenar todo o serviço relacionado com o património do ... refere o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos;. 2) Instruir os pedidos para revenda de ...

  • Aviso (extracto) 11437/2006, de 24 de Outubro de 2006

    ...�o a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos (IMSV);. 1.22 - Instruir os pedidos ...

  • Em vigor Código do Imposto sobre Veículos

    ... global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituição, o seguinte:. ARTIGO 1. OBJECTO. 1 ...

  • Aviso (extracto) 13666/2006, de 22 de Dezembro de 2006

    - Atribuiçáo de competências de carácter geral - aos referidos adjuntos, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe do Serviço de Finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes é atribuída pelo artigo 93.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, e que é assegurar, sob minha orientaçáo e supervisáo, o funcionamento das...

    ... a outras entidades estranhas à Direcçáo-Geral dos Impostos (DGCI) de nível institucional relevante; d) Assinar os mandados ... e controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto municipal sobre as transmissóes ... 34.o, n.o 1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre veículos;. 3) Instruir os pedidos para revenda dos dísticos do imposto ...

  • Aviso (extracto) 8956/2006, de 25 de Agosto de 2006

    Coordenar e promover todo o serviço respeitante aos impostos municipal sobre imóveis (IMI), municipal sobre transmissóes onerosas de imóveis (IMT) e do selo e correspondentes impostos extintos, designadamente contribuiçáo autárquica (CA), imposto municipal de SISA e imposto sobre sucessóes e doaçóes e, neste âmbito, praticar todos os actos com os mesmos relacionados, exceptuando os referentes a...

    ...1) Coordenar e promover todo o serviço respeitante aos impostos municipal sobre imóveis (IMI), municipal sobre transmissóes ... todos os actos no âmbito do imposto municipal sobre veículos (IMV), imposto de circulaçáo e camionagem (ICC), ...

  • Aviso n.º 3262/2008, de 12 de Fevereiro de 2008

    Delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Albergaria-a-Velha José Carlos da Silva Oliveira

    ...2.1 - 1 - Imposto municipal sobre imóveis (IMI). a) Coordenar, orientar e ... de isençáo, respeitante ao Imposto Municipal sobre Veículos, Imposto de Circulaçáo e de Camionagem e Imposto Único de ...

  • Aviso (extracto) 7364/2006, de 03 de Julho de 2006

    Atribuiçáo de competências - os funcionários acima indicados, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe do serviço de finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhe atribui o artigo 93.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, e os artigos 18.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 366/99, de 18 de Setembro, e que é assegurar, sob...

    ...2.1-1.a Secçáo - Tributaçáo do Património:. 2.1.1 - Imposto municipal sobre imóveis (IMI):. a) Coordenar, orientar e ... 34.o, n.o 1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos; c) Controlar as liquidaçóes do imposto municipal sobre ...

  • Aviso (extracto) 12640/2006, de 27 de Novembro de 2006

    II - Atribuiçáo de competências: Aos chefes de finanças-adjuntos, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe de finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes atribui o artigo 93.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, e que é assegurar, sob minha orientaçáo e supervisáo, o funcionamento das secçóes e exercer a...

    ... necessários no âmbito da contribuiçáo autárquica, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as ... todos os actos respeitantes ao imposto municipal sobre veículos e impostos de circulaçáo e camionagem, incluindo:. a) Emissáo ...

  • Aviso (extracto) 11530/2006, de 27 de Outubro de 2006

    Ao abrigo do artigo 94.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.o da lei geral tributária, a chefe do Serviço de Finanças de Rio Maior, Elisabeth Maria Vital de Oliveira Caleiro Frazáo Ferreira, delega nos seus adjuntos a competência para a prática dos actos próprios das suas funçóes relativamente aos serviços e área

    ... a outras entidades estranhas à Direcçáo-Geral dos Impostos de nível institucional relevante, e dos ofícios/resposta aos ... e controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre transmissóes onerosas de imóveis (IMT) e praticar todos ... 34.o, n.o 1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos;. 3.3.17 - Instruir os pedidos para revenda de dísticos do ...

  • Aviso (extracto) n.º 3770/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

    Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Coruche, Fernando Veríssimo dos Santos

    ... as certidóes de dívida para cobrança coerciva dos impostos e outras receitas que náo sejam pagas nos prazos legais, da ... termos do artigo 14 do Código do Imposto do Imposto Municipal sobre as Transmissóes Onerosas de Imóveis, ex-vi artigo 38 do ... o artigo 34, n 1 do Regulamento do Imposto Municipal s/ veículos;. 5980 2.22 - 2 - Instruir os pedidos para revenda de dísticos ...

  • Aviso n.º 4891/2008, de 25 de Fevereiro de 2008

    Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Almada 2, Joaquim Coelho Jerónimo

    ... os processos administrativos de liquidaçáo de impostos quando a competência é dos Serviços de Finanças, com base nas ... e praticar os actos necessários no âmbito do imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as transmissóes onerosas ...18 - Imposto municipal sobre veículos e rodoviários, designadamente:. a) Organizar e efectuar todos os ...

  • Aviso n.º 4896/2008, de 25 de Fevereiro de 2008

    Delegação de competências do director de Finanças de Faro, Amândio José Guerreiro Rodrigues

    ...do Código do IVA, bem como do imposto em falta nos restantes casos, nos termos dos artigos 87. a 90. da ... e do Processo Tributário, respeitantes ao imposto municipal sobre veículos; imposto de circulaçáo e camionagem; Imposto ...

  • Aviso n.º 18935/2008, de 30 de Junho de 2008

    Delegação de competências do chefe do SF de Cantanhede em regime de substituição Maria Clara Fernandes Costa Protásio

    ...2.1.1 - Contribuiçáo Autárquica/Imposto Municipal sobre Imóveis:. 2.1.1.1 - Apreciar e decidir os ...2.1.5 - Imposto Municipal sobre Veículos, Imposto de Circulaçáo e Imposto de Camionagem:. 2.1.5.1 - ...

  • Aviso n.º 3885/2008, de 18 de Fevereiro de 2008

    Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Oeiras 2, Manuel Carlos Pires

    ...1 - Coordenar e promover todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), imposto municipal sobre ... Único de Circulaçáo (IUC), Imposto Municipal sobre Veículos (IMV) e Imposto de Circulaçáo e Camionagem (ICC);. 2 - Promover ...