imposto municipal veículos
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Acórdão nº 06524/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
I. Quando a liquidação adicional de IVA tenha por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes do artigo 82º, nº 1 do CIVA. II. Isto porque, não é a Administração Tributária que afirma um facto positivo com consequências...
... In casu, as liquidações de imposto impugnadas derivaram de correcções à matéria ... que exigiam utilização de tratores ou veículos de carga pequenos (os depoimentos das testemunhas ... ção e Camionagem (ICICA) e do Imposto Municipal Sobre Veículos (IMSV) não constam veículos ... -
Acórdão nº 01842/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
1 – A nulidade só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre alguma questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. 2- Se do cotejo da petição inicial e da sentença recorrida, resultar de forma inequívoca que todas as questões suscitadas pelos Recorrentes na petição inicial tiveram o devido...
... testemunha afirmou ainda que certos veículos adquiridos não se encontravam registados no ... relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 608º, nº 2 do CPC, em que ... , histórico de veículos e imposto municipal sobre veículos, junto ao Laudo do Perito da ... -
Aviso n.º 3262/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... 2.1 - 1 - Imposto municipal sobre imveis (IMI) ... a) Coordenar, ...
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Aviso (extracto) 8416/2006, de 14 de Agosto de 2006
... o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veculos; ... 3) Instruir os ...
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Acórdão nº 01006/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I - O Imposto sobre Veículos é um imposto especial de consumo, que tem como facto gerador o fabrico, montagem, admissão ou importação dos veículos tributáveis em território nacional, que estejam obrigados à matrícula em Portugal. Ou seja, pelo menos do ponto de vista formal, o Imposto sobre Veículos não é um imposto de matrícula e é exigível no momento da introdução no consumo do veículo. II -...
... indeferimento do pedido de isenção do Imposto sobre Veículos (ISV), referente ao veículo de ... âneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o ... -
Acórdão nº 00205/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I. O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art.º 268.º n.º 3 da CRP; art.ºs. 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT) sendo permitida a fundamentação por remissão, por força do art.º 125.º do CPA. II. A citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os...
... e aps., para cobrança de dividas de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) de ... ção modelo 10, cadastro do imposto municipal sobre veículos, declarações modelo 13,14, 15, ... -
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... Municipal da Urbanização e Edificação de Cascais ... receita têm direito, designadamente o imposto municipal sobre imóveis ... (IMI), o imposto ... imposto municipal sobre veículos (IMV), sem prejuízo do disposto na alínea a) ...
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Aviso (extracto) 13666/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... e controlar todo o servio respeitante ao imposto municipal sobre imveis (IMI), ao imposto ...
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Portaria n.º 303/2021
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... municipal" ... sobre imóveis ... Condomínio ... Conservaç\xC3" ... veículos ... (artigo 59.º-A do EBF), aplicável aos anos ...
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Aviso (extracto) 2086/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... os pedidos para revenda de dsticos do imposto municipal sobre veculos, de conformidade com o ...
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Aviso (extracto) n.º 3770/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... controlar o demais servio respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e ... 14 do Cdigo do Imposto do Imposto Municipal sobre as Transmisses Onerosas de Imveis, ex-vi ...
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Despacho (extracto) 16809/2006, de 21 de Agosto de 2006
... 2.1.2 - Imposto sobre o valor acrescentado - IVA: ... 2.1.2.1 - ... 2.2.1 - Imposto municipal sobre imveis (IMT): ... 2.2.1.1 - Apreciar e ...
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Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ", tendo por objecto 243 liquidações de Imposto Único de Circulação (I.U.C.), relativas ao ano ... Conclusões: I-Relativamente aos 243 veículos dos autos, cujo suporte documental se ... tempo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o ...
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Acórdão nº 01341/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
... -ordenação por falta de pagamento de Imposto Único de Circulação (IUC de 2008 respeitante ... do imposto os proprietários dos veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ... ção e de Camionagem bem como o Imposto Municipal Sobre Veículos, estabelece no n°1 do seu ...
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Aviso (extracto) 11530/2006, de 27 de Outubro de 2006
... e controlar todo o servio respeitante ao imposto municipal sobre transmisses onerosas de imveis ...
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Acórdão nº 269/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
Existem indícios sérios de facturação falsa, quando, para além dos elementos recolhidos em relação ao emitente das facturas, se verifica a inexistência de documentação de suporte das alegadas transacções.
... os operadores emitentes dispunham de veículos e máquinas as quais eram utilizadas nas obras do ... pressuposto do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado ... AA) Neste ... à aplicação informática do Imposto Municipal sobre Veículos, não foi detectada a existência ... -
Aviso n.º 12869/2006, de 05 de Dezembro de 2006
... e assinar os termos de liquidao do imposto municipal de sisa e praticar todos os actos ...
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Aviso (extracto) 12680/2006, de 28 de Novembro de 2006
... praticar os actos necessrios no mbito do imposto municipal sobre imveis (IMI) com vista apreciao ...
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Despacho (extracto) 17272/2006, de 28 de Agosto de 2006
... no mbito da contribuio autrquica, imposto municipal sobre imveis, imposto municipal sobre ...
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Aviso (extracto) 12640/2006, de 27 de Novembro de 2006
... no mbito da contribuio autrquica, imposto municipal sobre imveis, imposto municipal sobre ...
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Acórdão nº 00611/13.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I - O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... actos de liquidação de IUC sobre os veículos detentores da matrícula IS-XX-XX, relativo aos ... de que depende a liquidação do imposto, nomeadamente, a incidência objetiva (os ... ção e de Camionagem bem como o Imposto Municipal Sobre Veículos ... Este imposto único de ... -
Acórdão nº 01089/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
I - Os juros moratórios são contados desde a citação [cfr. arts. 566.º, 804.º, 805.º, n.ºs 2, al. b), e 3, e 806.º do C. Civil] sempre que a indemnização pecuniária devida fixada na decisão não tiver sido objeto de cálculo atualizado nos termos do n.º 2 do art. 566.º do C. Civil. II - Para que exista obrigação de indemnizar é condição essencial que o facto ilícito e culposo tenha gerado um...
... e trinta e oito cêntimos] a título de Imposto Municipal sobre Veículos e aquisição do ... -
Despacho (extracto) 12871/2006, de 21 de Junho de 2006
... o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veculos; ... 2) Instruir os ...
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Aviso (extracto) 11437/2006, de 24 de Outubro de 2006
... o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veculos (IMSV); ... 1.22 - ...
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Aviso (extracto) 8956/2006, de 25 de Agosto de 2006
... todo o servio respeitante aos impostos municipal sobre imveis (IMI), municipal sobre transmisses ... designadamente contribuio autrquica (CA), imposto municipal de SISA e imposto sobre sucesses e ...