imposto municipal veículos

2364 resultados para imposto municipal veículos

  • Aviso (extracto) 6328/2006, de 02 de Junho de 2006
    ... e assinar os termos de liquidao do imposto municipal de sisa e do imposto municipal sobre as ...
  • Aviso n.º 4896/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    ... do Cdigo do IVA, bem como do imposto em falta nos restantes casos, nos termos dos ... Tributrio, respeitantes ao imposto municipal sobre veculos; imposto de circulao e camionagem; ...
  • Acórdão nº 3377/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    Estando a possibilidade de decidir o recurso de impugnação judicial, por simples despacho, absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir, a omissão da audição do arguido e do Ministério Público para esse efeito, contra o que impõe o n.º 2 do artigo 64.º do RGCO, conforma a nulidade da alínea c) do artigo 119.º do CPP, e constitui também omissão

    ... Imposto/Trib: Imposto único de Circulação (IUC) ... 17.º, n.º2 do Código do Imposto Municipal sobre veículos - cf. fls. 1-B dos autos, que ...
  • Aviso n.º 18935/2008, de 30 de Junho de 2008
    ... 2.1.1 - Contribuio Autrquica/Imposto Municipal sobre Imveis: ... 2.1.1.1 - Apreciar e ...
  • Acórdão nº 685/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    São indícios sérios de facturação falsa os que resultam da falta de consistência dos emitentes conciliados com a falta de elementos relativos ao circuito económico, financeiro e documental das transações em causa. A liquidação de juros compensatórios é concomitante e acessória da liquidação do imposto, pelo que a aferição dos requisitos formais de validade da mesma não pode ser autonomizada da...

    ... do acto de liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas n.º ... F - Veículos e Máquinas Utilizadas Por consulta à o informática do Imposto Municipal sobre Veículos, não foi detectada a existência ...
  • Acórdão nº 0276/10.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
    ... é, se constitui uma receita municipal proveniente de créditos fiscais ou uma receita ... do Estado, em especial no que concerne ao Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS) ... óveis (IMT), do imposto municipal sobre veículos (IMV), da parcela do produto de imposto único de ...
  • Acórdão nº 454/11.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. A omissão na Lei do Orçamento de Estado de transferências ou de dotações que nela devem estar inscritas a favor dos Municípios, em resultado de vinculação legal, permitirá concluir pela sua ilegalidade. II. Mas se é prevista uma dotação ou inscrita uma certa quantia a título de transferência na convicção da sua exigência legal, mas se conclui que, afinal, tal obrigação legal não existe,...

    ... estruturantes, à categoria de receita municipal consistente no produto da participação ... orçamental) do apuramento da coleta de imposto" ou em que o IRS é efetivamente objeto de liquida\xC3" ... óveis (IMT), do imposto municipal sobre veículos (IMV), da parcela do produto de imposto único de ...
  • Aviso (extracto) n.º 22982/2007, de 23 de Novembro de 2007
    ... os procedimentos e actos respeitantes ao imposto municipal sobre veculos, imposto de circulao e ...
  • Aviso n.º 4891/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    ... praticar os actos necessrios no mbito do imposto municipal sobre imveis, imposto municipal sobre ...
  • Aviso n.º 3885/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
    ... e promover todo o servio respeitante ao imposto municipal sobre imveis (IMI), imposto municipal ...
  • Acórdão nº 00862/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2020

    I – Uma Oposição à Execução Fiscal que contenha apenas fundamentos de impugnação do ato tributário, pode ser liminarmente rejeitada, por não conter causa de pedir taxativamente tipificada nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II – O regime da falta de autorização para cobrança do imposto previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, não se refere às situações...

    ... a favor da Oponente, 45-E não um imposto a pagar ... 46-E uma vez que a Autoridade ... veículos, sobre circulação e camionagem, cuja ... circulação e de camionagem, o imposto municipal sobre veículos, a contribuição autárquica e o ...
  • Aviso (extracto) 7364/2006, de 03 de Julho de 2006
    ... 2.1.1 - Imposto municipal sobre imveis (IMI): ... a) Coordenar, ...
  • Acórdão nº 8894/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – Nos termos imperativamente determinados pelo legislador, a decisão arbitral deve ser emitida e notificada às partes no prazo de seis meses a contar da data do início do processo arbitral, salvo se, por despacho fundamentado do Juiz for determinada a prorrogação desse prazo, podendo esta ser realizada até a um máximo de três vezes, por sucessivos períodos de 2 meses (artigo 21.º n.ºs 1 e

    ... à anulação de atos de liquidação de Imposto Único de Circulação (IUC) no montante global ... para registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda ... , no âmbito do regulamento do Imposto Municipal de Veículos[2], que o atual IUC substituiu, ...
  • Aviso n.º 24152/2007, de 10 de Dezembro de 2007
    ... e controlar todo o servio respeitante ao imposto municipal sobre imveis (IMI) e praticar todos os ...
  • Acórdão nº 08908/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
    ... -se no que tange às receitas derivadas do imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... ão não pode ser entendida como receita municipal cobrada pelo Estado porque os municípios recebem ... óveis (IMT), do imposto municipal sobre veículos (IMV), da parcela do produto de imposto único de ...
  • Acórdão nº 433/11.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
    ... -se no que tange às receitas derivadas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... na falta de deliberação da Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo a este propósito, imputou ... óveis (IMT), do imposto municipal sobre veículos (IMV), da parcela do produto de imposto único de ...
  • Despacho n.º 16216/2008, de 13 de Junho de 2008
    ... de servios da Direco de Servios do Imposto Municipal sobre Imveis (DSIMI), Srgio Augusto ...
  • Aviso (extracto) n.º 337/2008, de 07 de Janeiro de 2008
    ... de servios da Direco de Servios do Imposto Municipal sobre Imveis (DSIMI), Srgio Augusto ...
  • Acórdão nº 08125/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I- A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II - Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

    ... -se no que tange às receitas derivadas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... (euro) 166 633 738 para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5% no imposto ... óveis (IMT), do imposto municipal sobre veículos (IMV), da parcela do produto de imposto único de ...
  • Acórdão nº 1116/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. Com vista a emitir juízo sobre a falsidade das facturas, em IRC, a AT tem de evidenciar a consistência dos indícios daquele juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade elevada da sua ocorrência, capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade. 2. Compete ao contribuinte a alegação e demonstração de...

    ... CPPT, devendo, em cumprimento dos deveres imposto ao abrigo do princípio do inquisitório e em ... (…) F - Veículos e Máquinas utilizadas: Por consulta à Municipal sobre Veículos, não foi detectada a existência ...
  • Aviso n.º 10789/2008, de 08 de Abril de 2008
    ... controlar todo o servio relacionado com o imposto municipal sobre veculos e dos impostos de ...
  • Acórdão nº 0522/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
    ... apresentara contra as liquidações de Imposto Único de Circulação (IUC) referentes aos anos ... , pretendida pela impugnante para os veículos" em relação aos quais foram lançadas as liquida\xC3" ... o regime jurídico do associativismo municipal, e, no seu art. 2º previu que as associações ...
  • Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... , quer da junta, quer da câmara municipal, quer dos cidadãos eleitores, nos termos da lei; ... ; u) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos; v) ... de quaisquer taxas, emolumentos e do imposto ...
  • Acórdão nº 276/10.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    I. A Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas. II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

    ... ser reconduzida à categoria de receita municipal consistente no produto da participação ... do Estado, em especial no que concerne ao Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS) ... óveis (IMT), do imposto municipal sobre veículos (IMV), da parcela do produto de imposto único de ...
  • Aviso n.º 18936/2008, de 30 de Junho de 2008
    ... 1 - Imposto Municipal sobre Imveis (IMI): ... a) Coordenar, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT