imposto municipal veículos

2364 resultados para imposto municipal veículos

  • Acórdão nº 276/10.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    I. A Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas. II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

    ... ser reconduzida à categoria de receita municipal consistente no produto da participação ... do Estado, em especial no que concerne ao Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS). ...óveis (IMT), do imposto municipal sobre veículos (IMV), da parcela do produto de imposto único de ...
  • Aviso n.º 18936/2008, de 30 de Junho de 2008
    ...1 - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI):. a) Coordenar, ... respeitantes ao imposto municipal sobre veículos (IMSV), ao imposto de circulaçáo (IC) e ao ...
  • Aviso (extracto) 8413/2006, de 14 de Agosto de 2006
    ... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ... da contribuiçáo autárquica, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as ... respeitantes ao imposto municipal sobre veículos (IMV), ao imposto de circulaçáo (ICI) e ao ...
  • Aviso (extracto) 12381/2006, de 21 de Novembro de 2006
    ... necessários no âmbito da autárquica, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre ... respeitantes ao imposto municipal sobre veículos (IMV), ao imposto de circulaçáo (ICI) e ao ...
  • Aviso n.º 10622/2008, de 07 de Abril de 2008
    ... no âmbito da contribuiçáo autárquica/imposto municipal sobre imóveis, incluindo a ... impostos rodoviários e municipal sobre veículos, tendo em consideraçáo que a aquisiçáo dos ...
  • Aviso n.º 3772/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
    ... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto municipal sobre imóveis, ao Imposto municipal ... respeitante ao Imposto municipal sobre veículos e aos Impostos de circulaçáo e camionagem, ...
  • Acórdão nº 2303/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    1. A possibilidade de decidir o recurso de aplicação de coima por simples despacho encontra-se absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir. 2. A decisão por simples despacho proferida pelo Tribunal a quo, tendo o arguido manifestado a sua oposição, constitui omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a...

    ...Imposto/Trib: Imposto único de Circulação (IUC) ... 17.º, n.º2 do Código do Imposto Municipal sobre veículos - cf. fls. 1 dos autos, que aqui ...
  • Aviso (extracto) 8558/2006, de 21 de Agosto de 2006
    ...çáo e restituiçáo dos dísticos do imposto municipal sobre veículos (IMSV) devolvidos pelos ...
  • Acórdão nº 08097/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. II - Feita esta prova, passa a...

    ... tributária do Sujeito Passivo em sede de Imposto Sobre o Rendimento — Pessoas Colectivas e em ...ático da DGCI / DGITA - Menu Imposto Municipal Sobre Veículos pág. IMVM011 e Menu ICC1400/2 - ...
  • Acórdão nº 05484/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. É pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. 2. Nos termos do artigo 24º nº 1 b) da LGT o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus

    ... consulta à aplicação informática do Imposto" Municipal sobre o Património, Imposto de Circula\xC3"... Camionagem e de Imposto Municipal sobre Veículos, verifiquei que em nome de ..................., ...
  • Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar...

    ... pedidos de dedução ou reembolso do imposto (IVA) fingidamente liquidado nas facturas"(in ... F - Veículos e Máquinas utilizadas: Por consulta à Municipal sobre Veículos, não foi detectada a existência ...
  • Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
    ...Artigo 6.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Os n.os 1 e 3 do ... Regiões.' Artigo 7.º Endividamento municipal em 2002 1 - Por forma a garantir o cumprimento ...ções de serviços de reparação de veículos, com excepção de embarcações e aeronaves, ...
  • Aviso n.º 14963/2008, de 14 de Maio de 2008
    ... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado, promover todos os ... todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de imóveis e ... Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos;. u) Controlar as liquidaçóes do Imposto Único ...
  • Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho de 2005
    ...ável para efeitos de qualquer outro imposto ou tributo. Artigo 3.º Valorização dos ...óvel durante os anos de 2005 e 2006 os veículos automóveis adquiridos em sistema de locação ... Impostos locais Artigo 17.º Imposto municipal sobre veículos Fica o Governo autorizado a ...
  • Despacho n.º 13537/2008, de 15 de Maio de 2008
    ...a) Resolver os pedidos de isençáo de imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de bens ... gratuitas, do imposto municipal sobre veículos, avaliaçóes de imóveis, impostos de ...
  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... e trinta e oito cêntimos) a título de Imposto Municipal sobre Veículos e aquisição do ...
  • Aviso (extracto) 7047/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ... todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) e praticar todos os actos ... Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos; s) Controlar as liquidaçóes do imposto ...
  • Despacho n.º 27463/2007, de 07 de Dezembro de 2007
    ...a) Resolver os pedidos de isençáo de imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de bens ... gratuitas, do imposto municipal sobre veículos, avaliaçóes de imóveis, impostos de ...
  • Aviso (extracto) 8606/2007, de 14 de Maio de 2007
    ...1.1 - Imposto municipal sobre imóveis (IMI):. a) Promover ... Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos;. 4.20 - Controlar as liquidaçóes do imposto ...
  • Despacho n.º 27464/2007, de 07 de Dezembro de 2007
    ... serviços da Direcçáo de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Sérgio Augusto ... de isençáo do imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n. 1 do ...
  • Aviso n.º 24801/2007, de 17 de Dezembro de 2007
    ... a dísticos especiais e de isençáo de imposto municipal sobre veículos e dos impostos de ...
  • Acórdão nº 02881/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I – A medida estatutária de dispensa do serviço (artigo 83.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana) visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR, sendo distinta da punição de uma atuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar. II – Os prazos de prescrição ou de caducidade previstos para o

    ... previamente tivesse liquidado o devido imposto municipal sobre veículos; --Em 15 de abril de ...
  • Aviso n.º 18511/2008, de 25 de Junho de 2008
    ... a rectificaçáo dos conhecimentos do imposto municipal da sisa quando da mesma náo resulte ... respeitantes ao Imposto Municipal Sobre Veículos, Imposto de Circulaçáo e Camionagem e Imposto ...
  • Aviso (extracto) n.º 21665/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ... a rectificaçáo dos conhecimentos do imposto municipal da sisa quando da mesma náo resulte ... respeitantes ao imposto municipal sobre veículos, imposto de circulaçáo e camionagem e imposto ...
  • Aviso (extracto) n.º 536/2008, de 08 de Janeiro de 2008
    ... a rectificaçáo dos conhecimentos do imposto municipal da sisa quando da mesma náo resulte ... respeitantes ao Imposto Municipal Sobre Veículos, Imposto de Circulaçáo e Camionagem e Imposto ...

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