Acórdão nº 83/01 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 2001
| Magistrado Responsável | Cons. Guilherme da Fonseca |
| Data da Resolução | 05 de Março de 2001 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 83/01
Processo nº 524/00 a 530/00
Plenário
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional:
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O Procurador-Geral da República, "no uso da competência que o artigo 281º, nº 1, alínea a), e nº 2, alínea e) da Constituição lhe confere", veio requerer que o Tribunal Constitucional apreciasse e declarasse, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das seguintes normas:
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A "constante do artigo 43º, nº 3 do Regulamento Policial do Distrito de Castelo Branco, ratificado por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 11 de Julho de 1986 e publicado no Diário da República, II Série, de 27 de Setembro de 1986", do seguinte teor: "Nas situações consideradas no nº 1, al. a) [1. Nas vias e mais lugares públicos é proibido: a) permanecer ou circular, dirigindo gestos ou palavras a outras pessoas susceptíveis de serem entendidos como convite à prática de prostituição, ainda que essa actividade não seja sancionada criminalmente], e sempre que a gravidade da contra-ordenação o justifique, poderá ser interdita ao arguido, mediante determinação escrita, a frequência ou estacionamento em locais públicos ou de livre acesso público devidamente identificados por período de 2 a 12 meses, sob pena de crime de desobediência, prevista e punível nos termos do nº 3 do art. 388º do Código Penal".
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A "constante do artigo 44º, nº 3, § 1º do Regulamento Policial do Distrito de Viseu, ratificado por despacho de 29 de Outubro de 1985 do Ministro da Administração Interna, e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Novembro do mesmo ano", mas em rigor é o § 1º, do seguinte teor: "Nas situações consideradas nos nºs 1º e 3º [É proibido: 1º Incomodar ou importunar qualquer pessoa, seguindo-a ou dirigindo-lhe gestos ou palavras que possam ferir a sua susceptibilidade moral, nomeadamente praticando ou fazendo tentativa de actos de prostituição ou imorais, por gestos, posições, ou outro processo revelador dessa intenção, como o estacionamento ou circulação prolongada em determinados locais públicos ou de livre acesso público, ainda que essa actividade não seja sancionada criminalmente; 3º Mendigar, inclusivamente expondo crianças ou outras pessoas em condições desumanas, ou exibindo aleijão, chaga, moléstia, deficiência física ou sordidez, bradando ou não com voz pungente ou lamuriante, ou só com gestos, cartazes ou em posição que tenha por fim chamar a atenção daqueles que pretendem alertar] e sempre que a gravidade ou frequência da contra-ordenação o justifique, poderá ser interditada ao arguido, mediante determinação escrita, a frequência ou estacionamento em locais públicos ou de livre acesso público devidamente identificados, por período de dois a doze meses, sob pena de crime de desobediência previsto e punível nos termos do nº 3 do art. 388º do Código Penal".
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A "constante do artigo 36º do Regulamento Policial do Distrito de Braga, ratificado pelo Ministro da Administração Interna, no uso de competência delegada pelo Conselho de Ministros, de 14 de Maio de 1992, e publicado no Diário da República, II Série, de 15 de Junho do mesmo ano", do seguinte teor: "Nas situações previstas nos nºs 1 e 3 do artigo anterior [Artigo 35º: Nas vias e demais lugares públicos é proibido: 1) Incomodar ou importunar qualquer pessoa, através de gestos ou palavras susceptíveis de ferir a dignidade, nomeadamente por convite à prática de prostituição; 3) Mendigar, expondo crianças ou outras pessoas, quer em condições desumanas, quer exibindo aleijão, chaga, moléstia, deficiência física ou sordidez, bradando ou não com a voz lamuriente ou pungente] e sempre que a gravidade ou frequência da contra-ordenação o justifique, poderá ser interdita ao arguido, mediante determinação escrita, a frequência ou estacionamento em locais públicos ou de livre acesso ao público, devidamente identificados, por períodos de 2 a 12 meses, sob pena de crime de desobediência, devendo os mendigos ser reconduzidos aos seus domicílios ou, se necessário e possível, aos cuidados da segurança social".
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A "constante do artigo 32º, nº 1 do Regulamento Policial do Distrito de Aveiro, ratificado por despacho ministerial de 11 de Dezembro de 1992 e publicado no Diário da República, II Série de 30 de Dezembro do mesmo...
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