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Lei n.º 3/73, de 05 de Abril de 1973

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Lei n.º 3/73 de 5 de Abril Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a lei seguinte: BASE I 1. Será punido com prisão até um ano e multa correspondente aquele que, sem justa causa e com o propósito de devassar a intimidade da vida privada de outrem: a) Intercepte, escute, registe, utilize, transmita ou divulgue, sem consentimento de quem nela participe, qualquer conversa ou comunicação particular; b) Capte, registe ou divulgue a imagem de pessoas ou de seus bens, sem o consentimentodelas; c) Observe, às ocultas, as pessoas que se encontrem em lugar privado.

  1. Quando o agente utilizar instrumento especialmente adequado à prática da infracção, a pena será a de prisão e multa correspondente.

    BASE II 1. Será igualmente punido com prisão até um ano e multa correspondente aquele que, devassando sem justa causa a intimidade da vida privada de outrem e sem o seu consentimento, forneça elementos a um ficheiro, base ou banco de dados, gerido por ordenador ou por outro equipamento fundado nos princípios da cibernética.

  2. As mesmas penas serão aplicadas àquele que fizer uso dos elementos referidos no número anterior para fins não consentidos por lei.

    BASE III Será punido com prisão até seis meses e multa correspondente aquele que, sem justa causa e com o propósito de importunar alguém, se lhe dirija pelo telefone, ou através de mensagens ou se apresente diante do seu domicílio ou de outro lugar privado.

    BASE IV A tentativa das infracções previstas nas bases anteriores será sempre punida.

    BASE...

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