Impedimento do presidente da república
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Acórdão n.º 445/97 - Diário da República n.º 179/1997, Série I-A de 1997-08-05 ... Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 26 ... Em caso afirmativo verifica-se o impedimento"; em caso negativo deixa de ser testemunha. 3 - N\xC3" ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... f) O impedimento ou obstrução ao exercício de su- pervisão pela ASF, designadamente por ... Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21 Em caso de ... Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 20 ... ças do grupo para outro grupo; ou e) Impedimento da procriação ou dos nascimentos no grupo; é ...
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Lei n.º 114/2017
... do Estado para 2018 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... a emissão daquele despacho compete ao presidente do respetivo órgão executivo das regiões ... 7 - Não constitui impedimento à transferência de dívidas, incluindo a ...
- Despacho n.º 8751/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... dos Médicos Dentistas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... presente lei e no dia designado pelo presidente do conselho directivo da Secção de Medicina ... -á segunda distribuição no caso de impedimento do relator, sempre que as circunstâncias o ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... 2 - Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria ... Em caso afirmativo verifica -se o impedimento; em caso negativo deixa de ser testemunha ... 3 ...
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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Orgânica n.º 1/2011 de 30 de Novembro ... Maio, que regula- menta a eleição do Presidente da República, à décima terceira alteração ... distrital ou, na sua ausência ou impedimento, por quem for por ele designado ... Artigo ...
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Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
... Constitucional A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 244.º da Lei ... Presidente da República; d) Verificar o impedimento ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 66/2012 de 31 de dezembro Procede à ... , no caso de faltas por doença, se o impedimento se prolongar efetiva ou previsivelmente para ... presidente depois de concluído o processo de no- meação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Decreto-Lei n.º 125/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30, em vigor a ... Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 17 ... Artigo 5.º Casos de impedimento 1 - O notário não pode realizar actos em ...
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Lei n.º 35/2014
3220 Diário da República, 1.ª série—N.º 117—20 de junho de 2014 ... Decreto do Presidente da República n.º 46/2014 ... de 20 de junho ... 2 — Salvo impedimento justificado, a não comparência ... à junta ...
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Anúncio (extracto) 3790/2007, de 20 de Junho de 2007
... da assembleia geral é composta por um presidente, um ... 1.o secretário e um 2.o secretário ... ou do vice-presidente na ausência ou impedimento do presidente, e do tesoureiro; nas operaçóes ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Aprovada em 22 de julho de 2015 ... A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves ... as regras do Código do Processo Civil relativas às causas de impedimento, de suspeição e de dispensa legal do exercício da função de perito ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... previstos na lei e a solicitação do Presidente da Assembleia da República ou do Governo; f) ... da República, em caso de falta ou impedimento que inviabilize a informação, em tempo útil, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... º do/a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de ... Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 3 de ... d) Durante o período de impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... ça, em matéria penal: a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da ... e da duração previsível do impedimento ... 3 - Os elementos de prova da impossibilidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º ... ão exercidas, nos termos da lei, pelo presidente da autarquia. 3 - As competências atribuídas ... de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado ... Artigo 130.º Violação do ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção ...
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Edital n.º 824/2020
... Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Soure, torna público que ... deste edital e seu anexo no Diário da República e no sítio da Internet da Câmara Municipal. O ... estejam em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo seguinte. 2 - A prova de ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 154.º Impedimento de conduzir ... Artigo 155.º Imobilização do ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... e sanções acessórias pertence ao presidente da ... 6 - O pessoal da ANSR afeto a funções de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o efeito apresentado à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização de revisão ... Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 13 ... , salva a ocorrência de legítimo impedimento ou expressa permissão de se fazer representar ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida ... verificado uma situação de justo impedimento. Artigo 59.º Início dos ...
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Lei n.º 75/2017
... /93, de 4 de setembro) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... membros presentes, tendo o respetivo presidente voto de qualidade. Artigo 19.º Atas 1 - Das ... por período superior a três anos ou impedimento definitivo dos membros eleitos; b) Faltar acordo ...
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Despacho n.º 13675/2006, de 29 de Junho de 2006
... de 18 de Julho de 2005, delegou no presidente do conselho de administrao, Dr. Rui de Melo Pato, ... e de qualidade e, na ausncia ou impedimento dos vogais executivos, a responsabilidade pelos ...