imóveis penhorados pela caixa geral depositos
243 resultados para imóveis penhorados pela caixa geral depositos
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Lei n.º 118/2019
... nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro, na sua ... ão prevista do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Geral Tributária. 3 - Quando forem cumulados pedidos ... associado à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na área reservada do ... transmitidos e apenas estes podem ser penhorados na execução, a não ser que aqueles nomeiem ... dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, nas condições seguintes: a) Descrição ... 3 - Salvo nos casos de depósitos existentes em instituição de crédito ...
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Despacho n.º 7918/2016
... Administrativo e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à gestão global deste ... resposta imediata os mails enviados para a caixa de correio institucional relacionados com a ... ção Especial, Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ... és do SIGVEC as execuções com bens penhorados e que se mostram em condições para ... a reembolsos disponibilizados e depósitos efetuados; 3.12 - Ordenar a instauração e ... ária expressamente indicada para esse efeito pela DGT (n.º 5 da Portaria 959/99, de 7 de ...
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Despacho n.º 7794/2016
... , de 7 de janeiro, e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à gestão global deste ... Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ... ção e controlo de todo o serviço, depósitos dos valores abandonados e elaboração das ... penhorados, quando aplicável;b) Marcação de vendas e ... trabalhadores investidos em funções de caixa e respetiva quitação;2 - Autorizar o ... ção ou revogação dos atos praticados pela/os delegada/os;2 - Em todos os atos praticados no ...
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Regulamento n.º 973/2016
... locais concretizada, primeiramente, pela aprovação da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Assim: Parte A - Parte Geral, consagra os Princípios Gerais e as ... , financeiros ou em bens móveis e imóveis, para fins de utilidade pública, assente numa ... telefax, telefone ou a indicação da sua caixa postal eletrónica, caso autorize receber ... depósitos, etc.), sendo permitido, em casos excecionais, a ... , fiscalmente ou de outra forma penhorados; i) A não solicitação da transmissão prevista ...
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Em vigor
Portaria n.º 220/2015 . Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC
... Artigo 8.º ... Anexo 6 (modelo geral) ... Anexo 10 (modelo reduzido) ... Anexo 16 ... e) Anexo 5: Demonstração dos fluxos de caixa; ... f) Anexo 6: Anexo ... Artigo 3.º ... Os ... modelos aprovados pela presente portaria ... Artigo 7.º ... São ... inscritos na rubrica de caixa e em depósitos bancários ... 5.3 - Uma entidade deve divulgar, ... penhorados como garantia de passivos ... 19.6 - Quantia de ... justo valor dos ativos do plano que são imóveis ocupados ou outros ativos usados pela entidade; e ...
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Lei n.º 82/2023
... Artigo 1.º Objeto 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de ... Investigação Científica de Carácter Geral — Fundação para a Ciência e a T ecnologia, ... produto da alienação e oneração de imóveis 1 — O produto da alienação, da oneração, do ... necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P ... (CGA, I. P .), ... Artigo 120.º Depósitos" obrigatórios e processos judiciais eliminados 1 \xE2" ... ao depósito das quantias e valores penhorados à ordem do processo de execução fiscal, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... íveis, No Supremo Tribunal de Justiça I - Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Sotavento ... ária da fracção autónoma designada pela letra E, correspondente ao rés-do-chão, ... de o fazer evoluir de um ónus sobre os imóveis para um instrumento de investimento e de melhoria ... 22 - O Réu efectuou diversos depósitos na Caixa Geral de Depósitos, indicando como ... penhorados, reflete bem a instrumentalidade da venda ...
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Lei n.º 154/2015
... e) Assinatura do perito avaliador de imóveis e data de ... entrega do relatório de ... ouvido o conselho geral, promove a realização de eleições ... para um ... têm o prazo de um ano para optar pela integração dos pro- ... cessos para os quais ... caixa de compensações em processos instaurados antes ... de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ... depósito dos bens penhorados, tendo em vista a regular ... tramitação dos ...
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Parecer n.º 1/2022
... dos efeitos provocados pela pandemia COVID-19, após um ciclo de sete anos de ... Conta Geral do Estado (cf. o ponto 1.B. da Parte II do ... 16 — Os dados do inventário dos imóveis da Região Autónoma da Madeira, a 31/12/2020, ... líquido e a demonstração dos fluxos de caixa. Nos subsetores dos SFA e das EPR`s, ... só ... ção de bens suscetíveis de serem penhorados" ... c) MEC — Madeira Engineering, C.ª Lda.: \xE2\x80" ... Depósitos Garantia e cauções diversas 897 140,9 0,6 ...
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Parecer n.º 1/2022
... de euros em função dos efeitos provocados pela pandemia COVID -19, após um ciclo de sete anos ... com o regime aplicável à Conta Geral do Estado (cf. o ponto 1.B. da Parte II do ... 16 — Os dados do inventário dos imóveis da Região Autónoma da Madeira, a 31/12/2020, ... líquido e a demonstração dos fluxos de caixa. Nos subsetores dos SFA e das EPR`s, só foram ... ção de bens suscetíveis de serem penhorados. c ) MEC — Madeira Engineering, C.ª Lda.: ... Sindicatos 465 315,7 0,3 Depósitos Garantia e cauções diversas 897 140,9 0,6 ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... as disposições regulamentares já emitidas pela ASF, no que não contrariem o presente regime ... w), z) e kk) do artigo 2.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... única que, se aplicada aos fluxos de caixa da carteira de responsabilidades de seguros ou de ... os bens, caso o seguro respeite a imóveis ou a imóveis e ao seu conteúdo, na medida em ... ou de resseguro, não podendo ser penhorados ou arrestados, salvo para pagamento desses ... mobiliários ou imobiliários, fazer depósitos bancários na titularidade do fundo e exercer ...
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Decreto-Lei n.º 31/2022
... efeito, procede-se à alteração do Regime Geral dos Organismos de ... Investimento Coletivo e a ... 1 — A entidade responsável pela gestão que elabore, preste, atualize e traduza ... », as regras que exigem que os fluxos de caixa ... vincendos entre os passivos e os ativos sejam ... imóveis, o valor de mercado na aceção da legis- ... garantia, nem judicialmente penhorados ou apreendidos; ... b) Os créditos têm um valor ... i) Depósitos, no Banco de Portugal, de moeda ou títulos ...
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Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
... Relatório: * 1 ... Em 20-12-2014, a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A. apresentou em juízo, ... a favor da CGD, ora Exequente, registada pela Ap. n.º 43 de 01/06/2001, a qual garante o bom ... registáveis que recaiam sobre os bens penhorados, bem como os respetivos titulares ou ... Civil que “o valor de base dos bens imóveis corresponde ao maior dos seguintes valores: a) ...
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Acórdão nº 217/09.2TBMBR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I - Em face do disposto no artigo 930.º-A do CPC, verifica-se que o legislador fez uma distinção quanto ao uso de imóveis a entregar em execução, a saber: imóveis arrendados e imóveis não arrendados (tendo reservado para os primeiros as disposições constantes dos artigos 930.º-B a 930.º-E do referido Código – ou seja, os casos em que se prevê a suspensão da execução e o diferimento da...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A Caixa Geral de Depósitos, S.A ... instaurou ação ... assumidas ou a assumir pelo executado ou pela sociedade Máquinas, Assistência e ... relativas à arrematação dos bens penhorados aos executados ... O agente de execução ... º 930.º, n.º 3 do CPC, tratando-se de imóveis, o agente de execução investe o exequente na ... -
Acórdão nº 198/07.7TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
1. Presumem-se iguais as quotas dos contitulares no saldo do depósito bancário de conta colectiva sujeita ao regime da solidariedade. 2. Penhorado o saldo de depósito bancário de conta colectiva solidária, um contitular pode ilidir a presunção, demonstrando que o montante lhe pertence em exclusivo ou em diferente proporção. 3. Os embargos de terceiro constituem o meio adequado para o...
... , pedindo que seja reconhecido que os depósitos nas contas bancárias com os nºs ... 78, ... 61 e ... que no passado dia 16.09.2015 foram penhorados os montantes de 7.883,15 euros, de 84,09 euros e ... L., Jorge e pela aqui Embargante, Maria ... - A Embargante tomou ... que recebeu por herança, de vendas de imóveis que efectuou no âmbito de tais heranças, e da ... - Confiram-se os depósitos periódicos da Caixa Geral de Aposentações no valor de € 423,01 ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... autor direto e imediato e em concurso real, pela prática, em coautoria com os arguidos E… e ... satisfazer as necessidades de prevenção [geral] e especial requeridas pelo caso; j) no recurso ... , promovendo a venda dos bens móveis e imóveis" que as compunham ... 8) FT… e FU… eram os s\xC3" ... 29) Ao efetuar depósitos bancários dessas quantias, o arguido AT… ... 16/11/2000, ao portador, e foi levantado no caixa pelo titular do Bilhete de Identidade n.º ... por negociação particular de bens penhorados)” [109] ... Ao nível da jurisprudência, ...
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Despacho n.º 1467/2019
... orgânicas, dentro dos limites fixados pela Assembleia, importa concretizar a estrutura dos ... i) Secção Administrativa e de Atendimento Geral; ii) Serviço de Recursos Humanos; iii) Serviço ... ário e cadastro dos bens móveis e imóveis do município, designadamente, inventariando a ... órios; d) Apresentar balancetes diários de caixa, acompanhados dos respetivos documentos de ... geral de instituições bancárias, depósitos e levantamentos, de acordo com as autorizações ... proceder à penhora e venda dos bens penhorados; e) Formular propostas com vista à extinção ...
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Regulamento n.º 305/2021
... a administração dos cidadãos em geral e dos munícipes em particular. 2 - Os vereadores ... ção dos cidadãos e respeito absoluto pela igualdade de tratamento e pelos direitos e ... abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, por forma a garantir a adequada articulação ... às Demonstrações Financeiras, Fluxos de Caixa" e o Relatório de Gestão; 20) Comunicar à secç\xC3" ... ) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; 6) Proferir decisão com vista à extinção dos ... ção das receitas virtuais; 2) Efetuar depósitos e transferências de fundos; 3) Zelar pela ...
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Despacho n.º 3278/2018
... a administração dos cidadãos em geral e dos munícipes em particular. 2 - Os vereadores ... ção dos cidadãos e respeito absoluto pela igualdade de tratamento e pelos direitos e ... abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, por forma a garantir a adequada articulação ... às Demonstrações Financeiras, Fluxos de Caixa e o Relatório de Gestão; 20 - Comunicar à ... - Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; 6 - Proferir decisão com vista à extinção ... depósitos e transferências de fundos; 3 - Zelar pela ...
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Parecer n.º 3/2018
... de euros (4,8 %), influenciada especialmente pela redução das transferências de capital (em 27,4 ... com o regime aplicável à Conta Geral do Estado registando-se, todavia, o empenho do ... anual do orçamento, em base de caixa, [o que] levava ao incrementalismo e à gestão ... ído pelo conjunto dos bens móveis e imóveis e os direitos de arrendamento ou quaisquer outros ... efeito a diligência de venda dos bens penhorados, nos termos do artigo 17.º-E do CIRE, em virtude ... Quinta do lorde na Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD). Por essa razão, a RAM "na qualidade ...
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Lei n.º 69/2017
... ão dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora; d) Existam indícios ... resultados, a demonstração dos fluxos de caixa, o relatório do auditor e o relatório de ... alíneas a) a d) do artigo 3.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... ópria; d) Adquirir, por conta própria, imóveis para além dos necessários às suas ... relacionados com esses créditos e os depósitos bancários estritamente necessários à gestão ... dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos. 2 - A cessão deve ser plena, ...
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Regulamento n.º 81/2022
... de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro e pela ... 12) Divisão de Administração Geral (DAG); 12.1) Serviço de Contabilidade e ... abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, por forma a garantir a adequada articulação ... às Demonstrações Financeiras, Fluxos de Caixa" e o Relatório de Gestão; 20) Comunicar à secç\xC3" ... ) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; 6) Proferir decisão com vista à extinção dos ... ção das receitas virtuais; 2) Efetuar depósitos e transferências de fundos; 3) Zelar pela ...
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Regulamento n.º 81/2022
... de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela ... 12) Divisão de Administração Geral (DAG); ... 12.1) Serviço de Contabilidade e ... abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, por forma a garantir a adequada articulação ... Fluxos de Caixa e o Relatório de Gestão; ... 20) Comunicar à ... ) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; ... 6) Proferir decisão com vista à extinção ... 2) Efetuar depósitos e transferências de fundos; ... 3) Zelar pela ...
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Acórdão nº 5774/03.4TBVFX-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
... executados bem sabiam que os valores penhorados foram tidos em consideração para a negociação ... 3.– A decisão proferida pela primeira instância é ilegal por violar o ... ção de cessão de créditos efetuada pela Caixa Geral de Depósitos, a favor da H ... , S.A, mais ... – São penhoradas rendas de imóveis dos executados, de que é depositária a agente ...
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Regulamento n.º 67/2023
... orgânicas existentes, de atribuições que, pela sua especificidade e ... relevância, recomendem ... 10) Divisão de Administração Geral (DAG); ... 10.1) Serviço de Contabilidade e ... abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, por forma a garantir a adequada articulação ... Fluxos de Caixa e o Relatório de Gestão; ... 20) Comunicar à ... ) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; ... 6) Proferir decisão com vista à extinção ... 2) Efetuar depósitos e transferências de fundos; ... 3) Zelar pela ...