imóveis penhorados pela caixa geral depositos
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Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro de 2002
...pela base XIV da Lei n.º 2/71, de 12 de Abril, em ...) Previsão da demonstração dos fluxos de caixa; ...geral" anual para a aprovação de contas. 4 - Sem preju\xC3"..., sempre que o seguro respeite quer a imóveis quer a imóveis e seu conteúdo, na medida em que ... contratos de seguro, não podendo ser penhorados ou arrestados, salvo para pagamento desses mesmos ... representadas podem efectuar depósitos em numerário na Caixa Geral de Depósitos, à ...
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Penhora
Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:
... acção do executado), 248 quer jurídica (pela insusceptibilidade de alienação ou oneração .... . E, assim, se nomear imóveis", indicará a sua denominação ou números de pol\xC3"...ção do depositário dos imóveis penhorados. . Se houvesse que ser proferido despacho, dele ... especial sobrepõe-se, assim, à regra geral da ineficácia da penhora não registada em ... que, obrigatoriamente, são depositadas na Caixa Geral de Depósitos, poderão também ali ser ... -
Acórdão nº 0006922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - A Fiança tem de ser prestada de forma expressa e inequívoca. II - Por outro lado só se pode constituir por negócio bilateral. III - No momento em que for prestada a fiança reportada a obrigações futuras, há-de ser determinado o título a que as obrigações futura poderá ou deverá resultar, ou ao menos como há-de ele ser determinado, pois de contrário, o objecto de fiança não seria determinado...
... não estarem discriminadas os valores pagos pela dita sociedade para amortização da sua dívida ... futuras, constituindo um contrato bancário geral impossível ou inviável. Defendem, ainda, que ... Ultramarino, Banco Pinto & Sotto Mayor e a Caixa Geral de Depósitos foi celebrado em 22/08/1978 o ...37; 29 - Os bens dos RR. estão penhorados para venda judicial - RQ. 43; 30 - Os RR. são ...hipoteca sobre todos os imóveis da Empresa e ainda pela constituição de 2. ... -
Acórdão nº 0006922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - A Fiança tem de ser prestada de forma expressa e inequívoca. II - Por outro lado só se pode constituir por negócio bilateral. III - No momento em que for prestada a fiança reportada a obrigações futuras, há-de ser determinado o título a que as obrigações futura poderá ou deverá resultar, ou ao menos como há-de ele ser determinado, pois de contrário, o objecto de fiança não seria determinado...
... não estarem discriminadas os valores pagos pela dita sociedade para amortização da sua dívida ... futuras, constituindo um contrato bancário geral impossível ou inviável. Defendem, ainda, que ... Ultramarino, Banco Pinto & Sotto Mayor e a Caixa Geral de Depósitos foi celebrado em 22/08/1978 o ...37; 29 - Os bens dos RR. estão penhorados para venda judicial - RQ. 43; 30 - Os RR. são ...hipoteca sobre todos os imóveis da Empresa e ainda pela constituição de 2. ... -
Acórdão nº 2155/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2003
A prova da existência de má fé dos outorgantes em contratos de compra e venda, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana pode ser feita mediante o recurso a presunções judiciais que integre os factos instrumentais apurados e as regras de experiência comum, sem descurar sequer a ponderação do comportamento processual dos litigantes. Para o efeito sobreleva a realizaçã
...até ao limite de PTE 55.000.000$00, pela sociedade Auto Ldª, proveniente de todas e ... ou outros documentos necessários na Caixa Geral de Depósitos, ou quaisquer outros bancos, ... à compra e promessa de compra, de imóveis, outorgando as respectivas escrituras; para ... tem outros bens que possam ser penhorados; -Como domicílio da sociedade R. no Funchal foi ... -
Acórdão nº 2155/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2003
A prova da existência de má fé dos outorgantes em contratos de compra e venda, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana pode ser feita mediante o recurso a presunções judiciais que integre os factos instrumentais apurados e as regras de experiência comum, sem descurar sequer a ponderação do comportamento processual dos litigantes. Para o efeito sobreleva a realizaçã
...até ao limite de PTE 55.000.000$00, pela sociedade Auto Ldª, proveniente de todas e ... ou outros documentos necessários na Caixa Geral de Depósitos, ou quaisquer outros bancos, ... à compra e promessa de compra, de imóveis, outorgando as respectivas escrituras; para ... tem outros bens que possam ser penhorados; -Como domicílio da sociedade R. no Funchal foi ... -
Acórdão nº 2155/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2003
A prova da existência de má fé dos outorgantes em contratos de compra e venda, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana pode ser feita mediante o recurso a presunções judiciais que integre os factos instrumentais apurados e as regras de experiência comum, sem descurar sequer a ponderação do comportamento processual dos litigantes. Para o efeito sobreleva a realizaçã
...até ao limite de PTE 55.000.000$00, pela sociedade Auto Ldª, proveniente de todas e ... ou outros documentos necessários na Caixa Geral de Depósitos, ou quaisquer outros bancos, ... à compra e promessa de compra, de imóveis, outorgando as respectivas escrituras; para ... tem outros bens que possam ser penhorados; -Como domicílio da sociedade R. no Funchal foi ... -
Acórdão nº 02560/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
· Nos termos dos artºs. 156°, n° 1, do CPC, 4°, nº 2, da Lei n° 3/99, de 13/1, e 4° da Lei nº 21/85, de 30/7, impende sobre os juízes o dever de acatar as decisões proferidas pelos tribunais superiores, transitadas em julgado. · Deve ser revogada a segunda decisão do tribunal inferior que não acata a do superior, proferida em recurso jurisdicional da primeira.
... as certidões de ónus e encargos juntas pela CGD, continham todos os factos necessários para ... dos autos, em via de recurso deduzido pela Caixa Geral de Depósitos de Acórdão proferido no ... em que foram vendidos vários bens imóveis, fracções de diversos edifícios construídos ... devidamente esses bens - os penhorados e vendidos, pôr um lado, e aqueles sobre que a ... -
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
...Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Setembro de ... dos seus interesses essenciais, a assentar, pela instituição de uma comunidade económica, os ..., adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. A Comunidade é representada ...- Diferenças, garantias e depósitos relativos a operações a prazo sobre ... bens e haveres do Banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial. ... às pessoas que estiverem inscritas numa caixa autorizada de seguro de desemprego. 3. Os ...
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Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril de 1994
... território dos outros Estados membros, quer pela via do estabelecimento, quer pela via da livre ..., das respectivas disposições de interesse geral, nomeadamente as que dizem respeito à ..., sempre que o seguro respeite quer a imóveis, quer a imóveis e seu conteúdo, na medida em ... contratos de seguro, não podendo ser penhorados ou arrestados, salvo para pagamento desses mesmos ... representadas podem efectuar depósitos em numerário na Caixa Geral de Depósitos, à ...
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Acórdão nº 3319/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2002
I)- Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 2 do artº 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a...
... gozem de garantia rela sobre os bens penhorados, em harmonia com as regras seguintes:.."; b) um ... após terem sido recebidas as reclamações pela repartição de finanças, o processo é remetido ...*A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., como reclamante, não ... em que foram vendidos vários bens imóveis, fracções de diversos edifícios construídos ... -
Acórdão nº 3319/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2002
I)- Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 2 do artº 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a...
... gozem de garantia rela sobre os bens penhorados, em harmonia com as regras seguintes:.."; b) um ... após terem sido recebidas as reclamações pela repartição de finanças, o processo é remetido ...*A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., como reclamante, não ... em que foram vendidos vários bens imóveis, fracções de diversos edifícios construídos ... -
Acórdão nº 6380/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2006
I- A sustação da execução nos termos do artigo 871º do Código de Processo Civil traduz-se numa suspensão da instância executiva que finda quando cessar a circunstância a que a lei atribui efeito suspensivo (artigos 276.º/1, alínea d) e 284.º/1, alínea d) do C.P.C.). II- A venda do bem penhorado na execução que levou à sustação daquela em que a penhora foi posterior consubstancia circunstância...
...I - RELATÓRIO A Caixa Geral de Depósitos, SA instaurou, contra E.[ ], ... apresentando garantia hipotecária sobre imóveis da propriedade dos segundo e terceiro executados, ... certo é que, veio de encontro ao sustentado pela parte recorrente e, os recorridos, notificados ...-se no processo em que os bens foram penhorados em primeiro lugar. De outra sorte, dispõe o ... -
Interrupção
Quando se interrompe o processo de execução fiscal, não o menciona o C.P.P.T., preocupando-se, tão-somente, em seu art. 174º, nº 1, em alertar que a interrupção «nunca dá causa à deserção».
... de mandado passado a favor da Direcção-Geral" do Tesouro. . . Tratando-se de depósito obrigat\xC3"ório na Caixa Geral de Depósitos, solicitar-se-á à ... feitos pelo produto dos bens vendidos (ou pela penhora em dinheiro), quer tenha havido ou não ... ocorrer após a venda dos bens penhorados? A hipótese é prefigurável, sobretudo, se a .... Dação em pagamento. De móveis ou imóveis. . O executado que o deseje deverá subscrever ... -
Acórdão nº 309/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2001
... regime de avaliações fiscais instituído pela" Lei nº 2030, de 22/6/48, relativo à actualizaç\xC3"..., denúncia cuja possibilidade é, em geral, restrita (artigos 69º e segs. do RAU, em ... 1 - Os arrendamentos de imóveis, feitos pelas instituições para o exercício ... e os seguros sociais (estes dando lugar às Caixa de Pensões de Reforma e, mais tarde, às Caixas ... total de bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções ... 13 de Maio de 1997 (caso garantia de depósitos, processo C-233/94, na Colect. cit., 1997, pp. ...
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Consignação
... previstas para a venda de bens penhorados. Pagas as custas da execução, as rendas serão ...O que está, em geral, na base da consignação em depósito é esta ...Este é feito na Caixa Geral de Depósitos, salvo se a coisa não puder ... de Junho de 1774 impunha-a sempre que os imóveis valessem o dobro ou mais, da dívida, caso em que ... o nome «adjudicação de rendimentos» pela designação que a essa figura atribuiu o Código ...