horário tribunal do trabalho almada

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I - A natureza das funções exercidas pelos guardas prisionais leva a estabelecer um plano de igualdade entre o serviço diurno e o serviço nocturno, uma vez que este último é exercido com carácter permanente, mediante escalas previamente elaboradas, e não de forma pontual ou acidental (cfr. al. a) do art. 7º do Dec- Lei nº 174/93 de 12 de Maio). II - Poderá, no entanto, considerar-se que assiste...

I- Nos termos do Regulamento Geral dos Hospitais e Dec-Lei 73/90, o pessoal da carreira médica hospitalar está sujeito ao dever especial de participar nos turnos de urgência, até um período semanal máximo de 12 horas. II- Assim, as horas de trabalho prestado fora do período entre as 8 e as 20 horas não são necessariamente horas extraordinárias, podendo apenas dar direito aos suplementos previstos

I - A Nota de Culpa não pode ser formulada em termos vagos e genéricos, devendo especificar os factos constitutivos da infracção e as circunstâncias de tempo, modo e lugar. II - A omissão de tais requisitos corresponde a falta de audiência do arguido, geradora de nulidade insuprível, cominada no artigo 42º, n.º1 do EDFAACRL. III - O Relatório Final não pode acrescentar fundamentos que não...

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I) - Para que os custos sejam aceites para efeitos fiscais é necessário que se comprovem com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos, implicando a falta de qualquer destes requisitos a sua não consideração e o seu adicionamento ao resultado contabilístico. II)- O ónus probatório dos pressupostos das correcções a que proceda incumbe à AT,...

1. Tendo deixado de ser pagos os vencimentos devido a acto administrativo ilegal que determinou a desvinculação da função pública, tem a natureza jurídica de crédito líquido o montante dos danos patrimoniais verificáveis na esfera jurídica do lesado, por referência à soma dos vencimentos não recebidos. 2. O artº 805º nº 3 CC tem como âmbito de protecção os créditos ilíquidos. 3. A compensatio...

I - A indemnização por danos futuros deve fixar-se, equitativamente, em 950 mil € se o lesado, médico de 47 anos que à data dos factos ganhava 5 mil € mensais pelo seu trabalho, por causa do acidente sofrido deixou em definitivo de exercer a profissão e de auferir rendi­mentos, ficando a padecer de deficiências que lhe conferem uma incapacidade perma­nente geral de 85%. II - Na...

I- A interposição de uma providência cautelar antes do nascimento do direito de accionar configura uma excepção dilatória inominada - a extemporaneidade, na vertente de prematuridade - obstando a que o tribunal conheça do mérito. II- Se uma providência cautelar interposta antes do tempo, não foi julgada de mérito, por prematuridade, a instauração, em devido tempo (após o nascimento do direito...

I- A interposição de uma providência cautelar antes do nascimento do direito de accionar configura uma excepção dilatória inominada - a extemporaneidade, na vertente de prematuridade - obstando a que o tribunal conheça do mérito. II- Se uma providência cautelar interposta antes do tempo, não foi julgada de mérito, por prematuridade, a instauração, em devido tempo (após o nascimento do direito...

I - Os actos de processamento de vencimentos constituem actos administrativos, e não meras operações materiais. II - A não impugnação tempestiva de tais actos gera "caso decidido" ou "caso resolvido", firmando-se os mesmos na ordem jurídica. III - Tratando-se de actos estandardizados ou de massa, os elementos da respectiva notificação são apenas os essenciais, podendo contudo o destinatário...

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I - O processo de integração do pessoal em situação irregular previsto nos arts. 37º e 38º do Dec-Lei nº 427/89, de 7-12, na redacção dada pelo Dec-Lei nº 407/91, de 17/10, não se aplica, analógicamente, à situação concreta da recorrente, porquanto em 12/12/1989, data da entrada em vigor dos diplomas invocados, já esta, que nunca se tinha encontrado em situação irregular, estava em pleno processo

I - O Supremo, quer em recurso de revista quer no de agravo, não tem competência para censurar o não uso, pela Relação, dos poderes conferidos pelo n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Aliás, no que a tanto respeita e atento o acórdão do Supremo proferido a folhas 312 dos presentes autos, já se formara caso julgado formal em tal sentido. III - Com força de assento, é de entender...