Acórdão nº 036398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARELO MANSO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART100 PAR1 ART446 PARUNICO ART448 ART468 ART494 ART495 ART502 ART512 ART649. CP886 ART349 ART351 ART353 ART355 ART356. CPC67 ART762 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1967/07/05 IN BMJ N169 PAG167.

Sum·rio : I - Desde que os factos resultantes da discuss„o da causa n„o impliquem uma acusaÁ„o nova, mas somente uma modificaÁ„o da acusaÁ„o feita, reconduzindo-se ao mesmo...

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