Acórdão nº 039699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução23 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART647 PAR5. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 PAR5.

Sumário : Tem legitimidade para recorrer da convolação que se haja feito do homicidio qualificado para o simples ofendido que se...

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