Acórdão nº 041885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução05 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART73 ART136.

Sum·rio : I - Em casos de homicidio involuntario, no exercicio da conduÁ„o automovel, e jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de JustiÁa a n„o suspens„o da execuÁ„o da pena de pris„o nem a sua substituiÁ„o pela pena de multa, provando-se a culpa grave e exclusiva do respectivo autor. II - N„o decorrendo do circunstancionalismo provado e que rodeou a pratica do crime aquela culpa grave e considerando o quadro...

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