Acórdão nº 040630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução26 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N2 ART58 ART59 ART61 N2 D. CP82 ART36 N2 ART43 N1.

Sumário : I - Ao crime de homicidio involuntario praticado no exercicio da condução continuam a aplicar-se as disposições do Codigo da Estrada, não so por a lei geral não revogar a lei especial, como tambem pelo que consta do Relatorio do Codigo Penal - n. 24. II - Produzindo-se o acidente por o reu vir a sentir ha algum tempo cansaço que lhe provocava o sono, recaia sobre ele o dever de tomar...

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