Acórdão nº 041253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO SEQUEIRA
Data da Resolução20 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART8 N1 N2 A ART59 B. CP82 ART43 ART72 N1.

Sum·rio : Nos casos de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva do condutor (crime punido pelo artigo 59 alinea b) do codigo da estrada), n„o deve a pena aplicada ser suspensa nem substituida por multa, salvo a...

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