Homicídio doloso
698 resultados para Homicídio doloso
-
Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... çáo anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que náo consumado contra o cônjuge do outro ...
-
Acórdão nº 397/12 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Agosto de 2012
... violação de um critério distintivo material: “considerar o homicídio doloso como contraordenação, ou como crime contra o ambiente o desfolhar ...
-
Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...
... determina que «o autor, cúmplice, instigador ou encobridor do homicídio doloso da pessoa segura, ainda que não consumado, perde o direito à ... -
Decreto-Lei n.º 72/2008
... comportamento negligente e doloso do tomador do seguro ... ou segurado, com consequências diversas quanto ... suicídio ou de homicídio ... Foi consagrada a solução da cláusula de incontesta- ... bilidade ...
-
Acórdão nº 02P2709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... de uma espingarda de caa de 12 milmetros na prtica de um homicdio doloso no deve por si s ser considerado como sendo " um meio particularmente ...
-
Acórdão nº 02P4406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso NULL)
... de 27.500,00 euros ao ofendido B, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, al. g), do C ... de arvorar o homicídio qualificado em forma-regra do homicídio doloso" (nas palavras avisadas do Prof. Figueiredo Dias) pois não pode ...
- Acórdão nº 174/13.0GAVZL.C21.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2016
-
Acórdão nº 0346422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2004 (caso NULL)
O crime de maus tratos exige uma pluralidade de condutas ou, no mínimo, uma conduta complexa, que revista gravidade e traduza, por exemplo, crueldade ou insensibilidade.
... prática, em autoria material e concurso real: - de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artºs 26º, 30º, n.º 1, ... de arvorar o homicídio qualificado em forma-regra do homicídio doloso." 34- Assim sendo, in casu, não se verifica o previsto no art.º 132º 2 ... -
Acórdão nº 06P763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2006
I - O n.º 2 do art. 374.º do CPP não é directamente aplicável às decisões proferidas, por via de recurso, pelos tribunais superiores, mas só por via de aplicação correspondente do art. 379.º (ex vi art. 425.º, n.º 4), razão pela qual aquelas decisões não são elaboradas nos exactos termos previstos para as sentenças proferidas em 1.ª instância, uma vez que o seu objecto é a decisão recorrida e não
... os sinais dos autos, como co-autores materiais de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, ... a admitir-se como correcta a condenação do arguido por homicídio doloso, sempre se verificariam irredutíveis e incontornáveis dificuldades na ... -
Acórdão nº 02P1071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002 (caso NULL)
... a Vara Mista de Braga (8) condenou A, como autor de um crime de homicídio qualificado, na pena de 19 anos de prisão e, a título de indemnização, ... como normas especiais, como casos especiais de homicídio doloso. A referida relação de especialidade não tem um fundamento estritamente ...
-
Acórdão nº 06P3199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2006
I - Tendo os recorrentes ao seu dispor a Relação para discutir a decisão de facto do tribunal colectivo, vedado lhes ficará pedir ao Supremo Tribunal a reapreciação da decisão de facto tomada pela Relação. II - E isso porque «a competência das relações, quanto ao conhecimento de facto, esgota os poderes de cognição dos tribunais sobre tal matéria, não podendo pretender-se colmatar o eventual...
... 17Fev06, I) Condenou GG (-13Abr62), como autor de um crime de homicídio (art. 131.º do CP), na pena de 13,5 anos de prisão; II) Remeteu as ... isso, já se concluiu ter o arguido cometido um crime de homicídio doloso e não meramente negligente. Por outro lado, no sentido agravativo da sua ... -
Acórdão nº 05P910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2005 (caso NULL)
... , mas ambos foram condenados como co-autores de um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos art.s 131 e 132, n.ºs 1 e 2, als. a), b) e i), ... O crime de homicídio qualificado é um caso especial de homicídio doloso, em razão de circunstâncias ligadas à culpa, estruturando-se em ...
-
Acórdão nº 07P569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2007
- Não pode haver lugar à declaração de indignidade sucessória do herdeiro que, indiciado por homicídio do autor da herança, não foi, pela prática do respectivo crime, condenado em processo penal; - Nada autoriza, designadamente em caso de extinção do procedimento criminal por morte do agente indiciado, a aplicação da norma do art. 2034º-a) C. Civil, por via de recurso à analogia ou a interpretação
... considerou que a inexistência de condenação pelo crime de homicídio constitui impedimento à declaração de indignidade, para efeitos ... de indignidade, o condenado como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu ... -
Acórdão nº 267/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2008
... Tribunal tivesse condenado um cidadão a 41 anos de prisão por homicídio doloso para além de uma errada interpretação da lei penal (o que é ...
-
Acórdão nº 434/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 133.° do CP prevê um tipo privilegiado de homicídio, assente numa acentuada mitigação da culpa (exigibilidade diminuída), ... objectiva e subjectivamente a prática de um crime de homicídio doloso e um crime homicídio qualificado, p. p. pelos arts. 131º e 132º, nº 2, ...
-
Acórdão nº 434/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 133.° do CP prevê um tipo privilegiado de homicídio, assente numa acentuada mitigação da culpa (exigibilidade diminuída), ... objectiva e subjectivamente a prática de um crime de homicídio doloso e um crime homicídio qualificado, p. p. pelos arts. 131º e 132º, nº 2, ...
-
Acórdão nº 434/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... 133.° do CP prevê um tipo privilegiado de homicídio, assente numa acentuada mitigação da culpa (exigibilidade diminuída), ... objectiva e subjectivamente a prática de um crime de homicídio doloso e um crime homicídio qualificado, p. p. pelos arts. 131º e 132º, nº 2, ...
-
Acórdão nº 08P1309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
I - O homicídio privilegiado assenta numa cláusula de exigibilidade diminuída, concretizada em certos "estados de afecto", vividos pelo agente, que diminuam sensivelmente a sua culpa. II - As cláusulas previstas no preceito não funcionam automaticamente, por si e em si mesmas, não bastando para privilegiar o crime a verificação do elemento privilegiador. III - Como refere Figueiredo Dias (Come
... acusados da prática, em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, alíneas ... : "o homicídio privilegiado constitui caso especial de homicídio doloso que o legislador decidiu punir com uma moldura penal diferente, mais ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... boa fé, como não pode opô-la ao vendedor de boa fé o comprador doloso ... ARTIGO 893.º (Bens alheios como bens futuros) A venda de bens ... 3. Se o donatário tiver cometido contra o doador o crime de homicídio, ou por qualquer causa o tiver impedido de revogar a doação, a acção ...
-
Acórdão nº 0712078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2007
A prática de um crime de homicídio com projécteis disparados por uma pistola de calibre 6,35 milímetros não representa a utilização de meio particularmente perigoso.
... pela prática em autoria material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º, 132º n.ºs 1 e 2 al. g) todos ... de arvorar o homicídio qualificado em forma regra do homicídio doloso" ... Segundo orientação jurisprudêncial uniforme, as circunstâncias ... -
Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão; b) Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo artigo 131° e 132°, n° l, do Código Penal, ... 29 "O especial tipo de culpa do homicídio doloso é em definitivo conformado através da verificação da «especial ...
-
Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... facto de a alteração implicar uma incriminação por crime de homicídio, que não estava prevista na acusação, em substituição de uma ... ípio in dubio pro reo, (…) DDD) e ainda que “existe um crime doloso querido pelo agente”, concluindo pela não absolvição do recorrente CC ...
-
Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... facto de a alteração implicar uma incriminação por crime de homicídio, que não estava prevista na acusação, em substituição de uma ... ípio in dubio pro reo, (…) DDD) e ainda que “existe um crime doloso querido pelo agente”, concluindo pela não absolvição do recorrente CC ...
-
Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... facto de a alteração implicar uma incriminação por crime de homicídio, que não estava prevista na acusação, em substituição de uma ... ípio in dubio pro reo, (…) DDD) e ainda que “existe um crime doloso querido pelo agente”, concluindo pela não absolvição do recorrente CC ...
-
Acórdão nº 05P2314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - Não é o simples uso de uma arma que torna automaticamente mais censurável a conduta do agente para efeitos de qualificar o homicídio. Para que tal meio possa ter-se como particularmente perigoso para este efeito é mister que o seu uso ou o processo de sua utilização dificultem significativamente a defesa da vítima e que criem ou sejam susceptíveis de criar perigo de lesão de outros bens...
... identificado, imputando-lhe a prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos ... 131º do Cód. Penal - que contém os elementos do homicídio doloso ... Com efeito, para a verificação do tipo objectivo deste ...