Homicídio doloso

698 resultados para Homicídio doloso

  • Acórdão nº 711/11.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    No âmbito do crime de ofensa à integridade física, é meio de agressão particularmente perigoso, nos termos e para os efeitos, conjugados, dos arts. 145.º, n.º 1, al. a), 143.º, 145.º, n.º 2, e 132, n.º 2, alínea h), do CP, uma garrafa de vidro, contendo cerveja, quando dirigida à cabeça da vítima.

    ... tentada e em concurso real e efectivo, de (4) quatro crimes de homicídio qualificado, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos ... de arvorar o homicídio qualificado em forma-regra do homicídio doloso ... Já quanto a crimes de perigo comum, adianta o mesmo autor que a ...
  • Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

    ... Homicídio" Qualificado, previsto e punido pelos artigos 14.º; 26.º; 29.º, 30.º n.\xC2" ... que, existindo concurso efectivo entre o crime de homicídio doloso e o crime de roubo, quando aquele «é cometido para facilitar, executar ...
  • Acórdão nº 42/20.0JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2021
    ... acórdão a condenar o arguido AA como autor de um crime de homicídio tentado dos arts. 131.º, 22.º, n.ºs 1 e 2, al. b), 23.º e 73.º, als ... de 29-10-2009, que: “I - Nas situações em que ocorre um roubo doloso e um homicídio doloso origina-se um concurso de crimes. O crime de roubo ...
  • Acórdão nº 2/10.9YEADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2017

    I - As disposições conjugadas dos arts. 13.º e 150.º, nº 2, do Código Penal, impõem a conclusão de que o crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos é um crime doloso em que o respetivo tipo só se preenche quando o dolo do agente abrange a violação das leges artis [dolo relativamente à ação] e o perigo para a vida ou o perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde [dolo...

    ... 137º do Cód. Penal (Homicídio Negligente) e a correspondente punição das arguidas ... 3ª - A ... de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos é um crime doloso (como infra será desenvolvido), em que o respetivo tipo só se preenche ...
  • Acórdão nº 3039/16.0T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2018

    Tendo o Mº Pº acusado e o arguido sido condenado por crime publico de ofensa à integridade física qualificada, e verificado em recurso que aqueles factos integram apenas do crime de ofensa à integridade física simples e o ofendido não havia nunca manifestado a vontade de procedimento criminal, carece o Mº Pº de legitimidade para acusar.

    ... se incorrer no erro político-criminal grosseiro de arvorar o homicídio" qualificado em forma-regra do homicídio doloso» ... VI. Também a prop\xC3" ...
  • Acórdão nº 1116/10.0TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014

    1.- São elementos constitutivos do crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos com violação das leges artis:[tipo objectivo]. - A realização de intervenção ou tratamento por médico ou outra pessoa legalmente autorizada, com propósito curativo, e com violação das leges artis; - A criação de perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde, em consequência da...

    ... de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos é um crime doloso, em que o respectivo tipo só se preenche quando dolo do agente abrange a ... preenchidos serão o de ofensa á integridade física e o de homicídio, respectivamente], quer quando a conduta típica, a violação das leges ...
  • Regulamento n.º 10/2021
    ... dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a ...
  • Acórdão nº 040670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1990

    I - No crime de abandono de sinistrado, previsto pelo artigo 60 do Codigo da Estrada, tambem se abranje a hipotese de a vitima ter tido morte imediata em consequencia do acidente. II - O bem juridico protegido no crime de abandono de sinistrado e o direito natural ao socorro que assiste a toda a pessoa vitima de acidente de viação. III - Em caso de concurso real de um crime de homicidio...

  • Acórdão nº 040670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1990 (caso None)

    I - No crime de abandono de sinistrado, previsto pelo artigo 60 do Codigo da Estrada, tambem se abranje a hipotese de a vitima ter tido morte imediata em consequencia do acidente. II - O bem juridico protegido no crime de abandono de sinistrado e o direito natural ao socorro que assiste a toda a pessoa vitima de acidente de viação. III - Em caso de concurso real de um crime de homicidio...

  • Acórdão nº 417/12.8TAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I  -   A verificação de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º do CP constitui um indício da existência da especial censurabilidade ou perversidade do agente e a ausência de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º constitui indício de que essa especial censurabilidade ou perversidade não se verifica. Desencadeado o efeito padrão, pela verificação de uma...

    ... de Braga, pela prática, como autor material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n ... os 1 e 2, ... do artigo 132.º do CP é um caso especial de homicídio doloso, punido com uma moldura penal agravada, construído de acordo com o ...
  • Acórdão nº 160/13.0GBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - A nulidade por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixe de apreciar questões que devesse apreciar, nomeadamente, o crime ou crimes imputados na acusação ou na pronúncia ou um circunstancialismo relevante para a boa decisão da causa alegado na contestação. O recorrente, na contestação, limitou-se a oferecer o merecimento dos autos. II - Por isso, o acórdão recorrido não...

    ... Regional de Leiria, imputando-lhe a prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1, alínea b), do ... do artigo 132.º do CP é um caso especial de homicídio doloso, punido com uma moldura penal agravada, construído de acordo com o ...
  • Acórdão nº 590/17.9T8EVR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - Retira-se do art. 2037.º, do CC, que o efeito fundamental da declaração de indignidade é impedir que o indigno venha a tornar-se sucessor: fazer com que a vocação que operou a seu favor seja havida como inexistente. II - A indignidade sucessória não opera automaticamente. Por isso, a posição jurídico-sucessória de outro herdeiro legal do de cujus apenas se consolida com a declaração...

    ... crime que condenou o filho do lesado no acidente pelo crime de homicídio doloso na pessoa de seu pai e a acção de declaração de indignidade, ...
  • Acórdão nº 0919/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    O facto de o casamento não estar dissolvido há mais de dois anos não é impeditivo da aplicação do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Código do IRS.

    ... ção anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro ... Por seu ...
  • Acórdão nº 313/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I - Comprovada a união de facto nos termos legais, a Lei nº 7/2001 exige que nenhum dos unidos de facto se encontre casado com outrem (ou encontrando-se casado, tenha sido decretada a separação judicial de pessoas e bens) à data do fim da união de facto por morte de um dos seus membros, para obviar à possibilidade de haver concorrência de duas pessoas sobrevivas diferentes às mesmas prestações...

    ... ção anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro ... (2) ...
  • Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. A cláusula 124.ª-A, acrescentada ao ACT celebrado entre o entre o Banco CC, S.A. e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, no âmbito da alteração publicada no BTE nº 27, de 22.07.2013, veio, pela primeira vez, definir, neste regime privativo de segurança social, o direito à pensão de sobrevivência em caso de união de facto. II. Do teor do n.º 8 da cláusula, articulado com o n.º 3,...

    ... ; e) Condenação de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro ... 2. Em ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

    ... ) do Código Penal, na pena de sete anos de prisão; um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art. 131.°, 132.°, n.° 1 e 2, al. e), h) e ... auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso ... 2 - É aplicável ao cúmplice a pena fixada para o autor, ...
  • Acórdão nº 122/14.0GABNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - A partir do tipo penal de homicídio simples, que constitui a matriz dos diversos tipos de homicídio previstos no código, o art. 132.º, do CP prevê e pune o crime de homicídio qualificado, incorporando um tipo de culpa especialmente acentuado, modelado e delimitado pelas circunstâncias enunciadas no n.º 2 que concretizam os conceitos de especial censurabilidade ou perversidade. II -Sendo...

    ... 603-637, do 4.º vol.), condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido (p. e p.), pelos artigos 131.º e 132.º, ... Perante casos especiais de homicídio doloso resultantes da verificação de circunstâncias ligadas à ilicitude e à ...
  • Acórdão nº 2071/13.0JAPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2016

    I -A hipótese prevista na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP acima citado limita o recurso para o STJ sempre que a relação confirme a decisão condenatória e aplique pena não excedente a 8 anos de prisão. Nesta conformidade o poder cognitivo do STJ, pela dupla conforme e caso julgado material subsequente quanto às penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão. II -A circunstância prevista no...

    ... os arguidos : AA, como : - co-autor da prática de um crime de homicídio qualificado, p.p., pelos Artsº 131 e 132 nsº1 e 2 al. h), ambos do C ... “    O homicídio doloso é a mais chocante violação do senso moral médio da humanidade ...
  • Acórdão nº 25/14.9SULSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2015

    1-Para apreciação da unidade ou pluralidade de resoluções releva conexão temporal em que os actos foram produzidos, a forma como o foram e o fim visado e obtido pelo agente. 2-O perigo para a vida previsto no artº 410º/2, do CP, advém dos meios usados para produzir o roubo. Tal perigo é necessariamente doloso. Mesmo na hipótese em que o perigo advenha de ofensa à integridade física grave (subsum

    ... Vedras foi condenado: a) Como autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artºs 131º/1, 132º/2- e) e ... XIV. Sendo o arguido condenado pela prática de crime doloso, não se justificaria a sua condenação pelo crime de omissão de ...
  • Acórdão nº 323/18.2PFLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I. A revisão do Código Penal de 2007 visou incluir novas circunstâncias na enumeração do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, nomeadamente a relação conjugal, presente ou passada, ou análoga [al. b)], sem modificação de alcance ou de sentido da justificação do tipo qualificado de homicídio previsto neste preceito, inserindo idêntica circunstância no tipo de crime de violência doméstica (artigo 1

    ... identificado nos autos, condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas ... certos grupos sociais, no sentido da especial censura do homicídio doloso perpetrado no quadro da chamada «violência doméstica» ”, como ...
  • Acórdão nº 176/13.7JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - A recorrente foi condenada pela prática, em autoria material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP, na pena de 13 anos e 6 meses de prisão. II - Está provado que, entre as 2 h e as 3h30, na residência do casal, a vítima em duas ocasiões distintas ofendeu verbal e fisicamente a recorrente e, no último...

    ... e condenada pela prática, em autoria material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts ... tipo-base o legislador construiu uma forma agravada de homicídio doloso, aquela de se falou já e essa outra, privilegiada, em que as ...
  • Acórdão nº 1623/12.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - Havendo recurso para a Relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o STJ quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão. II - No caso, o arguido foi também condenado pela prática de um crime de ocultação de cadáver, na pena de 1 ano de prisão; quanto a este crime, o recurso apresentado pelo arguido para o STJ é de...

    ... autos, pela prática, em concurso efectivo, de: – um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n ... os 1 e 2, ... do artigo 132.º do CP é um caso especial de homicídio doloso, punido com uma moldura penal agravada, construído de acordo com o ...
  • Acórdão nº 69/19.4JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020

    Estando previsto no artº 132º, nº 2, alínea h), do C.P. a utilização de meio particularmente perigoso como o uso de arma como elemento constitutivo do crime de homicídio qualificado e sendo o mesmo meio previsto como agravante de crimes de acordo com o nº 3 do artigo 86º da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, o uso de arma não pode ser agravado, de novo, em função deste último dispositivo legal.

    ... , foi o arguido ( ... ): a) Condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado dos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea h) do CP, ... de arvorar o homicídio qualificado em forma-regra do homicídio doloso”- vd. Prof. ( ... ) Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código ...
  • Acórdão nº 87/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2007
    ... pessoalmente por quem não convivia com a vítima de um homicídio doloso em condições análogas à dos cônjuges, à luz do preceito ...
  • Acórdão nº 502/13.9S4LSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    -O reconhecimento presencial, previsto no n.º 2 do artigo 147.º, tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal. -O reconhecimento deve considerar-se realizado com observância do formalismo imposto pelo artigo 147º do C.P.P., sempre que seja precedido da indicação dos traços característicos do indivíduo que viu no local e, embora esta indicação...

    ... M.S., pela prática, como autor material, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131º e 132º, n.º 2, ... Ao nível do elemento subjectivo, trata-se de um crime doloso (cfr. art.º 13° do código penal), pressupondo o conhecimento dos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT