Homicídio doloso

698 resultados para Homicídio doloso

  • Acórdão nº 1730/14.5 JAPRT-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - O recurso directo para o STJ intentado pelo MP, restrito à matéria de direito, pugnando pela condenação do arguido [que foi condenado em 1.ª instância pela prática de um crime de homicídio qualificado pelas circunstâncias previstas no art. 132.º, do CP, seu n.º 2, al. e)], por mais duas das circunstâncias qualificativas com o propósito de agravamento da pena imposta ao arguido, permanecendo...

    ..., vindo a final a ser condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, al. e ), do ...Figueiredo Dias, in Comentário citado, pág. 32. O homicídio doloso é a mais chocante violação do senso moral médio da humanidade ...
  • Acórdão nº 1223/14.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Entre o crime de homicídio tentado e o crime de detenção de arma existe um concurso efectivo, se a arguida cometeu aquele crime de homicídio com uma arma que estava na sua posse há cerca de 3 anos. II - Entre a detenção da arma e o homicídio não existe nesse caso a unidade de sentido social do acontecimento ilícito global ou qualquer outro factor de conexão entre os crimes. III - A pena...

    ... segunda, em autoria material e em concurso real, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada e um crime de detenção de arma proibida. ... factos, como sejam os relativos aos elementos subjectivos do tipo (doloso ou negligente), não havendo confissão, a sua comprovação não poderá ...
  • Acórdão nº 8473/16.3T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I - A Jurisprudência fixada constante do AFJ nº 1/2015, não abrange a consciência da ilicitude, como causa excluidora da culpa. II - A demonstração positiva da consciência da ilicitude só será relevante como objecto autónomo de prova em julgamento quando se tratar de um caso em que a proibição seja axiologicamente neutra ou pouco evidente e o seu conhecimento será essencial para que se possa...

    ... E assim num crime doloso - só esse interessa tratar aqui - da acusação ou da pronúncia há-de ... fixação), vamos imaginar que é deduzida uma acusação por homicídio doloso, em que o agente do crime além de ter morto a vítima, escondeu o ...
  • Acórdão nº 564/14.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (da relatora): 1. O citando pode ilidir a presunção juris tantum estabelecida no artigo 230º, nº1 do nCPC, mediante a prova de que não chegou a ter conhecimento do acto de citação, por facto que não lhe é imputável, ou seja, mediante a prova de que, sem culpa, a carta para citação não lhe foi entregue. 2. Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 189º do nCPC, sempre...

    ... § O réu foi condenado pelo crime de homicídio, perpetrado na pessoa de seu pai, pela Vara Criminal de …., na pena de ..., por motivo de indignidade, o condenado como autor de homicídio doloso contra o autor da sucessão ou contra, assinaladamente, o seu ascendente. ...
  • Acórdão nº 32/20.2GACUB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    A utilização de um cinto enrolado na mão para desferir um soco na cabeça da vítima não é utilização de um meio particularmente perigoso para efeitos da al. h) do nº 2 do artº 132º do Cód. Penal, aplicável por força do artº 145º, nº 2, do mesmo diploma legal.

    ... se incorrer no erro político-criminal grosseiro de arvorar o homicídio qualificado em forma-regra do homicídio doloso.” Ainda Simas Santos e ...
  • Acórdão nº 716/20.5T9ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    Compulsados os factos que provados se encontram, resulta que o recorrente violou grosseiramente normas da circulação rodoviária, como sejam a obediência ao sinal regulamentar de paragem das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes (in casu, os militares da Guarda), desde que devidamente identificados como tal (estavam esses militares uniformizados e...

    ... arguido na prática dos factos ilícitos típicos do crime de homicídio doloso, na forma tentada e o exercício da condução em excesso de ...
  • Acórdão nº 2838/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários tratarem da doadora, na saúde e na doença, fornecendo esta os meios necessários a tal enquanto os seus proventos forem suficientes e, uma vez esgotados, serem aqueles suportados pelos donatários. 2. Se não for respeitado esse encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no

    ... de indignidade: a) O condenado como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o ...
  • Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023

    I- As conversas mantidas com o arguido, após a constituição como tal, e cumprido o dever de esclarecimento ou advertência sobre os direitos decorrentes daquela constituição (cf., v.g., arts. 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 1, al. g), do CPP), assumiram os procedimentos de recolha admitidos por lei e por ela sancionados (as diligências são reduzidas a auto – art. 275.º, n.º 1, do CPP). II- As...

    ... .., o arguido  AA estava acusado da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º ...ção por responsabilidade civil fundada em crime de homicídio doloso...
  • Acórdão nº 342/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Junho de 2007
    ... fazer, entre a perda de um unido de facto em virtude de um homicídio doloso e aquela outra por força de um acidente de viação causado por ...
  • Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II - Há manifesta improcedência do recurso interposto...

    ... em, em autoria material e na forma consumada, um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nº 1 e 2, al. e) do ... num nível elevado dentro da moldura penal do crime de homicídio doloso a circunstância de ter sido posto em causa o bem vida ou de o agente ter ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012
    ... violação de um critério distintivo material: «considerar o homicídio doloso como contraor- denação ou como crime contra o ambiente o ...
  • Acórdão nº 919/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados o que é exigido é que a união de facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração da existência dessa mesma união. III. A comunicação da alteração de

    ...ção anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro”. Nos termos ...
  • Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    Alegando a autora que vivia em união de facto com o seu marido de quem se separara judicialmente de pessoas e bens, impunha-se fazer prova dessa situação para determinar, depois, se a mesma tinha direito aos benefícios concedidos pela Lei 7/2001, de 11.05. * * Sumário elaborado pelo relator

    ...ção anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro. Artigo 2.º-A ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... casos em sede de crimes de ofensa à integridade física e de homicídio doloso, em que não há, obviamente, lugar a uma prévia ...
  • Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de um ACT que: 1) Restringem os meios probatórios que podem ser utilizados para a alegação e prova da existência de uma união de facto;  2) Impõem um ónus de declaração (e um prazo) que a Lei n.º 7/2001 de 11 de maio. com a redação introduzida pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, não prevê, contrariando a possibilidade, que a...

    ...; e) Condenação de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro. 2. Em ...
  • Acórdão nº 32106/15.8T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Tendo o recorrente invocado a ofensa do caso julgado, a revista é admissível, nos termos do art. 629.º, n.º l, al. a), do CPC, apesar de as decisões das instâncias formarem dupla conforme. II - Tendo o réu sido absolvido (juntamente com o Estado Português) pelo tribunal administrativo, por se ter concluído que o facto danoso (disparo involuntário de uma pistola que matou outro militar) não...

    ... a causa de pedir é a prática, pelo réu, como cidadão, de um homicídio doloso, ainda que com dolo eventual. Aquele pedido veio a ser indeferido ...
  • Acórdão nº 02260/15.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    I) – A lei de protecção das uniões de facto consagra a protecção social do membro sobrevivo da união de facto na eventualidade de morte do beneficiário, obstando, contudo, a essa atribuição de direitos ou benefícios, o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens. II) – Desse regime não beneficia o cônjuge sobrevivo, ainda que decretada a...

    ...ção anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio" doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro Assim, as situa\xC3"...
  • Acórdão nº 82/20.9GEACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal que recorre a outras normas para parcialmente descrever os pressupostos da punição, incluindo o reenvio, para esse efeito, para outras normas penais. II - Num sentido restrito, a norma penal em branco (norma primária e sancionadora) remete parte da sua concretização para outra norma (norma complementar ou integradora) com fonte...

    ...; se ocorresse essa intenção, estaríamos perante um crime de homicídio doloso; mais uma vez se repete; o resultado típico é a colocação em ...
  • Acórdão nº 416/10.4JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012

    1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal e por via dela, a violação do princípio da investigação, na sequência do indeferimento da renovação de prova pericial, só pode originar uma nulidade sanável, a enquadrar na alínea d), do nº 2, do art. 120º do C. Processo Penal, e sujeita ao regime de arguição previsto no nº 3 do mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado...

    ...ática, em autoria material e concurso real, de dois crimes de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, a) e c) do C. ... indignidade é a condenação do arguido pela prática de um crime doloso contra o autor da sucessão, pelo que o pedido é prematuro. Nos termos ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s 131º e 132º, nº 1, do Código Penal. O ... culpabilidade do agente (que foi máximo porquanto o homicídio foi doloso), à situação económica deste (que se provou ser desafogada) e às ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...), de 5-12-2012, processo n.º 250/10.1JALR.E1.S1-3.ª Secção (homicídio qualificado), de 24-09-2014, no processo n.º 994/12.3PBAMD.L1.S1 (triplo .../05.1GBLLE.S1-5.ª Secção – Requalificando situação de roubo doloso e homicídio doloso em concurso de crimes, foi entendido que os ...
  • Acórdão nº 205/14.7PLLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I – As nulidades previstas no art.º 379º do CPP não são de conhecimento oficioso; II – Existe concurso efectivo real entre o crime de homicídio e o de detenção de arma proibida com que aquele foi cometido.

    ... 5/2006 de 23.02., na pena de 2 anos de prisão e de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º nº 1 e 132º nº 2 al. i) do ...pelo art.º 132º do CP, constitui um caso especial de homicídio doloso que o legislador decidiu punir com uma moldura penal agravada, resultando ...
  • Acórdão nº 763/17.4JALRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - Seja mediada pelas circunstâncias referidas nos exemplos-padrão, ou por outros elementos de idêntica dimensão quanto ao desvalor da conduta do agente, o que releva e está pressuposto na qualificação é sempre a manifestação de um especial e acentuado «desvalor de atitude», que se traduz na especial censurabilidade ou perversidade, e que conforma o especial tipo de culpa no homicídio...

    ... na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas ... Para FIGUEIREDO DIAS, «[o] especial tipo de culpa do homicídio doloso é em definitivo conformado através da verificação da «especial ...
  • Acórdão nº 370/15.6JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento, nos termos do art. 412.º, n.º 3, al. a) e b), do CPP, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Não basta impugnar a matéria de facto com base em erro de julgamento de uma forma genérica e apontar o...

    ...homicídio qualificado, p. e p. pelos art. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e) e h), ... Dado que o crime de homicídio doloso atenta directamente contra o valor ou bem supremo que a ordem jurídica ...
  • Acórdão nº 320/13.4 GCBNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - A nulidade da prova produzida em audiência, por via do efeito à distância invocado pelo recorrente, através de actos subsequentes às escutas, tem que derivar de um nexo de dependência cronológica, lógica e valorativa entre estes e aquelas. Considerar que as declarações e testemunhos ouvidos em audiência, não seriam os mesmos se soubessem da invalidade das escutas a que foram sujeitos os...

    ... em acórdão de 28/7/2014, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, al. e), do ... de arvorar o homicídio qualificado em forma-regra do homicídio doloso. XV Fútil será aquele motivo que se apresenta com razão subjetiva ...

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