hipoteca no codigo civil

I- Os direitos de uso e habitação extinguem-se pelo mesmo modo de extinção do usufruto ( artº 1485º C. Civil) e este direito real extingue-se, entre outras formas, pela morte do seu titular [alínea a) do nº 1 do artº 1476º do mesmo diploma legal]. Logo, no momento da sua morte e por força dela, extinguiu-se o direito à habitação do apartamento, de que era titular o falecido F.           II- Não

1. A lei aplicável à graduação de créditos laborais e hipotecários, em confronto de prioridade de graduação, é a que vigorava à data do trânsito em julgado da sentença que decretou a falência, momento a partir do qual é despoletada a tramitação do concurso de credores com vista à liquidação universal do património do falido. 2. O Código Civil não consagra a figura dos privilégios imobiliários...

I – A prescrição da hipoteca em favor do terceiro adquirente do bem hipotecado, como causa da sua extinção (artigo 730º, alínea b), do Código Civil), não tem adjectivação pelo processo especial da expurgação de hipoteca estabelecido pelos artigos 1002º a 1004º do Código de Processo Civil; mas, porventura, pela acção comum (artigo 460º, nº 2, final do Código de Processo Civil); II –...

I - O vencimento das prestações a que se refere o artigo 781º do Código Civil é um benefício concedido por lei ao credor que, querendo beneficiar dele, deverá manifestar a sua vontade nesse sentido, interpelando o devedor para cumprir imediatamente a totalidade da obrigação. II - Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o...

I - A hipoteca legal do co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas, a que alude a ai. e) do art. 705.0 do Código Civil, só existe e só pode ser invocada se for constituída através do registo, cabendo ao credor das tornas o ónus de promover a realização do respectivo registo, como flui dos arts. 8.°-B, n.° 1, al. f), e 50.° do Código do Registo...

I - O título formado por contratos de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente de uma prestação por parte do credor mutuante - a conta ou comprovativo da sua realização - carece de uma actividade de prova complementar liminar, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no...

I- O privilégio imobiliário especial previsto no artº 333º do Código do Trabalho abrange todos os imóveis existentes na massa insolvente que estavam afectos à actividade empresarial da mesma. II- É aos trabalhadores reclamantes que compete a alegação e prova dos factos constitutivos do privilégio creditório que invocam, isto sem prejuízo da consideração oficiosa de tudo o que de relevante para...

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Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos. (Sumário do...

1.Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. O titular de uma hipoteca sobre o imóvel penhorado não detém qualquer posse sobre esse imóvel...

1) O Código do Trabalho veio estatuir no seu artigo 377º nº 1 alínea b) que os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade. 2) Por seu turno a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas...

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I - Apesar da proibição do pacto comissório constate do art. 694.º do CC se encontrar, em sede sistemática, inserida no regime legal da hipoteca, tem-se considerado que ela é extensível, com as devidas adaptações, às demais garantias reais tipificadas na lei ou mesmo a garantias atípicas em que se convencione a transferência da propriedade de uma coisa para o credor em virtude do incumprimento da

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I – Sendo apenas elaborada pelo administrador da insolvência relação de créditos reconhecidos, por não haver créditos não reconhecidos, deve o credor que considere não estar o seu crédito reconhecido no montante exacto, impugnar a lista de credores reconhecidos nos termos do nº 1 do art. 130º do CIRE, sob pena de preclusão do respectivo direito. II – Nos termos do art. 333º, nº 1,...

1 - Os privilégios imobiliários conferidos à Segurança Social pelos artigos 2.º do DL n.º 512/76, de 3 de Julho, 11.º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio, e 205.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei 110/2009 de 16 de Setembro, são privilégios imobiliários gerais. 2 - Ao contrário do privilégio especial que, por se basear numa relação...

I. O erro de julgamento (error in iudicando) resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error iuris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa. II. O excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal conhece, isto é, aprecia e toma posição (emite pronúncia) sobre questões de que não deveria conhecer,...

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1. Constituídos os direitos de crédito antes de 28 de Agosto de 2004 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 9 de Outubro de 2001, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho,

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I – Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24.8), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator, que não seja de mero expediente, este deverá admiti-lo como requerimento para a conferência prevista no artigo 700.º, n.º 3 daquele código. II - Face ao aditamento, pela Lei nº 55-A/2

1. O privilégio creditório imobiliário previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, tem natureza geral, na medida em que não se refere especificamente a um bem determinado e concreto, mas a uma generalidade indeterminada de bens, como resulta da formulação da norma em apreço, que genericamente define como objecto da sua incidência “os bens imóveis existentes no património