hipoteca no codigo civil

I – A traditio é um pressuposto indispensável do direito de retenção e que se configura como o poder de facto sobre a coisa que o promitente-vendedor conferiu ao promitente-comprador, ou seja, como um conjunto de atos materiais ou simbólicos demonstrativos do controlo sobre a coisa. II – Segundo o AUJ n.º 4/2014, a qualidade de consumidor refere-se ao utilizador final dos imóveis,...

I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e artigo 122.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel penhorado , desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora. II - Nos termos

1 – Os sucessíveis legitimários não têm em vida do autor da sucessão um direito subjectivo à quota-parte que constitui a sua porção legitimária ou, muito menos, um direito subjectivo aos bens em concreto do património hereditário que possam integrar a sua quota. 2 – Não existe na lei uma intenção geral e genérica de proteger os herdeiros legitimários conferindo-lhe legitimidade para

1 – Os sucessíveis legitimários não têm em vida do autor da sucessão um direito subjectivo à quota-parte que constitui a sua porção legitimária ou, muito menos, um direito subjectivo aos bens em concreto do património hereditário que possam integrar a sua quota. 2 – Não existe na lei uma intenção geral e genérica de proteger os herdeiros legitimários conferindo-lhe legitimidade para atacar os...

I – A ratio do artigo 653º do Código Civil radica na conduta (activa ou omissiva) assumida pelo credor que, sendo contrária à vontade do fiador, se traduz num prejuízo concreto para o exercício dos respectivos direitos. II - É a natureza de acção oposta à vontade e aos interesses do fiador que está substantivamente na base da exoneração da sua responsabilidade, considerando a lei que esse

I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-s

É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...

I - Um crédito sob condição, para efeitos do CIRE, não se subsume a um crédito controvertido, nem a um crédito litigioso. II - O crédito que beneficie de hipoteca voluntária, detido por irmão do insolvente, tem natureza subordinada, independentemente de a sua constituição ter ocorrido cerca de 3 anos antes do início do processo de insolvência. III - A única condição que o legislador estabeleceu...

Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 24.º do Código da Contribuição Autárquica, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos Contribuição Autárquica, os créditos de Contribuição Autárquica inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora, pelo que devem ser...

1.–Nos contratos promessa com eficácia meramente obrigacional em que ocorreu a traditio da coisa e o promitente comprador entregou sinal, em caso de insolvência do promitente vendedor, optando o administrador da insolvência por não celebrar o contrato prometido: a) O crédito reclamado pelo promitente comprador consumidor, goza do direito de retenção (art. 755º nº 1 alínea f) do Cód. Civil), o que

I – O cônjuge do terceiro titular de imóvel hipotecado em garantia da dívida exequenda não tem de ser demandado como executado se o referido imóvel é bem próprio daquele terceiro, bastando, para que esteja garantida a legitimidade passiva, que o mencionado terceiro tenha a qualidade de executado. II – O terceiro titular de bem hipotecado em garantia da dívida exequenda não goza do benefício de...

I. O terceiro dono do bem dado de garantia real, hipotecado, visado na execução –artº. 54º, nº. 2, C.P.C.- sendo estranho à relação cambiária corporizada na livrança dada à execução, e sendo pessoa diferente do devedor, pode opor ao credor, ainda que a eles tenha renunciado o devedor, os meios de defesa que este tiver contra o crédito, com exclusão das exceções que são recusadas ao fiador (cfr....

- Os créditos garantidos por hipoteca, constituídas anteriormente, devem ser graduados para serem pagos em primeiro lugar, relativamente a cada um dos imóveis hipotecados, prevalecendo sobre o crédito reclamado pela Fazenda Pública, respeitante a IRS. - O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares apenas confere ao Estado um privilégio imobiliário geral, e não especial, nos termos dos...

I - A caducidade do direito de deduzir embargos de terceiro é de conhecimento oficioso; II - As exigências de justiça e os interesses teleologicamente detetáveis no nº 2 do art. 824º do Código Civil apontam para a aplicação ao arrendamento do regime de caducidade neste último previsto; III - Qualquer situação locatícia constituída após o registo de hipoteca é inoponível ao comprador do imóvel em...

1 – Na conferência de interessados, em inventário, terão que ficar decididas todas as questões que possam influir na partilha, designadamente, acordo quanto à adjudicação de verbas e seus valores, eventuais licitações, na falta de acordo, aprovação do passivo e forma de pagamento do mesmo. 2 - Entrando bens na partilha com direitos de natureza remível, como é o caso da hipoteca, descontar-

I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...

I - Face ao que dispõem os arts. 122º do CIMI, 735º e 744º, nº 1, do Código Civil, o crédito de IMI relativo ao imóvel penhorado goza de privilégio imobiliário especial quanto aos créditos de imposto inscritos para cobrança no ano em que se verificou a penhora e nos dois anos anteriores. II - O art. 8º do Dec. Lei nº 73/99, de 16/3, estende o mesmo privilégio aos juros de mora que incidam sobre

Sumário (do relator) 1. Sendo, pela primitiva devedora insolvente alvo de Plano de Recuperação (que conservou a administração dos seus bens), requerido, na Conservatória, o cancelamento da hipoteca, a favor da sua credora, sobre três prédios que integravam o seu património mas que, entretanto, no âmbito do referido processo e Plano, foram sucessivamente vendidos a sociedades terceiras –...

I – Ocorrendo a sucessão na titularidade do direito antes da propositura do processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria sucessão na posição do Banco primitivamente credor, os quais demonstrou documentalmente à data da instauração da execução, por via do preceituado no artigo 54.º, n.º 1, 2.ª parte, do...

I – O património do devedor constitui a garantia geral de cumprimento das obrigações assumidas perante os credores, de harmonia com o disposto no artigo 601.º do Código Civil, sendo que, em determinados casos, estes podem exigir daquele algumas garantias acrescidas, prevenindo uma eventual insolvabilidade; II – De entre essas garantias, aparecem-nos as pessoais, de que é apanágio a fiança,...

I-Tendo sido celebrado um contrato de mútuo com hipoteca em que o Embargante, aqui Recorrido, interveio como contratante, nos termos dos quais o pagamento do capital mutuado e juros convencionados era feito em prestações mensais constantes, fraccionadas em 360 prestações, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestaç

I- Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem graduar-se com precedência sobre os créditos garantidos por penhor, face ao disposto no n.º 2 do artigo 204º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. II- O...

I– A suspensão dos prazos e da prática de actos processuais genericamente prevista na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, foi afastada, ainda que não integralmente, com a publicação da Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, com entrada em vigor em 3 de Junho de 2020, que expressamente revogou o art.º 7.º daquela lei, introduzindo então um Regime Processual Transitório e Excepcional. II– A partir de 3...