hipoteca no codigo civil

1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

Requerida a entrega da coisa nos termos os artigo 930.º do Código de Processo Civil, a circunstância de serem exibidos recibos de renda não obsta à investidura do exequente na posse (930.º/3 do C.P.C.), não constituindo obstáculo nem o disposto no artigo 831.º do C.P.C nem o disposto no artigo 824.º/2 do Código Civil visto que, constituído o arrendamento posteriormente à constituição de hipoteca,

I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

I - Declarada a falência de uma sociedade, com trânsito em julgado, é a essa data que se deve atender para definir a lei aplicável à graduação de créditos. II - O Código do Trabalho não é aplicável aos direitos de crédito laborais constituídos antes de 28 de Agosto de 2004, por via de contratos que anteriormente se tenham extinto. III - Dividiu a jurisprudência a questão de saber se os...

I - Os créditos relativos a contribuição autárquica inscritos para cobrança no ano da penhora ou nos dois anteriores preferem aos créditos garantidos por hipoteca, ainda que anterior, nos termos previstos nos artigos 744º, 748º e 751º do Código Civil e 24º do Código de Contribuição Autárquica. II - Não tem aplicação ao caso vertente a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal

1 - A norma do artº 377º do Código do Trabalho, que concede aos trabalhadores privilégio imobiliário especial sobre os imóveis do empregador em que prestem a sua actividade, entrou em vigor no dia 28.8.04, trinta dia depois de publicada a Lei 35/04, de 29.7.04, que regulamentou aquele Código. 2 - Porque o concurso de credores se abre com o trânsito em julgado da sentença que decreta a falência...

I)- É sabido que uma sentença ( ou Acórdão) constitui caso julgado logo que se torne imodificável por reclamação ou recurso ordinário. E o caso julgado que se fez é também material, o que significa que o decidido tem força obrigatória dentro do processo e fora dele, impedindo que o mesmo ou outro Tribunal ou qualquer autoridade possa definir em termos diferentes o direito aplicável à relação...

1) Conjugando os artigos 351º do Código de Processo Civil e 1285º do Código Civil conclui-se que a defesa da posse ainda é o fundamento nuclear dos embargos de terceiro, apesar de esse meio poder hoje também defender qualquer outro direito incompatível com a diligência judicial. 2) Enquanto não estiverem identificadas as fracções de prédio urbano destinadas ao pagamento do preço de compra e...

I) A não registabilidade do direito de retenção de que beneficia o promitente- comprador de um imóvel, por ter havido "traditio", não exprime a existência de "ónus oculto", em contraponto com o regime da hipoteca voluntária que tem necessariamente de ser levada ao registo. II) Na justa ponderação de interesses, que demanda o regime urgente do processo de insolvência, a estatuição do prazo de 10

I - Se em sede executiva um credor com garantia real, citado pessoalmente, reclama créditos com base numa hipoteca e numa penhora, garantias reais registadas a seu favor sobre bens do executado, tendo a penhora sido efectuada noutra execução, não pode deixar de ser reconhecido e graduado o crédito garantido pela penhora, com o fundamento de que não havia sido junta certidão comprovativa da sustaçã

1. O direito de retenção do promitente-comprador tradiciário não pode ser constituído por negócio jurídico, dependendo a sua constituição da verificação em sentença dos pressupostos previstos no artigo 755º, nº 1, alínea f), do Código Civil. 2. A sentença homologatória do contrato de transacção por via do qual fiquem reconhecidos os referidos pressupostos é idónea à constituição do mencionado...

I - Não pode invocar-se o princípio da liberdade contratual (artigo 405 n.1 do Código Civil) para dizer que dos contratos de compra e venda decorre para o Réu a obrigação de expurgar a hipoteca. II - O artigo 721 do Código Civil determina que é ao adquirente dos bens hipotecados que compete expurgar a hipoteca na transmissão dos bens hipotecados. III - S e o adquirente, aquando da aquisição,

I - A acessão definida no artigo 1325 do Código Civil cifra-se numa situação material tradutora da união de duas coisas pertencentes a diversos donos. O beneficiário da acessão actua propter rem, na qualidade de proprietário de uma das coisas, em presença. II - No Direito Português, não há um conceito unitário de acessão; antes quatro figuras bem distintas, quanto aos pressupostos, quanto ao...

I – De harmonia com o art.º 733º do Código Civil (CC) “privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros”, podendo os privilégios ser mobiliários ou imobiliários, como se consigna no art.º 735ºdo CC. II - Preceitua o artº 47º, nº 4, al. a), 2ª parte, do...

A indicação dos juros de três anos feita no artigo 693, n. 2, do Código Civil, como abrangidos pela hipoteca, não respeita a um período preciso, podendo tratar-se dos três primeiros anos após o registo da hipoteca, dos três últimos, ou, simplesmente, dos juros de três anos independentemente de serem os primeiros ou os últimos.

A indicação dos juros de três anos feita no artigo 693, n. 2, do Código Civil, como abrangidos pela hipoteca, não respeita a um período preciso, podendo tratar-se dos três primeiros anos após o registo da hipoteca, dos três últimos, ou, simplesmente, dos juros de três anos independentemente de serem os primeiros ou os últimos.

1ª - A referência a "privilégios creditórios" das instituições de segurança social no artigo 152º do CPEREF abrange não só tais garantias stricto sensu consideradas, mas igualmente outras garantias, nomeadamente a hipoteca legal, cujas afinidades com aqueles são manifestas. 2ª - Tal resulta da integração de uma lacuna legislativa, através do recurso à analogia, nos termos do artigo 10º, nºs 1 e 2,