hipoteca judicial

I- O comprador na venda judicial é considerado terceiro nos termos do artº 5º do Cód. Registo Predial, relativamente ao que anteriormente adquiriu o imóvel por escritura pública de compra e venda (não registada antes do registo daquela aquisição judicial); II- É que, na venda executiva -- não obstante se tratar de uma venda realizada coercivamente, por via judicial, no interesse dos credores do...

     1. O registo da penhora não concorre, absoluta e directamente, com o registo da aquisição do imóvel penhorado ou, dito de outro modo, em relação à execução as aquisições que envolvam o prédio penhorado são “res inter alios” (coisa entre terceiros).      2. A penhora de um bem não importa a indisponibilidade jurídica dele por parte do executado; o que acontece é que, se o...

I - Do regime instituído pelo CIRE resulta que mesmo que o crédito reclamado na insolvência beneficie de uma penhora registada, para os efeitos da sua classificação aí. É tido como crédito comum e não como um crédito garantido. II - Se o crédito exequendo concorrer com um crédito hipotecário, mesmo que o registo seja posterior ao da penhora registada, sempre será graduado após aquele crédito do

1º Enquanto que o caso julgado, excepção peremptória, prevista nos arts. 580º e 581º, do Código de Processo Civil, exige a tríplice identidade requisitada por esta última norma, a sua autoridade estende-se aos casos em que a solução neste compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais, ainda que não haja completa identidade objectiva e...

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I - O artº 199º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário confere à administração uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se a garantia prestada é ou não «idónea» para assegurar a cobrança efectiva da dívida exequenda, impondo-se, especificamente, nos casos da hipoteca voluntária e do penhor, a concordância da administração tributária. ...

Na verificação e graduação de créditos por apenso a execução fiscal o arresto não convertido em penhora confere ao arrestante preferência igual à que dá a penhora, pelo que o crédito reclamado pelos Recorrentes devia ter sido verificado e graduado no lugar próprio.

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Se, em consequência de anulação da venda judicial, ficar sem efeito o despacho que ordenou o cancelamento dos ónus e encargos, incumbe ao juiz, depois de decretar essa anulação, repor as coisas como elas se encontravam antes da venda, com o correspondente renascimento da hipoteca.

I - A apreciação de um pedido de declaração de nulidade de uma hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações, uma da Direcção outra da Assembleia Geral, cuja invalidade também se pediu se declarasse, cabe à jurisdição comum, ainda que tal garantia real haja sido constituída a...

I - A apreciação de um pedido de declaração de nulidade de uma hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações, uma da Direcção outra da Assembleia Geral, cuja invalidade também se pediu se declarasse, cabe à jurisdição comum, ainda que tal garantia real haja sido constituída a...

Pelo facto de ter sido atribuído efeito suspensivo ao recurso na acção principal onde se discute a existência ou subsistência de arrendamento não está a apelante dispensada de prestar a caução que lhe foi exigida pelos apelados.

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I - Ao privilégio imobiliário geral previsto na Lei nº 17/86, de 14/06, não é aplicável o regime jurídico previsto no art. 751º do CC. II - Os créditos laborais reclamados, não gozando senão de privilégio imobiliário geral, não preferem ao reclamado pela Caixa Crédito Agrícola, que beneficia da hipoteca. III - Nem se diga que com esta interpretação se ofende qualquer preceito da CRP, mormente o...

Sendo o contrato de arrendamento rural de prédio misto posterior ao registo da hipoteca, a relação arrendatícia decorrente desse contrato caduca por força do disposto no n.º 2 do artigo 824.º do CC.

I- Não é necessário que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por fundamento a privação do gozo da coisa, também a mera perturbação do exercício de tal direito, ou o justo receio de perturbação ou da privação do direito, constituem fundamento para embargar, o que significa que o arrendatário não está impedido de deduzir embargos de terceiro com função preventiva; II- Sendo penhorado um...

I - No concurso entre créditos laborais, garantidos por privilégio imobiliário especial incidente sobre imóvel apreendido para a massa falida e onde os trabalhadores prestavam a sua actividade laboral, e entre outros créditos, garantidos por hipoteca incidente sobre o mesmo imóvel, aqueles preferem no pagamento, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 377.º, n.º 1, b), e n.º 2, b), do...

I - Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. II - Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.