hipoteca judicial
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Acórdão nº 34/08.7TBFCR-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
I – As inscrições matriciais e descrições prediais não são constitutivas do direito de propriedade - cedendo a presunção do artº 7º do CRpredial perante a prova de meio de aquisição legal e idóneo – pelo que, aquelas inscrições podem ser efectivadas sem prova da titularidade do bem, sem que daí resulte a sua nulidade. II – Verificados os requisitos da usucapião, esta, como...
... Em processo de insolvência a tramitar no Tribunal Judicial de Figueira de Castelo Rodrigo e em que é requerida a sociedade ... Que do prédio em questão constam registadas: duas penhoras, uma hipoteca legal, uma hipoteca judicial e não consta dos autos que os requerentes ... -
Acórdão nº 34/08.7TBFCR-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Em processo de insolvência a tramitar no Tribunal Judicial de Figueira de Castelo Rodrigo e em que é requerida a sociedade ... Que do prédio em questão constam registadas: duas penhoras, uma hipoteca legal, uma hipoteca judicial e não consta dos autos que os requerentes ...
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Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.
... °, n° 3 da CRP, negando ao recorrente o direito a um processo judicial justo e equitativo que lhe assiste, conforme art° 20° da CRP - ... com a falta de notificação da venda a credor titular de hipoteca, o qual tinha reclamado o seu crédito (fls. 1336 e ss.) ... O acórdão ... -
Acórdão nº 03A1418 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
1ª - A referência a "privilégios creditórios" das instituições de segurança social no artigo 152º do CPEREF abrange não só tais garantias stricto sensu consideradas, mas igualmente outras garantias, nomeadamente a hipoteca legal, cujas afinidades com aqueles são manifestas. 2ª - Tal resulta da integração de uma lacuna legislativa, através do recurso à analogia, nos termos do artigo 10º, nºs 1 e 2,
... 4 - O Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira, por despacho de verificao e graduao de ... "Na graduao de crditos no atendida a preferncia resultante de hipoteca judicial ... " 18 - Salvo o devido respeito, no entende o aqui recorrente a ... -
Acórdão nº 243/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... constitucionais do acesso ao direito, do direito a uma tutela judicial efetiva, ... das garantias do processo e do processo equitativo; ... b ... , e que o arrendatário e sua família não devia ignorar a hipoteca e ... a penhora que onerava o bem locado, consubstancia, flagrantemente, ...
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Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
-A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ário, designadamente, penhor, penhora, arresto ou apreensão judicial ou extrajudicial de bens ou prestação de outras garantias sobre bens ou ... ou falência, dissolução ou liquidação, constituição de hipoteca, penhor, penhora, arresto ou apreensão judicial ou extrajudicial de bens ... -
Acórdão nº 785/15.0T8FND-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I - O pedido de não homologação do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor, por parte de qualquer credor, só tem que ser apresentado após a publicação da deliberação e antes da sentença de homologação. II - O credor que requer a não homologação do plano deve alegar e demonstrar que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na...
... Proferido despacho liminar e nomeado administrador judicial provisório, cumprida a demais tramitação processual, veio a ser ... credora privilegiada, dado que o seu crédito está garantido com hipoteca sobre a casa de habitação dos devedores, cujo valor actual é de € ... -
Acórdão nº 2752/07.8TBTVD.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
... as despesas que estes tiverem com a presente acção judicial no montante de 4.000C acrescidos de Imposto sobre o Valor Acrescentado no ... prédio sem essa intervenção (credor que regista uma penhora, hipoteca judicial, etc.)", assim decidiu o Supremo Tribunal de Justiça no ...
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Acórdão nº 166/1984.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2008
... I)- RELATÓRIO Por sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Leiria, em 9 de Outubro de 1984 e já transitada em julgado, foi ... ção dos créditos não é atendida a preferência resultante de hipoteca judicial nem a resultante da penhora, mas as custas pagas pelo autor ou ...
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Acórdão nº 0025056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1999
O registo de hipoteca constituído sobre fracções prediais que precede o registo de aquisição operado relativamente às mesmas fracções prevalece sobre este último. Esta prevalência não está subordinada à boa fé dos respectivos titulares.
... efeito e, consequentemente, cancelado o registo de inscrição de hipoteca a que os 2ºs Réus procederam, na Conservatória do Registo Predial do ... de terem eles intervindo, como testemunhas da "(R)", em acção judicial que o 1º Autor a esta moveu para dela obter a entrega de todas as ... -
Acórdão nº 0025056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999 (caso None)
O registo de hipoteca constituído sobre fracções prediais que precede o registo de aquisição operado relativamente às mesmas fracções prevalece sobre este último. Esta prevalência não está subordinada à boa fé dos respectivos titulares.
... efeito e, consequentemente, cancelado o registo de inscrição de hipoteca a que os 2ºs Réus procederam, na Conservatória do Registo Predial do ... de terem eles intervindo, como testemunhas da "(R)", em acção judicial que o 1º Autor a esta moveu para dela obter a entrega de todas as ... -
Regulamento n.º 414/2023
... i) Em caso de menores sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... i) Em caso de menores sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de ...
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Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I - De acordo com a alínea a) do nº 1 do referido artigo 24º da LGT, para a efectivação da responsabilidade subsidiária do revertido não pode deixar de resultar provada a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública. II - Nestes casos, impõe-se que a AT alegue e demonstre, relativamente ao...
... Importa realçar a escritura de compra e venda e Mútuo com Hipoteca celebrada pelo ora Oponente e pelo sócio-gerente A ... em representação ... Na realidade julgou dispensável a prova testemunhal por despacho judicial de 09/07/2018 ... Com todo o respeito, e é muitíssimo, a douta ... -
Acórdão nº 602/15.0T8AGH.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - O recurso extraordinário de revisão de sentença pode incidir sobre qualquer decisão judicial, apenas se exigindo que ela tenha transitado em julgado, independentemente da sua natureza ou objeto, e da categoria do tribunal de que emana, não dependendo nem do valor da causa e nem do grau de sucumbência, estando ainda vedado às partes, por tal colidir com os interesses de ordem pública que lhe...
... (aí melhor identificado), que correu termos no extinto Tribunal Judicial ... , ... , por estar inquinada de erro-vício que afetou a sua ... évia) decisão judicial transitada em julgada, o que, desde logo, hipoteca a possibilidade de concluir se a referida depoente/declarante faltou à ... -
Acórdão nº 04629/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011
... € 130.975,41 e acrescido; 4-A garantia ali prestada consiste em hipoteca" voluntária de imóvel de terceiro, avaliado em € 2.622.825,00, constitu\xC3" ... judicial proferida pelos tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, ...
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Acórdão nº 02095/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... com o Réu um escrito que designaram de “Contrato de Mútuo com Hipoteca para a Construção de Áreas Não Habitacionais”, através do qual o ... Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia nomeou o Administrador Judicial Provisório da 2.ª Autora [cf. facto assente (idem); e facto que o ... -
Acórdão nº 0185/18.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... já estava pendente uma reclamação graciosa ou uma impugnação judicial com garantia já prestada ou requerida a sua prestação e ainda não ... ção graciosa com pedido de prestação de garantia (por meio de hipoteca, entretanto aceite pela AT) antes do decurso do prazo de pagamento ...
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Regulamento n.º 176/2022
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... , comprovativo da intimação para despejo, ou da execução de hipoteca, ou da oposição à renova- ção do contrato de arrendamento, do ...
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Regulamento n.º 176/2022
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes ... comprovativo da intimação para despejo, ou da execução de hipoteca, ou da oposição à renova- ... ção do contrato de arrendamento, do ...
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Acórdão nº 555/14.2T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
... Recorrido: J(…) e (…) ... *No Tribunal Judicial" da Comarca de Portalegre, Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre \xE2\x80" ... ver pago o seu crédito, com um bem imóvel penhorado, cuja hipoteca foi constituída para garantir o bom pagamento do crédito ... 4. Para ...
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Acórdão nº 01197/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
... não se cancelam com a venda forçada em processo executivo: 1.a hipoteca que permanece na metade indivisa não vendida, com as obrigações ... fls. 160 dos autos ... I) O mandatário judicial do aqui Reclamante foi notificado do despacho mencionado na alínea ...
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Acórdão nº 207/03.9TBFVN-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2007
I - Quer na norma do artigo 152º, do CPEREF, quer no preâmbulo deste diploma, é sempre e, tão-só, aos privilégios creditórios que a lei se refere, sem qualquer alusão a outra garantia, nomeadamente, à hipoteca legal, inexistindo outros elementos capazes de sustentar uma extensão teleológica da previsão legal, ou a existência de um caso omisso, que deva ser, juridicamente, regulado. II – A
... oportunamente os seus créditos, invocando garantia real (hipoteca) ... 7ª - A reclamação de créditos foi admitida nos autos e a ... créditos não é atendida a preferência resultante da hipoteca judicial, nem a proveniente da penhora ... ”6, o que demonstra, exemplarmente, que ... -
Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
I – O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, celebrado entre a Recorrente M..., SA e a Ordem dos Advogados, garantindo a indemnização do prejuízo causado a terceiros pelo advogado inscrito na Ordem dos Advogados, configura um contrato de seguro de grupo. II - É um seguro de natureza obrigatória (art. 104º, nº 1 do EOA), e atenta essa natureza e o disposto no art. 101º,
... Ter mandatado o 1º Réu para intentar uma execução judicial por crédito incumprido garantido por hipoteca; o imóvel que garantia o ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... a título de indemnizaçáo, por força de declaraçáo judicial da ilicitude do despedimento; ... h) A compensaçáo por cessaçáo do ... Artigo 207 ... Hipoteca" legal ... 1 - O pagamento dos créditos da segurança social por contribui\xC3" ...