hipoteca automovel
1022 resultados para hipoteca automovel
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Acórdão nº 5956/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... nomeou à penhora, entre outros bens, o veículo automóvel da marca Fiat, modelo Punto, matrícula 38- ... -GT, "que pode ser ... Não obstante ser a hipoteca o adequado direito real de garantia incidente sobre um veículo automóvel ...
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Acórdão nº 12/04.5GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... um depósito de 20 a 30 mil contos ou em alternativa uma hipoteca de um imóvel ... 18. ‑ Não levou em conta que antes demais na ... a hipoteca de um imóvel, sendo que recusava qualquer veículo automóvel já que tinha bastantes ... Os queixosos ...
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Acórdão nº 1941/12.8TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
I – O contrato de abertura de crédito, sendo uma operação bancária, é um contrato consensual, através do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma em dinheiro, tendo este a possibilidade de a utilizar mediante outras operações. II - A abertura de crédito pode ser não garantida (a descoberto) ou objecto de garantias prestadas pelo próprio...
... de …, foi outorgado um contrato de abertura de crédito e hipoteca, contrato este através do qual o F…, SA declarou abrir, naquela mesma ... , nomeadamente facturação e recibos, bem como o registo automóvel do veículo utilizado, têm de estar em nome da empresa licenciada para a ... -
Edital n.º 112/2023
... Município de Leiria ... CAPÍTULO III ... Hipoteca, penhora e demais direitos sobre o veículo ... Artigo 9.º ... 1 — ... de identificação e, bem assim, cópia do documento único automóvel ... ou de documento equivalente e do registo de propriedade e de outros ...
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Regulamento n.º 172/2018
... de forma a disciplinar a circulação no uso eficiente do automóvel, com respeito pelos peões. O sistema viário foi adaptado e ampliado, ... Artigo 41.º Hipoteca 1 - Quando o veículo seja objeto de hipoteca, a remoção deve também ...
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Acórdão nº 2317/18.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
... ães, descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de … sob o número …, e inscrito na respetiva matriz predial urbana ... ; - Além da referida penhora, sobre os prédios incidia já uma hipoteca judicial registada a favor dos Autores pela Ap. 3625 de 2014/12/19; - ...
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Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... com arrecadações, dez lugares de garagem para aparcamento automóvel e cinco lugares de garagem duplo para aparcamento automóvel, com entrada ... Crédito garantido por hipoteca voluntária sobre o Prédio Urbano - Fração autónoma "A" – segunda e ... -
Regulamento n.º 111/2018
... componentes, nomeadamente áreas pedonais e de circulação automóvel", estacionamento, zonas verdes e elementos arbóreos, equipamento, sinaliza\xC3" ... Hipoteca 1 - Quando o veículo seja objeto de hipoteca, a remoção é também ...
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Edital n.º 1434/2022
... quais o automóvel, verifica -se atualmente na área do Município de Tavira uma situação ... Artigo 25.º ... 1 — Quando o veículo seja objeto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao ... credor, para a residência ...
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Edital n.º 983/2018
... ículo(s), é elaborado um ofício à Conservatória do Registo Automóvel solicitando a identificação do(s) mesmo(s) e se sobre aquele(s) recai guma penhora ou hipoteca.4 - Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto no n.º 1 é ...
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Acórdão nº 8847/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Não pode ser penhorado um veículo automóvel quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela cláusula e também não basta declaração expressa de renúncia em requerimento apresentado na execução. II - Assim, há que notificar o exequente,...
... juros, tendo indicado para penhora, além do mais, o veículo automóvel "que pode ser encontrado junto à residência do executado a quem ... Sendo a hipoteca o adequado direito real de garantia incidente sobre um veículo automóvel ... -
Acórdão nº 072195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1984 (caso NULL)
I - Face aos artigos 5 n. 1 alinea b) e 29 do Decreto-Lei n. 54/75 de 12 de Fevereiro, 46 do Decreto-Lei n. 55/75 da mesma data, 87 do Codigo do Registo Predial de 1967 e 36 do de 1983, a reserva de propriedade de veiculo automovel pode ser registada. II - Porem a falta de registo não impede que os factos a ele sujeitos possam ser invocados entre as partes e seus herdeiros, exceptuados os...
... de 1967 e 36 do de 1983, a reserva de propriedade de veiculo automovel pode ser registada. II - Porem a falta de registo não impede que os ... entre as partes e seus herdeiros, exceptuados os constitutivos de hipoteca. III - As disposições dos artigos 15 a 18 do Decreto-Lei n. 54/75 vieram ... -
Regulamento n.º 606/2020
... Considerando que a abertura do Parque de Estacionamento Automóvel, Intermodal da Ericeira, construído para estacionamento de automóveis ... Artigo 41.º Hipoteca 1 - Quando o veículo seja objeto de hipoteca, a remoção deve também ...
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Acórdão nº 12/04.5GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... um depósito de 20 a 30 mil contos ou em alternativa uma hipoteca de um imóvel ... 18. ‑ Não levou em conta que antes demais na ... a hipoteca de um imóvel, sendo que recusava qualquer veículo automóvel já que tinha bastantes ... Os queixosos ...
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Acórdão nº 9493/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2006
... Mais, SA., nomeou à penhora, entre outros bens, um veículo automóvel de marca Volkswagen, modelo Transporter, com a matrícula ... Apesar de dever ser a hipoteca o adequado direito real de garantia a incidir sobre um veículo automóvel ...
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Regulamento n.º 704/2019
... 2 - Os condutores de qualquer tipo de veículo automóvel, bem como os peões ficam obrigados ao cumprimento deste regulamento, sem ... Artigo 41.º Hipoteca 1 - Quando o veículo seja objeto de hipoteca, a remoção deve também ...
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Aviso n.º 8719/2021
... à estrada municipal e que se destina a permitir o trânsito automóvel; e) Ciclovia: espaço da via pública sem obstáculos, especialmente ... Artigo 37.º Hipoteca e penhora Quando o veículo seja objeto de hipoteca, penhora ou ato ...
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Acórdão nº 09416/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... 7.ª Concretamente à constituição de hipoteca legal ou penhor, reporta-se o art.195° do Código de Procedimento e de ... é propriedade de terceiro quer porque se trata de veículo automóvel, estando em causa dívida de IMI ... 10.ª - Sem conceder, ainda que se ...
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Regulamento n.º 983/2021
... de forma a disciplinar a circulação no uso eficiente do automóvel", com respeito ... pelos peões ... As questões relativas à mobilidade t\xC3" ... Artigo 49.º ... 1 — Quando o veículo seja objeto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao ... titular daquela, para a ...
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Regulamento n.º 245/2021
... especiais; l) Caravana - veículo sem motor, atrelado a um automóvel, concebido e apetrechado para servir de alojamento, podendo ou não ... Artigo 84.º Hipoteca 1 - Quando o veículo esteja onerado com uma hipoteca, a remoção deve ...
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Acórdão nº 6147/12.3TBVFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - A prescrição tem como fundamento a negligência do credor no exercício do direito durante um período de tempo no qual seria expectável que ele o exercesse se nisso estivesse interessado. Por razões de certeza e de segurança nas relações jurídicas, atribui-se presuntivamente à inércia do credor o significado de que quis renunciar ao direito ou considera-se que este já não merece tutela, assim...
... pelos seus herdeiros EE e mulher FF, FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, pedindo a condenação solidária dos réus no pagamento da quantia total ... a prescrição, são, nomeadamente, o terceiro que constituiu hipoteca para garantia da obrigação (opõe a prescrição do crédito garantido ... -
Regulamento n.º 743/2016
... 3 - Nos acessos automóvel a prédios confinantes deve o lancil ser interrompido e substituído por ... , mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bem imóvel, propriedade do requerente, livre de quaisquer ónus ou ...
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Regulamento n.º 734/2020
... de riqueza, designadamente:a) A mera utilização de veículo automóvel cujo valor à data da atribuição do apoio seja superior a ) A residência em habitação própria sem hipoteca cujo valor real do imóvel ascenda a de 50.000(euro);c) A residência em ...
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Regulamento n.º 107/2021
... de riqueza, designadamente:a) A mera utilização de veículo automóvel cujo valor à data da atribuição do apoio seja superior a ) A residência em habitação própria sem hipoteca cujo valor real do imóvel ascenda a de 50.000(euro);c) A residência em ...
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Acórdão nº 2799/11.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - O Fundo de Garantia Automóvel assume um cariz eminentemente social e intervém na qualidade de mero garante do cumprimento da obrigação indemnizatória do lesante ao lesado. Não é um devedor. Caracteriza-o uma posição de independência face às regras da responsabilidade civil, advindo a sua intervenção da falta de contrato de seguro válido e eficaz ou do desconhecimento da existência de um...
... -TRP Recorrente: B… e mulher C… Recorrido: Fundo de Garantia Automóvel e Herança Jacente de D…* *Acordam neste Tribunal da Relação do ... a prescrição, são, nomeadamente, o terceiro que constituiu hipoteca para garantia da obrigação (opõe a prescrição do crédito garantido ...