habilitação legitimidade

I - Quem tem legitimidade para requerer a habilitação do adquirente de coisa ou direito em litígio ou é este ou o transmitente. II - Não pode, portanto, deduzi-la qualquer das partes no processo principal, que não seja o adquirente ou o transmitente.

I - Não existe decisão que possa ser objecto de recurso quando no despacho recorrido apenas se julgou habilitada a requerente para, na execução, prosseguir em lugar da exequente, remetendo a discussão dos aspectos substantivos do direito para a sede própria. II - A habilitação é incidente que respeita a um pressuposto processual - o da legitimidade -, que não pode ir além do processo principal.

I - Não existe decisão que possa ser objecto de recurso quando no despacho recorrido apenas se julgou habilitada a requerente para, na execução, prosseguir em lugar da exequente, remetendo a discussão dos aspectos substantivos do direito para a sede própria. II - A habilitação é incidente que respeita a um pressuposto processual - o da legitimidade -, que não pode ir além do processo principal.

I - Embora apensadas, cada acção conserva a sua autonomia, quer no aspecto substantivo quer quanto às questões adjectivas; II - Falecendo uma das partes numa das acções apensadas, a suspensão da instância só se produz nessa acção, e não em todas; III - Carecem de legitimidade para requerer a respectiva habilitação as partes das restantes acções apensadas; IV - Uma vez apensadas, a reparação das...

Na acção destinada a reconhecer a existência de uma servidão sobre prédio de herança indivisa têm legitimidade para intervir como réus todos os herdeiros já determinados por habilitação notarial e que já a aceitaram.

I - Embora apensadas, cada acção conserva a sua autonomia, quer no aspecto substantivo quer quanto às questões adjectivas; II - Falecendo uma das partes numa das acções apensadas, a suspensão da instância só se produz nessa acção, e não em todas; III - Carecem de legitimidade para requerer a respectiva habilitação as partes das restantes acções apensadas; IV - Uma vez apensadas, a reparação das...

I - Visto não importar qualquer modificação do direito da demandada, quer na vertente da propriedade horizontal (exclusiva) da fracção autónoma respectiva, quer na da compropriedade das partes comuns do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, a acção declarativa em que foi proferida a sentença dada à execução, destinada a obter a condenação na demolição de inovação abusiva,...

I - Visto não importar qualquer modificação do direito da demandada, quer na vertente da propriedade horizontal (exclusiva) da fracção autónoma respectiva, quer na da compropriedade das partes comuns do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, a acção declarativa em que foi proferida a sentença dada à execução, destinada a obter a condenação na demolição de inovação abusiva,...

I – Muito embora sendo dois contratos típicos distintos (contrato de crédito ao consumo e o contrato de seguro), em face da dependência recíproca ambos os contratos se completam na obtenção da finalidade económica comum, consubstanciando coligação de contratos, que deve ser perspectiva através de uma “concepção unitária”, com reflexos ao nível da interpretação negocial. II - A

I. –No processo de expropriação devem estar todos aqueles que possam ser tidos como interessados (art. 9/3 do CE), não importando a forma como se faça a prova da qualidade que estiver na base da legitimidade aparente para o efeito. II. –No processo de expropriação não são expropriados apenas os que constam como tal da DUP. III. –O processo de expropriação pode comportar a

I - Uma das possibilidades de modificação da instância quanto às pessoas, ao lado dos incidentes de intervenção de terceiros, é a de substituição de alguma das partes, por acto entre vivos, da relação substancial em litígio. II - A habilitação incidental é de natureza facultativa, pois no caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter...

I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor do mesmo relativamente ao direito ou à obrigação discutidos na acção. II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do...

I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor do mesmo relativamente ao direito ou à obrigação discutidos na acção. II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do...

I - O transmitente da coisa ou direito litigioso continua a ter legitimidade para a acção, enquanto o adquiriente não for admitido, por habilitação, a substituí-lo. II - Após a notificação da sentença de habilitação, a posição processual transferiu-se para o habilitado, sobre quem passam a recair todas as obrigações e ónus processuais correspondentes, incluindo o pagamento das custas de que...

I - O transmitente da coisa ou direito litigioso continua a ter legitimidade para a acção, enquanto o adquiriente não for admitido, por habilitação, a substituí-lo. II - Após a notificação da sentença de habilitação, a posição processual transferiu-se para o habilitado, sobre quem passam a recair todas as obrigações e ónus processuais correspondentes, incluindo o pagamento das custas de que...

I - A adjudicação - que constitui uma forma de aquisição derivada inter vivos (artigos 826 CC e 878 CPC) provoca uma modificação subjectiva da instância que não opera, contudo, automáticamente. II - Para que ocorra a substituição processual do transmitente pelo transmissário é essencial a respectiva habilitação, antes da qual o transmitente continua a deter toda a legitimidade (artigo 271 n. 1 e...

I - A adjudicação - que constitui uma forma de aquisição derivada inter vivos (artigos 826 CC e 878 CPC) provoca uma modificação subjectiva da instância que não opera, contudo, automáticamente. II - Para que ocorra a substituição processual do transmitente pelo transmissário é essencial a respectiva habilitação, antes da qual o transmitente continua a deter toda a legitimidade (artigo 271 n. 1 e...

A sentença proferida no apenso de habilitação de herdeiros constitui caso julgado formal, com força obrigatória no processo executivo, quanto à legitimidade dos habilitados.

I - Através do incidente de habilitação previsto nos artigos 351.º a 355.º do CPCivil como o meio adequado a modificar a instância quanto às pessoas, substituindo-se alguma das partes na relação substantiva em litígio [artigo 262.ºal. a) do CPCivil], apenas se trata de averiguar se o habilitado tem as condições legalmente exigidas para a substituição, isto é, apenas se aprecia a sua legitimidade...

I – Ocorrendo a sucessão na titularidade do direito antes da propositura do processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria sucessão na posição do Banco primitivamente credor, os quais demonstrou documentalmente à data da instauração da execução, por via do preceituado no artigo 54.º, n.º 1, 2.ª parte,

1. Não pode ser pedida na instância de incidente de habilitação de herdeiros (apenso-B) a extinção da instância, por deserção, da acção principal (apenso-A); 2. O incidente de habilitação visa determinar as pessoas que podem ocupar no litigo a posição/lugar do falecido, falecido no qual reside ou deve residir originalmente a legitimidade, e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas...