Acórdão nº 96A682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Sumário : I - Não existe decisão que possa ser objecto de recurso quando no despacho recorrido apenas se julgou habilitada a requerente para, na execução, prosseguir em lugar da exequente, remetendo a discussão dos aspectos substantivos do direito para a sede...

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